1702 I SÉRIE - NÚMERO 51

câmara, cada concelho, irá definir a reserva agrícola, a reserva ecológica e a área protegida.
Sucede que, neste momento, ninguém sabe quais são as áreas que, em cada concelho, formarão juntamente com as de outras câmaras limítrofes, ou não, as grandes áreas protegidas, as grandes áreas ecológicas, as grandes reservas agrícolas. Ou vão ser criadas pequenas "ilhas" por cada câmara, por cada concelho, ao fixarem a sua reserva ecológica, a sua reserva agrícola, a sua área protegida sem uma concatenação conjunta de esforços que permita elaborar um mapa do país em que estejam representadas as grandes manchas da reserva ecológica, da reserva agrícola e das áreas protegidas?
Por outro lado, V. Ex.ª falou do litoral e dos problemas marítimos que, este ano, surgiram por causa do Inverno rigoroso. Contudo, verificamos que a orla costeira, do litoral, está completamente abandonada, porque não há qualquer coordenação entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e as CCR. Por exemplo, quando não está definido o plano director - e 90 % das câmaras municipais, como disse, ainda não aprovaram o seu PDM -, sucede que são as Comissões de Coordenação Regional que têm de aprovar, em última instância, os planos de urbanização. Muitas vezes, aprovam urbanizações que são verdadeiros atentados ao ambiente pois transformam em "Quarteiras" e em "Reboleiras" as verdadeiras zonas que da área protegida ou de beleza natural deviam ser feitas. Por exemplo, no caso da Lagoa de Óbidos, as duas margens de Óbidos e de Caldas da Rainha estão a transformar-se em "Reboleiras" porque a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo vai concedendo licenças sem verificar se se adaptam ou não ao terreno.
Finalmente, gostava de perguntar a V. Ex.ª se se justifica a existência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. O meu colega, Deputado Nogueira de Brito, em 9 de Dezembro do ano passado, até defendeu a tese de que, como o ambiente diz respeito a todos os ministérios, não devia estar acantonado num único departamento governamental que, sem qualquer desprimor, vive à sombra dos demais. Na verdade, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não é um dos mais importantes, tendo sido mesmo institucionalizado em momento muito posterior, o que faz pensar que fica com os "restos", apesar da categoria evidenciada pela Sr.ª Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado, aqui presente, que podiam ser responsáveis por qualquer outra pasta com grande gáudio nosso e para proveito do país.
Este ministério está isolado, toma medidas que os outros ministérios desconhecem quando a política de ambiente devia dizer respeito a todos eles. Não será este o pecado original da má política de ambiente que reina neste país?
(O Orador reviu.)

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostava, em virtude de um comentário feito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, de ler textualmente o n.º 1 do artigo 244.º do Regimento, que é do seguinte teor: "O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo".
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, começo por agradecer o pedido de esclarecimento formulado sobre os critérios de utilização dos fundos comunitários. O Sr. Deputado começou por afirmar que as explicações que temos dado são razoáveis - comentário que também agradeço -, embora, de seguida, tenha questionado os critérios que vamos seguir para utilizar os 300 milhões de contos de que dispomos.
É bom e mau sinal o facto de podermos dizer que esses 300 milhões de contos são insuficientes: é mau sinal, porque gostaríamos de dispor de mais e é bom sinal, porque sabemos exactamente o que vamos fazer com eles.
Dispomos de um fluxo contínuo de fundos comunitários: o Fundo de Coesão, o Plano Operacional do Ambiente e os Planos Operacionais Regionais. Para além deles, devem ser tidos em conta os orçamentos das várias autarquias bem como - aspecto que consideramos importante para irmos buscar o dinheiro que nos faz falta - o acesso a fundos privados, pois não é só através dos fundos públicos que conseguiremos chegar às médias comunitárias de atendimento até ao fim da década como pretendemos.
A nossa lógica é que no Fundo de Coesão se incluem investimentos muito grandes, nomeadamente, os abastecimentos de água, os esgotos, o problema do lixo de grandes áreas urbanas, além de que 80 % da população portuguesa vive com grandes carências em 20 % da área na qual as autarquias não conseguem, de forma isolada, conceber os seus sistemas. Como no passado tentativas deste género não foram totalmente bem sucedidas, desenvolvemos, em conjunto com as autarquias, soluções para o abastecimento da água - do género da existente em Lisboa - do Grande Porto, do Algarve e em complemento da Grande Lisboa. Com essa medida, vamos abastecer de água de qualidade, de acordo com todas as normas vigentes, mais de metade da população portuguesa. Eis uma boa aplicação deste Fundo de Coesão, Sr. Deputado!
Mais, ao termos esta iniciativa, estamos a criar igualmente um problema em virtude do ciclo da água, que vai transformar-se em esgoto, pelo que, para esta área, estamos a desenvolver, em conjunto com as câmaras, soluções para o tratamento e destino final desses esgotos. Eis outra boa solução do Fundo de Coesão, Sr. Deputado!
Existem também verbas do Fundo de Coesão destinadas aos resíduos urbanos do Porto, de Lisboa e do Algarve, bem como para despoluição, nomeadamente, do Trancão, do Leça, da ria de Aveiro e de outras situações. Portanto, o Fundo de Coesão destina-se a grandes sistemas que carecem de resolução há décadas.
Infelizmente, não conseguimos cobrir com o Fundo de Coesão a totalidade destes grandes sistemas e o Plano Operacional do Ambiente envolve algumas acções integradas em áreas protegidas. Estou a pensar na faixa costeira, na regularização e ordenamento de linhas de água, na qualificação ambiental em concentrações urbanas e num sistema de apoio à despoluição correspondente à actividade produtiva, matéria que entronca numa questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Num terceiro nível de fundos comunitários, devem ser considerados os Planos Operacionais Regionais, o FEDER-B e o FEDER-A, destinando-se o primeiro a projectos de média dimensão, intermunicipais, enquanto o segundo está vocacionado para projectos municipais. Para além disso, se queremos ter níveis de atendimento adequados a um próximo, o que é óbvio, abrimos a possibilidade de o sector privado participar na gestão e no financiamento do saneamento básico, quando as autarquias assim o desejarem, em regime de concessão e através de concurso público.