26 DE FEVEREIRO DE 1994 1429

no entanto, uma contradição intrínseca entre a vitalicidade e a comissão de serviço e é essa situação de contornos mal definidos que o presente diploma pretende clarificar, vindo dizer que se é comissão de serviço, tal como acontece em relação aos restantes dirigentes da Administração Pública, ela deve ter um prazo bem definido e ser ou não renovada nos termos da lei.
Ora, que eu saiba, em relação às chefias do Estado, chefes de divisão e directores de serviço, nunca se colocou o problema da partidarização. A questão que se coloca é, fundamentalmente, de apreciação do perfil técnico. Não pretendemos mudar os chefes de repartição que correspondem- e são a esmagadora maioria - cabalmente ao exercício das suas funções, cumprindo as suas obrigações, especialmente naquilo que se lhes exige no que respeita ao combate à invasão fiscal, mas não podemos deixar de salientar que queremos ter um instrumento para análise da apreciação, e não é o Governo que a faz, note-se, são as estruturas hierárquicas da DGCI que irão apreciar o trabalho dos chefes de repartição.
Ora, assim como o Governo responde perante esta Câmara, os secretários de Estado respondem perante os ministros, os directores-gerais perante o Governo e os directores de serviço perante os directores-gerais, há algum mal em que o perfil e o funcionamento dos chefes de repartição seja apreciado pelas suas chefias intermédias?

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Mas com regras, como nós estabelecemos!

O Orador: - Qual é o problema que existe? Qual é o risco de partidarização que há?
Uma outra razão que fundamenta a mudança do sistema tem a ver, principalmente, com o problema complexo dos concursos. Nós, ao contrário do que se disse, não mudámos a área de recrutamento dos chefes de repartição e, por consequência, continuamos a privilegiar o aspecto de as pessoas só serem escolhidas no âmbito da sua carreira.
A este propósito, não posso deixar de realçar o que acontecia- é apenas um aspecto técnico- quando se verificava a vacatura num cargo de chefe de repartição: dava origem à abertura de um processo extremamente complexo e moroso, fazendo com que o lugar estivesse ocupado interinamente por pessoas de categorias inferiores, pois não podiam ser providos imediatamente.
Sobre a outra razão técnica relativa ao aspecto que tem sido debatido, faço minhas as palavras que o Sr. Deputado António Lobo Xavier expressou quando se referiu à fiscalização.
Na realidade, no que respeita à fiscalização local, o problema não é o de as pessoas continuarem ou não ao nível local, nem é o das ajudas de custo, mas, sim, o de coordenação a nível distrital. É tão somente isto! Sr. Deputado Domingues Azevedo, na lei orgânica está prevista, e vai concretizar-se, a afectação a nível local de funcionários da fiscalização. Dou-lhe essa informação para que fique a saber.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Mas não está na lei!

O Orador: - Mas fica a saber que é assim! O Sr. Deputado vê problemas onde eles, efectivamente, não existem!

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Permite-me que o interrompa?

O Orador: - Não, Sr. Deputado, peco-lhe que não me interrompa agora.
V. Ex.ª falou sobre pressão e partidarização. Em relação a essas matérias, o nosso compromisso é claro. Não há riscos de partidarização. As pessoas continuam a ser da carreira. Evidentemente, quando a apreciação é feita pelos seus chefes, é natural que assim seja. Sempre foi assim e é bom que assim continue, isto é, que as pessoas sejam objectivamente apreciadas e que a sua actividade seja objecto de análise, sob o ponto de vista estritamente técnico.
Os Srs. Deputados falaram da Direcção Distrital de Finanças dos Açores. A lei orgânica é muito clara quanto a esse aspecto: prevê negociações, que estão em curso, entre o Governo da República e o Governo regional, no sentido de manter as direcções distritais de finanças que foram abolidas. E isso a expensas do Governo Regional. O Sr. Deputado entende que isso é, realmente, muito grave? Acha isso muito contraditório?

O Sr. Domingues Azevedo (PS):- Sim!

O Orador: - Não vejo porquê! Nem, aliás, o vê também o Governo Regional dos Açores, que está disposto a essa solução. Só o Sr. Deputado é que, pelos vistos, está preocupado com isso.
Em relação ao problema dos administradores tributários, Sr. Deputado António Lobo Xavier, eles são funcionários de carreira e não me consta que hajam sido postergados, nos concursos ou coisa que o valha, por critérios partidários. Se o fossem, obviamente, seria eu o primeiro a dar provimento a qualquer recurso nesse domínio.

O Sr. José Puig (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Paulo Trindade, disse que são os trabalhadores por contra de outrém que suportam a carga fiscal. A intervenção de V. Ex.ª dá-me azo a, no curto espaço de tempo de que disponho, fazer um conjunto de esclarecimentos.
Antes de mais, quero dizer o seguinte: no âmbito da anterior equipa do Ministério das Finanças estava em curso, continua agora e vai aprofundar-se, o programa informático de disponibilização de dados ao nível das repartições. Estava em curso em Lisboa, vamos alargá-lo e a nossa intenção é a de que, se possível, as repartições de finanças disponham da informação a prestar aos cidadãos até ao final do ano, se tal for possível tecnicamente. Essa acção foi iniciada pela anterior equipa do Ministério das Finanças e prossegue e intensifica-se neste âmbito.
Sr. Deputado, é preciso perceber claramente que uma coisa é disponibilizar informação, o que entendemos ser correcto, necessário e justo que aconteça, ao nível das repartições de finanças e outra coisa é um processo de centralização, no que respeita à gestão e liquidação de impostos. VV. Ex.ªs crêem que, perante um universo de três milhões de contribuintes- apenas em matéria de IRS e não contando com os do IVA -, o processo não deve ser centralizado? Acham que seria possível fazê-lo ao nível local? É evidente que isso é um absurdo!