3 DE FEVEREIRO DE 1994 1133

Aceitarão os meus colegas que acabe esta intervenção contando uma história que teve alguma influência na minha formação de jurista.
Antes do 25 de Abril eu era uma jovem assistente de Direito e assisti a uma reunião do velho Conselho Escolar da minha Faculdade onde foi proposto, a requerimento da pessoa em causa, que um estudante, militante de uma organização clandestina, que tinha sido julgado no tribunal plenário e que tinha sido absolvido, pudesse ser submetido a exame na época dos militares - e alguns recordar-se-ão que isso acontecia, nomeadamente na Faculdade de Direito, todos os meses.
Alguns professores levantaram-se contra esta possibilidade, invocando que se ele tinha sido julgado alguma coisa haveria. Bom, eu sempre recordarei o Professor Cavaleiro Ferreira que se levantou, nessa altura, e explicou, com uma grande dignidade, aos seus colegas o que significava uma absolvição em processo-crime - eu permito-me extrapolar o que significa nem a processo-crime ser submetido. Tem havido alturas em que ao ouvir alguns democratas da nossa nova democracia tenho saudades de que o Professor Cavaleiro Ferreira não possa vir explicar algumas coisas.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Amaral e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - A Sr.ª Deputada Leonor Beleza exerce, evidentemente, um direito que tem, como Deputada, e exerce-o, porque sendo Deputada se candidatou e aceitou fazê-lo, aliás, isso está fora de questão!
De facto, o que está em causa, do nosso ponto de vista, e quero deixar isso muito claro, é o seguinte: entendemos e continuamos a entender que o inquérito que foi feito tirou conclusões que não correspondiam aos factos que constavam do próprio trabalho do inquérito, por isso deve ser reaberto, não para apurar a matéria criminal, porque esta, pela sua relevância específica e nos termos do princípio da separação de poderes, é apreciada pelos Tribunais criminais, mas, sim, porque para além do ilícito criminal, a Sr.ª Deputada sabe, bem como todos os Deputados aqui presentes, que há muitas irregularidades e ilegalidades de toda a ordem, que não têm relevância criminal, mas que nem por isso deixam de questionar o interesse público.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É em relação a toda essa matéria, a toda a complexa actividade relativamente à qual existe uma responsabilidade política e administrativa a apurar que entendemos que o inquérito deve prosseguir.
A questão não se coloca, pois, nem em termos de pessoas nem de depoimentos de pessoas; trata-se do interesse público, do apuramento da verdade e da responsabilização política e administrativa nos termos que competem à Assembleia da República, por força do princípio da fiscalização dos actos da Administração e do Governo e por força da lei e da Constituição quando ela permite que os inquéritos existam com esse objectivo.
Por isso, do nosso ponto de vista, o inquérito justifica-se plenamente e deve ser realizado para apurar aquilo que, efectivamente, se passou em termos de responsabilidade política e administrativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Leonor Beleza (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, o problema da responsabilidade política, que é a questão essencial que hoje temos tentado discutir aqui, é, como já alguém disse - e nem sequer foi alguém da minha bancada -, fundamentalmente um problema de consciência.
Já recordei uma vez que um Primeiro-Ministro de um país da Comunidade Europeia, a Dinamarca, pediu a sua demissão por um pecado de omissão, bem como que um Ministro do Interior da Alemanha demitiu-se em consequência de excessos praticados pelas suas polícias. A Sr.ª Deputada tem afirmado, repetidas vezes, que assume as suas responsabilidades como Ministra da Saúde, mas não sabemos quais as consequências práticas e o que significa, em termos políticos, a assunção dessas responsabilidades. É um problema da consciência da Sr.ª Deputada.
Isso é uma coisa. Outra é a Sr.ª Deputada vir aqui, numa situação destas, transformar-se em heroína, em acusadora e pretender ofender esta democracia, citando pessoas e juristas que em nada contribuíram para ela!

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - É uma ofensa à dignidade política desta Assembleia e daqueles que a elegeram!

Protestos do PSD.

O Orador: - Tenha pudor, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se mais dois oradores, os Srs. Deputados João Rui de Almeida e Narana Coissoró, para pedir esclarecimentos. A Mesa não deu conta disso, nos termos regimentais, mas a presunção é de ter havido erro da Mesa e não distracção dos Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Beleza, V. Ex.ª lembrou aqui que se tinha demitido de cargos partidários por razões que têm a ver com o inquérito ao Ministério da Saúde.
Vejamos: V. Ex.ª vê o seu ex-secretário de Estado com uma sentença de prisão- teve conhecimento disso ultimamente - e vê um seu irmão com uma sentença também de prisão. Perante estes factos, de enorme gravidade e relevância, acrescentando ainda que V. Ex.ª diz e mantém que assume as responsabilidades políticas, gostava de colocar-lhe duas questões: a primeira é