26 DE FEVEREIRO DE 1994 1425

de Dezembro, envergonha, diminui e humilha os funcionários competentes da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e premeia os incompetentes,...

O Sr. José Puig (PS): - Quem são eles?

O Orador: - ... estes, sim, sempre dispostos a pagar com os dinheiros públicos o favor da sua nomeação política. Esta situação não serve ao país nem se enquadra nos objectivos da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e constitui um atentado à dignidade dos contribuintes servindo apenas para atenuar a ânsia insaciável dos militantes do PSD em tomarem de assalto tudo quanto é funcionalismo público.
Quem, com um mínimo de sensibilidade, toma conhecimento destas questões, fica perplexo ao ver até onde chega o despudor dos governantes que têm a coragem de fazer leis deste teor, pois revelam um desconhecimento total da realidade do sector e comportam-se como autênticos comissários políticos ao serviço de causas que nada têm a ver com a administração fiscal.
A eliminação dos serviços de fiscalização e de prevenção existentes nas repartições de finanças é o argumento acabado da insensibilidade e do desconhecimento da realidade da vida fiscal no nosso país. É desnecessário dizer algo mais, basta encaminhar para as repartições de finanças um governante que não conhece o trabalho executado por estes serviços para aquilatar da sua competência e sensibilidade no que diz respeito a este tipo de questões.
Reconhece-se a necessidade de reformular estes serviços, mas são aqueles que melhores condições têm para avaliar, com rigor e veracidade, a capacidade contributiva dos cidadãos, prevenindo com a sua acção constante as tentativas sempre aliciantes de fraude e de evasão fiscal.
Gostava de ouvir o Sr. Deputado Rui Carp, que defende sempre tão zelosamente o Governo mesmo sem reflectir sobre a bondade das suas atitudes, esclarecer o motivo por que são deslocados estes serviços de fiscalização e de prevenção tributária das repartições de finanças para as direcções distritais as quais, depois, voltam a fazer fiscalizações às repartições de finanças. Qual é o sentido desta medida que vai ter como única consequência o aumento das despesas de deslocação e das ajudas de custo, pois a sede de trabalho passa a ser outra?
Já, agora, Sr. Deputado Rui Carp, uma vez que V. Ex.ª parece estar mais preocupado do que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, também gostava de saber se, em sua opinião, com a existência de uma única direcção distrital de finanças na Região Autónoma dos Açores e sendo eliminados esses serviços das repartições de finanças, vai deixar de haver, na prática, fiscalização tributária nos Açores, à excepção da Ilha de S. Miguel, a não ser que o seu companheiro de partido, Mota Amaral - o que não acredito - esteja disposto, como o Sr. Secretário de Estado disse, a pagar os custos de deslocações de funcionários das ilhas ou os do funcionamento das direcções de finanças nas outras ilhas.
A substância, a essência, deste decreto-lei reside no facto de o actual Governo acreditar que os impostos devem funcionar como meros números e não ter a sensibilidade nem a atenção suficientes para aperceber-se de que um cidadão, um contribuinte, precisa de ser acompanhado e acarinhado no cumprimento das suas obrigações. Há milhentas infracções fiscais cometidas não de motu próprio mas por desconhecimento e, quantas vezes, por incompreensão das normas legais.
Estes serviços das repartições de finanças começaram a desempenhar esta tarefa em 1980 tendo exercido um trabalho importantíssimo cujo alcance a actual administração fiscal não teve- não tem, nem possivelmente terá- competência para avaliar.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados: o decreto-lei sujeito a ratificação encerra em si mesmo uma lógica excessivamente centralizadora, muito em voga nos dirigentes da actual administração fiscal, cegos na obsessão de reduzir as despesas, pois ainda não foram capazes de compreender que as importâncias despendidas neste sector, embora parecendo excessivas, nunca constituem despesas mas, sim, um forte e produtivo investimento no desenvolvimento do país, talvez mais importante do que alguns outros investimentos de que este Governo tanto se vangloria.
Temos consciência de que, através do mecanismo da apreciação de decretos-leis para efeito de alteração, não é possível a sua substituição total, pelo que apresentámos as propostas de alteração que nos parecem ser mais aconselháveis para diminuir os efeitos perversos que de certeza surgirão- com 15 anos de experiência nesta área, não tenho dúvidas de que não será necessário muito tempo para os efeitos negativos neste domínio surgirem- com a aplicação deste decreto-lei.
Esperamos, assim, que os Srs. Deputados do PSD tenham consciência da importância das alterações a introduzir, na certeza de que ninguém tem a ganhar com esta monstruosidade jurídica que é o Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro, e que quem tem tudo a perder é o país com a sua aplicação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Rui Carp, mas informo-o de que o PS esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Domingues Azevedo geriu de determinada forma o tempo de que dispunha, mas como aludiu por diversas vezes à minha pessoa, gostava de colocar-lhe uma questão muito simples, pelo que cedo meio minuto ao PS para responder, se V. Ex.ª der a sua anuência a esta sugestão.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Com certeza, Sr. Deputado.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Domingues Azevedo, começo por dizer-lhe que agradeço as várias alusões que fez à minha pessoa, embora algumas sejam injustas: é que pouco tenho a ver com esta discussão, porque o decreto-lei em apreço é da responsabilidade do Governo e versa uma matéria relevante de que, ao contrário do que V. Ex.ª amavelmente disse, não me considero especialista.
Pretendo colocar-lhe uma questão que não está relacionada com a orgânica propriamente dita da direcção-