1395 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994

estou totalmente contra esta proposta e contra aquilo que ela pressupõe, e não aceito a intencionalidade persecutória de suspeição que está por trás desta proposta de lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr.ª Secretária de Estado, tal como V. Ex.ª disse, existe já legislação nesta matéria, pelo que penso que o Governo devia justificar, de fornia aprofundada, em termos de exigência de segurança interna, alterações ao que já existe e já está legislado. A única justificação que a Sr.ª Secretária de Estado apresentou foi a de tornar mais operacional a lei de segurança interna. Mas não conheço nenhum relatório de forças policiais nem nenhuma declaração de responsáveis de forças policiais que digam que as dificuldades, em termos de segurança interna, neste momento, neste país, decorrem de dificuldades na identificação de cidadãos.
Decorrem, sim, de outros factores, dos quais o Governo não fala: da inoperacionalidade das super-esquadras que o Governo criou e de que não apresenta aqui nenhuns resultados; do facto de existirem, por exemplo, na área metropolitana de Lisboa, 60, 70 ou 80 mil habitantes para os quais só existe um posto da GNR com seis ou sete elementos, que muitas vezes nem sequer têm dinheiro para o gasóleo para fazer sair o jeep!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é verdade!

O Orador: - O cidadão queixa-se ao posto da GNR, chama a GNR e, ou vai lá buscar os agentes de carro, ou paga o táxi, ou a GNR não tem condições para ir ao local da queixa!
Ora, sobre isto, o Governo não nos apresenta nada! Pêlos vistos, a única dificuldade reside nos problemas de identificação, pelo que após a aprovação destas medidas, segundo o Governo, passará a haver tranquilidade para os cidadãos. Não sei, por este caminho, onde é que o Governo vai parar!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - À esquadra!

O Orador: - Não tarda muito a descobrir que o bilhete de identidade não é suficientemente identificativo em termos policiais: além da fotografia de frente, passará a exigir-se fotografia de perfil; além da altura, passará a exigir-se a cor dos olhos, o nome do cônjuge, o local de trabalho tudo isso para tornar o documento mais identificativo! Esse caminho não tem regresso e representa não uma necessidade de segurança interna mas, no meu entender, uma necessidade de o Governo iludir o facto de que as medidas que tem tomado, em matéria de segurança dos cidadãos, são um verdadeiro falhanço. Por esse caminho, se calhar, acabaremos por chegar a operações stop a peões, no Rossio ou na Avenida dos Aliados, para identificação de cidadãos!
Enfrentem, de facto, as questões de segurança em termos reais, isto é, respondam e equipem as forças de segurança com meios eficazes para combaterem a efectiva criminalidade, e não aborreçam em demasiado os cidadãos!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr.ª Secretária de Estado, perdoar-me-á o tom da pergunta, porque não tem a sustância da questão aqui em apreço. Sobre essa matéria, outros meus camaradas de partido se pronunciarão, necessariamente com melhor conhecimento de causa. Esta é uma pergunta que se poderá considerar como de intendência, porque se prende com questões de eficácia, entre outras.
Perante esta preocupação que evidenciam, de que cada cidadão seja portador do bilhete de identidade, e não indo tão longe, como foi o nosso colega Narana Coissoró, no ridicularizar de algumas situações, pergunto se não têm em vista a substituição deste painel imenso (que dava para out door, porventura para um abanador em tempo de calor estival), tal como acontece noutros países, onde há preocupação em relação à racionalização da utilização destes documentos (e falo deste, mas também da carta de condução e outros), por cartões que possam ser transportáveis. Porque isto é algo que informa pouco, é pouco portável e já não se vê em parte nenhuma, a não ser em Tombuctu ou numa dessas repúblicas estranhas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Justiça.

A Sr.ª Secretária de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, não posso deixar de agradecer ao Sr. Deputado Narana Coissoró o aplauso espontâneo da sua parte e que calou profundamente não direi no meu coração mas, pelo menos, no meu ego...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Lá chegarei!

A Oradora: - Além de cavalheiro, entendamos também que há alguma sintonia intelectual. Não direi ideológica porque isso poderia melindrá-lo e não é essa a minha intenção! Iremos depois ao picaresco de um encontro das forças policiais e dos eventuais prevaricadores numa praia de nudistas, que foi o cenário que nos deu...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Prevaricadores, não! Isto é uma medida de segurança interna...

A Oradora: - Sim, mas lá iremos, Sr. Deputado.
Gostaria de começar do fim para o princípio, precisamente devido à intervenção do Sr. Deputado José Lello, por motivo que depois explicarei, mas não resisto à tentação de dizer que, então, chegamos à conclusão de que o paraíso, o Éden dos potenciais delinquentes, ou dos efectivos delinquentes, serão as praias de nudistas! Só falta fazer já aí um reclame turístico e aconselhá-los a caminharem para lá porque aí não há força policial alguma que os vá identificar!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Há o Código de Processo Penal!

A Oradora:- Mas isso era o picaresco da questão!
Como disse, começaria pela intervenção do Sr. Deputado José Lello (desculpar-me-ão por inverter a ordem) por uma razão muito simples: é que, fazendo graça fácil, em meu entender, desculpar-me-á, e graça