1384 - I SÉRIE - NÚMERO 41

Nós, Grupo Parlamentar do PCP, não desperdiçaremos esta oportunidade e tudo faremos para que deste processo legislativo resulte uma lei que responda às expectativas criadas na sociedade e no País e dignifique esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, reconheço que o PCP, nesta matéria, não pecou por omissão: apresentou um projecto e uma «máquina», embora pesada.
Pergunto-lhe: com 60 membros, o conselho de avaliação proposto não pecará por excesso?
É esta, por enquanto, até à discussão na especialidade, a questão que me cabe colocar-lhe.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, como consta do nosso projecto, a posição do PCP em relação a esta matéria e às propostas que sobre ela apresenta é uma posição aberta. Estamos, pois, disponíveis para discutir, nomeadamente na especialidade, se esse for o entendimento designadamente dos Deputados do PSD, aspectos como o que acabou de referir.
Como compreenderá, procurámos assegurar uma larga participação nos órgãos que propomos por considerarmos, como acabámos de afirmar e, porventura, será consensual nesta Assembleia, que é absolutamente essencial para o sucesso de um sistema de avaliação a maior participação de varíadíssimas entidades. Em todo o caso, estamos dispostos a considerar, relativamente a esta questão, eventuais alterações que tornem mais operacional a solução que vier a ser preconizada.

O Sr. Presidente: - Segui, nesta discussão, a ordem estabelecida no Regimento e não, por distracção minha, o hábito que tenho vindo a aplicar de conceder a palavra em primeiro lugar ao relator dos diplomas em debate.
Para apresentar o relatório e parecer sobre ambos os diplomas que têm estado a ser discutidos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, de que fui relator, foi aprovado por unanimidade e reporta-se quer à proposta de lei que estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições de ensino superior, quer ao projecto de lei n.º 170/VI, apresentado pelo PCP, sobre avaliação e acompanhamento do ensino superior.
Trata-se, como já tive ocasião de referir, de matéria que cabe na reserva absoluta de competência da Assembleia da República, prevista no artigo 167.º, alínea/), da Constituição.
O projecto de lei n.º 170/VI cria, entre outros aspectos, um conselho nacional de avaliação e acompanhamento do ensino superior, afirmando os autores do projecto, em vários momentos, o carácter aberto do mesmo e o facto de haver utilidade em introduzir aperfeiçoamentos na discussão na especialidade.
No que toca à proposta de lei n.º 83/VI, faz-se a enumeração dos princípios fundamentais que decorrem tanto da Lei de Bases do Ensino, como da Lei de Autonomia Universitária e do Estatuto de Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico.
As conclusões do parecer são as que passo a referir brevemente.
Relativamente ao projecto de lei, constitui ele uma base importante de trabalho que pode ser considerada.
No que respeita à proposta de lei, cabe fazer as seguintes considerações: formulam-se os princípios fundamentais que deverão ser respeitados pelo sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições de ensino superior; consagram-se aspectos globais a ter em consideração na aplicação do sistema; à primeira vista, a orientação adoptada visa criar estímulos em resultado da avaliação e acompanhamento do ensino superior, mas também há consequências sancionatórias; torna-se necessário conhecer com maior rigor as consequências eventualmente penalizadoras da avaliação em concreto; a lei não refere expressamente que entidade ou entidades, e qual a respectiva natureza jurídica, deverão encarregar-se, na prática, das tarefas de avaliação, pelo que haverá necessidade de obter não só informações adicionais do Governo sobre o modo de aplicação do sistema, como também a concretização das mesmas.
Aliás, já tivemos oportunidade de ouvir, da boca da Sr.ª Ministra da Educação, a disponibilidade para a clarificação deste ponto. Não se tratará da questão da intenção mas da concretização, acabou de nos dizer a Sr.ª Ministra ainda há pouco.
Tratando-se de matéria que se integra no âmbito da reserva absoluta de competência da Assembleia da República, aconselhável se revela, mas essa abertura já está dada, que esta iniciativa baixe à comissão respectiva para discussão na especialidade.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no debate que se segue à apresentação dos diplomas, quero anunciar à Câmara que, por dificuldades no processo de votação para a eleição do representante da Assembleia da República na União Interparlamentar, decidi, e assim farei, se ninguém se opuser, alargar o período de votação até às 19 horas.

Pausa.

Como ninguém se opõe, a votação decorrerá até às 19 horas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Educação: Trata-se de um diploma importante esta proposta que define o regime de avaliação e acompanhamento do ensino superior e que parece ter conseguido, finalmente, o consenso alargado dos principais destinatários, desde o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) até ao Ministério da Educação, que subscreve a proposta.
Vamos ter certamente ocasião de, no debate na especialidade, considerar alguns aperfeiçoamentos e tam-