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1390 - I SÉRIE - NÚMERO 41

seja um pouco mais difícil - que a orientação governativa, na área da educação, ilustra, abundantemente, erros nesta matéria.
Assim sendo, pergunto-lhe: V. Ex.ª está também preocupado e crítico, como se manifestou, relativamente ao projecto de lei do PCP, quanto à associação, avaliação, sanções e, nomeadamente, cortes orçamentais? O Sr. Deputado Vítor Crespo, na observação que faz sobre esta questão, tem presente que, neste momento, estamos a debater um sistema em que não possuímos experiência, que não está testado, como afirmei na minha intervenção, e que, naturalmente, será rodeado de dificuldades, na medida até em que não temos muita tradição em termos de avaliação e auto-avaliação?
Nesse sentido, pergunto-lhe se não entende que esta associação, precisamente neste momento inicial de implementação do sistema, poderá comprometer o sucesso do modelo de avaliação.
Finalmente, num comentário muito rápido, quero reafirmar o nosso interesse e disponibilidade para que, na discussão na especialidade, todos consigamos transformar as bases de trabalho de que dispomos num diploma em que se reconheçam, de facto, as instituições interessadas neste problema.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o

Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, devo dizer-lhe que chamei a atenção para o facto de o Partido Socialista, com as características que tem e por ser oposição, não ter apresentado um projecto de lei sobre esta matéria.
É regra desta Casa que as propostas de lei sejam acompanhadas de projectos de lei dos diferentes grupos parlamentares e, neste caso, só o Partido Comunista o apresentou.
De resto, a menos que fosse da exclusiva responsabilidade do Governo apresentar uma proposta de lei - e não sei onde é que isso está escrito -, nada impedia que os grupos parlamentares apresentassem projectos de lei.

O Sr. António Braga (PS): - Mas também nada obriga!

O Orador: - Portanto, não deixei de referir esse ponto, porque me parece significativo, pois não basta o Partido Socialista levar as suas contribuições apenas para a discussão na especialidade. Gostávamos também de as ver expressas aqui, no Plenário, através de um documento de trabalho.

O Sr. Deputado pergunta-me que tipo de entidades poderei avançar para a avaliação do ensino superior. Devo dizer-lhe que julgo conhecer 15 modelos de avaliação - entre nós, inclusivamente, já se iniciou um processo de auto-avaliação - e em todos eles se utiliza praticamente o mesmo sistema, aquilo que referi, em determinada altura, como sendo um núcleo dinamizador que está balizada e que se encarregará de colher a opinião de peritos nacionais e estrangeiros para as diferentes faculdades e escolas, tendo chamado a atenção de que existem diferentes culturas.
É óbvio que esses peritos não podem ser apenas estrangeiros, porque não conhecem a nossa cultura, nem apenas nacionais, até porque nos interessa uma credibilização transnacional do nosso sistema educativo, por causa da integração na Comunidade Europeia.
Portanto, para que as universidades possam contribuir para o processo de auto-avaliação, é evidente que deverá existir e respondo, desde já, também ao Partido Comunista, que não é favorável a grandes assembleias para decidirem e dinamizarem processos tão delicados e significativos como este - um grupo de especialistas qualificados e independentes, que não faz avaliações, mas promove as iniciativas, de acordo com os parâmetros estabelecidos, para que possa haver uma avaliação adequada.
Quanto ao paralelismo metodológico e institucional entre as diversas instituições do ensino superior, devo dizer que eu próprio referi que a cultura das instituições é muito diferente. O paralelismo metodológico e institucional só se entende se tivermos uma ossatura geral do sistema de avaliação, que não pode ser excessivamente explícita, para fazermos, ao longo do tempo, as comparações.
Aliás, a este respeito, chamei a atenção de que há faculdades laboratoriais e não laboratoriais, portanto essa ossatura não pode envolver todos os pormenores, mas tem de ter uma ideia mestra dos princípios para poder ser comparada quer internamente quer externamente.
No que se refere às consequências penalizadoras, o Sr. Deputado, porventura, não ouviu o que eu disse.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Ouvi, ouvi!

O Orador: - Eu desliguei o sistema de financiamento do sistema de avaliação, remetendo para a lei do financiamento todas as condições, embora reconheça que a avaliação - e disse-o - tem inevitáveis consequências financeiras.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Mas há um artigo na lei que envolve os dois problemas!

O Orador: - Sr. Deputado, eu disse que na comissão especializada podíamos encontrar uma solução satisfatória. Isso está no meu texto.
Quanto às críticas ao conselho geral, já expliquei o porquê desta posição.
Que são «especialistas de reconhecido mérito»? Em certa medida, já respondi também a esta questão, Sr. Deputado Paulo Rodrigues. Aliás, como disse, no próprio sistema que, neste momento, está em experimentação pelas universidades, criou-se um núcleo dinamizador que vai escolher - creio bem - sensatamente os peritos, assim como creio que o grupo dinamizador que possa ser estabelecido vai escolher sensatamente os peritos adequados às diferentes situações em cada uma das universidades.
Não me manifestei a favor de quaisquer sanções ao sistema educativo em resultado da avaliação. No momento imediato, é evidente que sim, e não serei o único a dizê-lo. Se depois da avaliação, das recomendações dessa avaliação, de se verificar que existe uma dinâmica de melhoria e de lhe serem oferecidas condições para essa melhoria, a instituição- universidade, escola politécnica ou seja o que for- continua a tomar uma atitude passiva, desinteressada e não empenhada na melhoria da qualidade do ensino, obviamente que tem de haver sanções, porque o que está em causa é não só os dinheiros públicos e os dinheiros que as empresas ou quaisquer entidades públicas ou privadas que possam ter investido nessas organizações, mas também os interesses dos alunos, da comunidade e de todos nós.