26 DE FEVEREIRO DE 1994 1423

mitir nesta fase. Repare que é legítimo que se considere de forma especialmente grave a violação destes deveres quando são com a comunidade, entendendo o Estado que recolhe o dinheiro dos contribuintes como a representação dessa comunidade, e, portanto merece um tratamento, mesmo em termos penais, agravado em termos de um crime normal, como seja o abuso de confiança ou a burla sem ser praticado perante o fisco. Não custa nada, para além do direito comparado, em termos do nosso ordenamento jurídico, entender a alteração que possa fazer-se neste sentido. Não se faz qualquer violação jurídica e impõe-se, particularmente numa época como esta, como também já foi frisado, que as potencialidades da informática e da sistematização permitem novas formas mais perfeitas, mais dificilmente detectáveis de evasão e fraude fiscal. Reprimindo - é bom frisá-lo - a penalização de tais comportamentos de forma mais severa, protegem-se, afinal, os trabalhadores por conta de outrem que não têm hipótese de praticá-la, pelo menos em termos relativos, e defendem-se, portanto, os objectivos de justiça fiscal.
Mas o Grupo Parlamentar do Partido Comunista, na sua ânsia de fazer oposição pela oposição, esquece todo e qualquer sentido de coerência e defende agora o que há um mês, no debate já aludido, considerava escandaloso. Por um lado, o sistema fiscal não serve de modelo para coisa nenhuma, nem para determinar o pagamento das propinas, porque a evasão fiscal determina todo o sistema. Por outro lado, as medidas de combate à evasão- as únicas, aliás, e não foram sequer apresentadas alternativas- com eficácia forte nesse sentido são atacadas pela sua violência ou por violarem quaisquer direitos que não são concretamente apresentados.
Por um lado, os trabalhadores por conta de outrem são as grandes vítimas do sistema fiscal, fortemente penalizados em relação aos empresários, aos profissionais liberais, etc., mas, por outro, já se afirma com o maior à vontade que estes, e não aqueles, são mais débeis perante a administração fiscal, têm menos possibilidade de se furtarem com êxito à aplicação das respectivas sanções.
Ensinam os livros (só em jeito de comentário) da ciência e da política, certas doutrinas e teorias acerca do necessário desgaste do poder político. O que nos parece claro é que, com tanta incoerência, com tanta ânsia de crítica sem projecto e sem rumo, não pode deixar de ser maior- muito maior- o desgaste da oposição.
Como argumento final, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista até já defende os empresários e profissionais liberais que não pagam os impostos que lhes cabem, desculpabilizando-os por sentirem a injustiça do pagamento de desmesurados impostos que não revertem em proveito da sociedade. Certamente, são incluídos nessa desculpabilização aqueles que, como também já hoje foi frisado e sublinhado, tendo embora retido na fonte o montante devido pelos seus funcionários, não o entregaram, em prejuízo destes, às entidades competentes.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Os funcionários nunca têm prejuízo!

O Orador: - Têm sempre e, de qualquer forma, a sanção, em termos de agravamento moral, de que falámos há pouco, é mais justificada neste caso, por isso e porque há sempre prejuízo, quanto mais não seja, o prejuízo do tempo e do dinheiro que vão ter de se perder, em muitos procedimentos, até a situação estar definitivamente esclarecida. Isto, como o Sr. Deputado bem sabe, pode suceder. Aliás, o Sr. Deputado faz consultadoria em muitos casos desses e bem sabe que é assim.

Risos.

Quanto ao alegado proveito da sociedade, suscitado pelo Partido Comunista, a história ensinou-nos a interpretação que dele fazem os comunistas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Esses não pagam muito!

O Orador: - É o pagamento das mordomias do aparelho do Estado, dos défices e «buracos» das empresas públicas entretanto nacionalizadas para serviço do povo, do armamento sofisticado para ajudar a expansão do movimento do internacionalismo operário,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - O pior é quando os dinheiros públicos servem para financiar os partidos!

O Orador:- ... das gordas contas, na Suíça, dos líderes do Partido Comunista, das polícias secretas e dos aparelhos de repressão não do povo mas dos seus milhões de inimigos, etc., etc..
O dinheiro dos contribuintes portugueses, de facto, não se destina a tais fins. Quanto a isso podem os portugueses estar descansados e escusa de estar esperançado o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Puig, o senhor, depois de ontem ter sido discutida nesta Assembleia uma proposta de lei do Governo que coloca sob vigilância todos os cidadãos deste país, devia ter decoro e não pronunciar as palavras que pronunciou. Depois de se saber o que se passa com dinheiros de formação profissional utilizados pelo vosso partido, devia ter decoro e não falar como falou.
No entanto, devo dizer-lhe que, apesar de os senhores não terem esse decoro, felizmente, para Portugal, há quem o tenha por vós. Quando há, no mundo, cidadãos que, de facto, não têm vergonha, são os outros, os que a têm, que salvam o mundo.
Sr. Deputado José Puig, para falar como falou, era melhor que V. Ex.ª tivesse ficado calado. Mas compreendo-o, é claro que o compreendo! Faltou-lhe um ponto, neste debate. Faltou-lhe alguém, como o Deputado Costa Andrade, que lhe ensinasse alguns princípios de direito penal e que lhe suscitasse as questões que ele próprio suscitou aqui no debate.
Como V. Ex.ª não se debruçou sobre o decreto-lei, não o estudou- não esteve para se preocupar-, nem sequer reparou que foram aqui colocadas questões que têm a ver com o problema das propinas e do IRS, que foram suscitadas mais claramente pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, é certo, mas eu também as referi, quando disse que era preciso uma justiça fiscal verdadeiramente justa.