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1391 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994

Estamos, obviamente, abertos à introdução de melhorias aquando da discussão na especialidade.
De resto, o Sr. Deputado deve ter compreendido a maneira como me referi ao projecto de lei do Partido Comunista Português, porque disse claramente que não concordava com o grande conselho, mas não me pronunciei sobre o voto que, daqui a pouco vamos dar, que não é negativo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrada a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/VI e do projecto de lei n.º 170/VI.
Informo os Srs. Deputados que, até às 19 horas, se encontram abertas as umas para a eleição do representante da Assembleia da República na União Interparlamentar.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) a prestar depoimento, como testemunha, aos quesitos formulados pelo tribunal em causa, num processo que aí se encontra pendente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Montijo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do Decreto n.º 12Q/VI- Alteração da Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Passamos à votação final global do Decreto n.º 1267 VI- Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do Decreto n.º 129/VI- Lei do Segredo de Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos votar, ainda em votação global final, o Decreto n.º 130/VI- Alterações à Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Passamos agora à votação na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.º 75/VI - Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 83/VI- Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 170/VI- Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, terminadas as votações previstas para hoje, lembro, mais uma vez, que até às 19 horas e S minutos estão abertas as umas para a eleição do representante da Assembleia da República na União Interparlamentar.
Passamos agora à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 85/VI - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.
Tem a palavra o Sr. Deputado relator António Filipe, para apresentar a síntese do respectivo relatório.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Fui encarregado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de elaborar o relatório de apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 8S/VI que hoje debatemos e que tem como objecto essencial a criação de um procedimento de identificação, visando conferir às forças e serviços de segurança o poder de exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial. Tal procedimento de identificação,