1385 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994

bem, numa área onde a convergência das perspectivas é mais que desejável, será útil que o projecto alternativo do PCP possa baixar à comissão parlamentar.
Admitindo assim que a definição dos procedimentos e objectivos da avaliação estão razoavelmente definidos e que a questão da relação entre avaliação e financiamento passou da fórmula da suspensão para a maleabilidade do ajustamento, também é aceitável que conviria prestar alguma atenção à identificação do universo que vai ser avaliado.
Temos, repetidas vezes, insistido em que o aparelho do ensino superior deve ser considerado globalmente pelo Estado, não apenas porque o objectivo da investigação, formação e serviço à comunidade é de interesse geral e não é cindível, mas também porque a diferença entre sistema público e sistema privado se desenvolveu viciosamente com severas responsabilidades por acção e omissão do Estado. Não é necessário alongar as considerações, mas é indispensável recordar que o vicioso sistema do números clausus, baseado na capacidade física de recepção nos estabelecimentos oficiais, rejeita anualmente grande parte da excelência reconhecida aos candidatos, assim enviados para o ensino privado se tiverem recursos e sem qualquer apoio dos impostos que também pagaram.
Neste fim de século, quando a questão das propinas parece ocupar todo o espaço das inquietações públicas sobre o ensino oficial, isso não contribui para que o Estado assuma a responsabilidade pelas incoerências da articulação entre o público e o privado. Foi responsabilidade do Estado, incapaz de responder simultaneamente à reforma das suas próprias estruturas e à explosão da demanda, o facto de que o direito e a liberdade de ensinar em função das concepções de vida, se tenha transformado substancialmente na oportunidade de intervir no mercado, criando-se uma rede de ensino privado que faz algumas vezes mal aquilo que o Estado simplesmente não faz.
E lastimável que um problema de taxas, envolvido pelo próprio Estado numa mal construída doutrinação de justiça, referida esta, com infelicidade governativa, a uma relação entre ricos e pobres, que parece ser o inverso daquilo que administrativamente se proclama, esteja a contribuir, neste fim de século, para que o ensino público absorva de tal modo as atenções dos órgãos competentes que a questão das propinas faz esquecer a urgência de assumir a unidade do sistema.
E todavia tudo parece exigir que tal globalismo seja assumido, quer pelo avanço dos métodos e necessidades da interdisciplina, quer pela exiguidade dos recursos humanos e materiais, quer pelo desafio comunitário europeu que está a introduzir uma nova velocidade de tal exigência, que a racionalização da totalidade do sistema não pode ser adiada. Neste globalismo, que antes resultava de algumas das cadeiras indispensáveis à preparação castrense serem frequentadas pelos candidatos nas universidades, parece oportuno racionalizar aquilo que os factos foram impondo: professores civis a reger nos institutos militares, professores militares chamados a reger nas universidades, os títulos das escolas militares equiparados aos das universidades, organismos de investigação onde é acolhida a cooperação dos especialistas vindos de ambas as áreas. Ao menos a avaliação, que também vai dinamizar as formas de cooperação inter institucional e interdisciplinar, pode ser um primeiro e importante passo para a consideração global do aparelho do ensino e da investigação.
Não apenas o Instituto de Defesa Nacional, especialmente referido na resolução que aprovou o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, mas os Institutos Superior Naval de Guerra, de Altos Estudos Militares e da Força Aérea, assim como as várias Academias, devem ser considerados nessa avaliação globaliza dos nossos escassos recursos. Não é inútil lembrar que devem ser incluídos não apenas os chamados ensino público e privado, mas também o ensino entregue às academias e altos institutos militares.
Chamava a atenção para a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/94, de 13 de Janeiro, que aprova o Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Um documento que não precisa da legislação do segredo de Estado para ser ignorado, tão escassa a atenção que lhe foi dispensada. Todavia, em vários parágrafos, emite estes critérios: «reforçar a base científica e tecnológica nacional por via do alargamento da comunidade científica, do robustecimento das unidades de investigação e do estímulo da participação das empresas»; na área da educação e cultura, tendo em conta os valores a defender decide, «privilegiar a intervenção do Instituto de Defesa Nacional, que prepara programas de acção para aquela finalidade».
Perdida a tradição que entregava algumas importantes cátedras universitárias a oficiais das Forças Armadas que deixaram renome, e consagrada a evolução dos conceitos de defesa e segurança, hoje não apenas com reconhecimento legal, mas com aceitação entre os conceitos operacionais que orientam todas as áreas da ciência política, das relações internacionais e da estratégia, é de admitir que é tempo de restabelecer uma relação útil entre todas as vertentes do ensino e da investigação.
Nestes anos de espera, foram desenvolvidos critérios de auto-avaliação das próprias instituições, e temos notícias não oficiais, sobre o modelo fundamental, de inspiração holandesa, que o Conselho de Reitores impulsionou, com a colaboração do Professor Doutor Veiga Simão. É extremamente bem-vinda a iniciativa dentro da autonomia que se deseja fortalecida, e a auto-avaliação entende-se perfeitamente que deve respeitar as especificidades institucionais, e as características de cada um dos sectores da investigação e do ensino. Os outros ramos de ensino terão vantagem em seguir o exemplo, com o que também se tornará mais claro e de fronteiras mais nítidas o conceito da avaliação global e dos seus instrumentos que a proposta governamental não institucionaliza. O projecto do PCP ocupa-se fundamentalmente deste ponto, mas talvez deva admitir-se que o tempo já trouxe erosão à proposta e que critérios organizacionais aconselham maior simplicidade. Os órgãos universitários, os Senados e os Conselhos, desempenham grande parte da crítica construtiva e participativa que essa proposta pretende assegurar. Mas a eficácia recomenda que se adopte um modelo onde a competência científica e técnica dos avaliadores seja assegurada, com a certeza de que Senados e Conselhos assumam a crítica institucional em termos rigorosos.
A globalidade e eficácia parecem os melhores critérios de orientação para montar um sistema que, considerando o geral, deixe desenvolver e fortalecer as autonomias institucionais, deixando para a auto-avaliação e correcção tudo quanto permite assegurar o respeito pelo princípio de que intervém melhor o governo que