26 DE FEVEREIRO DE 1994 1415

Estado falar com tanta ingenuidade relativamente ao mercado da água dir-se-ia que estamos a falar de qualquer coisa que ingenuamente ele pensa ser suposto que vai dar lucro. Daí poder-se-ia colocar a questão de saber por que razão os grandes grupos estrangeiros decidiram abrir em Portugal os seus escritórios de representação, estando à espera da altura propícia para invadir este mercado? É porque ele é, efectivamente, rentável, e o senhor sabe-o perfeitamente.
A outra questão é que parece que estamos a falar de qualquer outra coisa, de coisas abstractas... Mas estamos a falar da água e esta é, em primeiro lugar, um bem, um património de toda a Humanidade; não é propriedade privada de ninguém e não pode, com essa ligeireza toda, ser submetida às regras de mercado, do lucro, como outro bem qualquer.
Estamos a falar de uma coisa de cuja existência, ou não, depende a vida humana, a actividade agrícola, a qualidade de saúde dos cidadãos. E, Sr. Secretário de Estado, perante o argumento, expresso por V. Ex.ª e pelo Governo, de grande preocupação, relativamente à qualidade da água, dá vontade de dizer que o Governo vem «chorar lágrimas de crocodilo». Isto porque, já há muitos anos que o Governo dispõe, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente e com as intervenções dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde, de mecanismos de controlo para que a qualidade da água obedeça aos padrões recomendados pela Organização Mundial de Saúde.
Portanto, durante todos estes anos, o Governo, que está instalado há muito tempo, tem estado de braços cruzados a assistir, impávido e sereno, sem grande preocupação, ao consumo da água, cujo padrões não estão manifestamente de acordo com o exigível.
Pergunta-se: por que é que o Governo tem estado tão desinteressado e se tem colocado como um espectador não interveniente, quando, de acordo com a lei, é sua a responsabilidade de intervir nesta matéria? De que é que tem estado à espera? De que aconteçam mais casos, como os que têm vindo a acontecer, lamentavelmente, no País, para agora poder dizer: «coitadinhos dos portugueses, têm água muito má»! E, então, de repente, o Governo acorda e tem uma panaceia para este mal, que é o mercado, que, como diz o Sr. Secretário de Estado, é aceite pelas autarquias.
Sr. Secretário de Estado, se não é dada aos municípios uma alternativa, pois a escolha é uma única, se se impõe a uma pessoa uma única escolha, não se pode estar à espera que as pessoas optem por outra solução, até porque, como sabe, o Governo escamoteou esta questão, dizendo que o acesso aos fundos de coesão obrigava a soluções deste tipo, o que, aliás, de acordo com os regulamentos de acesso a esses fundos, mesmo na sua quota máxima, é manifestamente incorrecto.
Penso que estamos perante a situação em que o interesse público, porque é disso que se trata, não está salvaguardado, e não o está por razões óbvias. Porque se no que toca à qualidade da prestação de serviços feita pelas autarquias, como o atendimento às populações, há leituras extremamente diferentes, do ponto de vista político, se há municípios que deram atenção a estas questões, o facto é que essa qualidade de prestação de serviços é da responsabilidade das autarquias.
Por outro lado, é também qualquer coisa que os cidadãos têm poder de fiscalizar, na medida em que, desde que entendam não estarem a ser bem servidos, têm capacidade de escolha, de decisão sobre o que lhes parece mal, pelo menos em cada quatro anos, aquando do exercício do seu voto.
Ora, hoje, o aqui chamado «interesse público» encaminha-se para uma solução sem escolha. Ou seja, encaminha-se, numa fase transitória, para soluções em que os capitais serão maioritariamente públicos- e são públicos porque é a forma de ter acesso aos fundos. Finda esta fase de transição, em que a EPAL, nomeadamente no campo da água, funciona como testa-de-ferro do negócio, está-se em condições de o entregar a entidades privadas. E estando nestas condições, a de entregar aos privados, como o Sr. Secretário de Estado dizia, o abastecimento de água a cerca de 5 milhões de cidadãos, está-se efectivamente a dar qualquer coisa como cerca de 70 % do total da prestação de serviços das autarquias.

É, portanto, um negócio chorudo, um bom negócio! Mas, se é um bom negócio para as entidades privadas, não o é seguramente para os cidadãos. Como facilmente qualquer pessoa entende e não é preciso ser, enfim, técnico nesta matéria, se o mercado de um produto, como o de abastecimento de água, com um preço e qualidade exigível, funciona é para dar lucro, porque, como é evidente, os privados não vêm fazer solidariedade social, não vêm prestar um serviço público, nem intervêm com outra perspectiva. Sendo assim, os cidadãos são remetidos para uma solução em que têm de comprar e utilizar a água com a qualidade e o preço que vier, porque não se compram duas águas, ou melhor, não se tem duas torneiras de abastecimento diferentes. Os cidadãos não têm escolha.
Logo, é isto o essencial da questão e estarmos a iludi-la, tendo agora preocupações relativamente à qualidade de vida dos cidadãos, é, no mínimo, manifestamente hipócrita.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Silva Costa, para uma intervenção, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas que hoje nos visitam, que saúdo em meu nome e em nome da Câmara.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à nossa reunião grupos de alunos das Escolas Secundárias do Alto do Seixalinho, do Barreiro, José Régio, de Vila do Conde, da Baixa da Banheira, D. Pedro I, de Alcobaça, e do Externato Acrópola, de Lisboa.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 372/93, de 29 de Outubro, publicado no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 58/93, de 6 de Agosto, veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza o acesso a determinadas actividades económicas, como sejam: a captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de efluentes, em ambos os casos através de redes fixas, e reco-