1387 - 25 DE FEVEREIRO DE 1994

sável pela avaliação? Como assegurar a independência e a isenção da avaliação?
Nada sabemos sobre estas questões fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A avaliação dos estabelecimentos do ensino superior deve obedecer a alguns princípios que convém lembrar e que, esperamos, venham a ser contemplados pela legislação agora em análise e pelo decreto-lei que irá estabelecer as regras necessárias à concretização do sistema de avaliação.
Primeiro princípio: o sistema de avaliação deve ter em conta a realidade nacional e contemplar, obrigatoriamente, os pareceres e as posições assumidas pelas instituições em causa.
Segundo princípio: a avaliação deve ter «objectivos concretos» e não atentar contra a autonomia das instituições do ensino superior.
Terceiro princípio: a finalidade essencial da avaliação é a melhoria da qualidade do sistema.
Quarto e último princípio: os primeiros responsáveis pela qualidade do ensino e da investigação são, antes de tudo, os estabelecimentos de ensino superior.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos que estes princípios venham a ser discutidos em sede de comissão e devidamente contemplados na legislação que vier a ser aprovada sobre este tema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Caries Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, sobre esta matéria da avaliação das universidades, ouvimos aqui várias vozes da bancada do PS. Porém, é facto conhecido, embora não muito notório por todas essas intervenções, que o PS não apresentou um único projecto alternativo que pudesse baixar à comissão para apreciação na especialidade, ao contrário do PCP que apresentou um, que será um elemento a juntar as nossas considerações e esforços de encontrar um documento tanto quanto possível perfeitamente elaborado.
Pergunto: para o PS, este assunto está ainda em fase de reflexão global, de elaboração pontual? Nesta importante matéria, basta ao PS o inciso, o aditamento, a substituição ou a sempre eventual eliminação que a especialidade sempre lhe oferecerá? Relativamente a esta matéria da avaliação das universidades, em que o PS tanto entusiasmo tem mostrado, toda a política do PS cabe nesta pontuação, embora muito regimental?
São estas as minhas perguntas, uma vez que temos necessidade de saber, ainda antes dos trabalhos na especialidade, a posição do PS, pois, muito embora tenhamos o parecer, aliás correcto, do Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, ela é bastante insuficiente e não responde a todas as nossas e vossas dúvidas.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, agradeço a questão que me apresentou.
Já agora, também lhe faço uma pergunta: será que cabe, nesta iniciativa legislativa, toda a ciência que o Governo tem relativamente à autonomia e à avaliação universitária?

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não meta o Rossio na Rua da Betesga!

O Orador: - É que se cabe é, de facto, muito reduzida e pensamos que efectivamente assim não é.
Quanto à posição do PS, Sr. Deputado Carlos Lélis, devo dizer-lhe que temos ideias concretas e claras sobre o assunto que está em causa e, quando, em sede de comissão, o discutirmos, terá oportunidade de constatar que efectivamente assim é.
Não nos compete, a nós, ter iniciativas desta natureza, porque essas tem-nas quem está no Governo e quem tem a responsabilidade de as apresentar.

Vozes do PSD: - Ora, ora!

Vozes do PS: - Evidentemente!

Vozes do PSD: - A oposição não tem ideias!

O Orador: - Na discussão na especialidade, irá ver como temos ideias sobre isso!

Protestos do Deputado do PSD Carlos Lélis.

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Lélis, muito obrigado por não ter posto em causa nada daquilo que afirmei!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República aprecia hoje, na generalidade, uma matéria de extrema importância, a que diz respeito ao estabelecimento de uma cultura de avaliação do ensino superior que tem inevitáveis incidências noutras áreas. Desde logo, nos ensinos básico e secundário, estendendo-se ainda a muitos outros aspectos da vida económica e social.
Numa cultura de avaliação é inerente a questão da qualidade intimamente ligada aos problemas levantados pela melhoria das capacidades de inovação e competitividade, palavras-chave nos tempos que correm.
Não se trata de uma problemática nova. Desde o início da década de 70, tem sido objecto de análise, discussão e debate, que ainda prossegue, na busca de melhores soluções e na adaptação à evolução do sistema educativo e de formação profissional. Exigem-se respostas que não são fáceis de encontrar por terem subjacente alterações de mentalidades, de maneiras de encarar a vida e dos objectivos do desenvolvimento económico e social.
Somos por natureza um tanto avessos à obediência aos ditames da avaliação tal como esta deve ser entendida. Apesar disso é, também entre nós, um dado adquirido para o sistema educativo.
Foi introduzida na Lei de Bases que expressamente determina que este «deve ser objecto de avaliação continuada, que deve ter em conta os aspectos educativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, organizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natureza político-administrativa e cultural».