1706 I SÉRIE - NÚMERO 51

O Orador: - E, uma vez que já foi aqui abordada a questão dos conselhos de bacia e referidos alguns já criados, também gostaria que nos falasse sobre o seu funcionamento e composição.
Depois, e porque é um tema de toda a actualidade, queria que nos dissesse qual é o ponto da situação e quais os consensos conseguidos pelo Governo português nas negociações tidas com o Governo espanhol quanto ao plano hidrológico espanhol.
Finalmente, porque está a decorrer...

O Sr. José Sócrates (PS): - Não enterre mais o Governo!

O Orador: - Sr. Deputado, sei que esta é uma matéria muito extensa mas estou a falar de aspectos concretos e com toda actualidade!
Finalmente, dizia, porque está a decorrer em Genebra uma reunião com os países da OCDE que assinaram a Convenção de Basileia, para discutir uma proposta da Dinamarca que visa proibir a exportação de resíduos tóxicos para fora dos países da OCDE, gostaria que nos esclarecesse qual é a posição do Governo sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, sem entrar em questões muito genéricas, gostaria de colocar três ou quatro questões concretas.
A primeira questão - que, aliás, já foi abordada mas, como não tive oportunidade de ouvir a resposta do Sr. Secretário de Estado, vou repetir - tem a ver com os resíduos sólidos industriais. Pergunto: o que fazer e como para resolver a questão concreta, que já vem desde 1987, da METALIMEX?
Também gostaria de lembrar que, hoje em dia, na zona do estuário do Sado, existem unidades industriais desactivadas, com toneladas de resíduos, nomeadamente de tungsténio, acumuladas a céu aberto desde há vários anos, situação que, como saberá certamente, envolve alguma perigosidade. Mas este é apenas um exemplo.
A segunda questão prende-se com o Decreto-Lei n.º 54/90, que aprova as normas da qualidade da água. O Sr. Secretário de Estado, certamente, comungará da opinião de que este diploma atribui responsabilidades genéricas a várias entidades, algumas da Administração Central e outras das autarquias, o que tem causado a maior das confusões. Aliás, veja-se o caso do hospital de Évora: todos atribuem responsabilidades uns aos outros.
Hoje em dia há, de facto, necessidade de esclarecer esta situação e, por isso, gostava de conhecer qual é a opinião actual do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, designadamente do Sr. Secretário de Estado, sobre a necessidade ou não de fazer uma revisão a esta lei, de forma a dar-lhe um cunho mais concreto, com responsabilidades mais concretas.
Quanto aos resíduos hospitalares - aspecto já aqui falado mas que também não mereceu resposta -, qual é a análise que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais faz do ponto da situação e o que é que tenciona fazer?
Por último, constata-se que, nalguns locais, é o próprio Estado, o próprio Governo, o responsável pela poluição. Por exemplo, há poucos dias constatei, na chamada Lagoa de Mira, que é uma unidade pertencente ao Ministério da Agricultura que a polui. Gostaria, pois, que me dissesse, concretamente, como é que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nos vai ajudar a resolver as situações em que é o próprio Estado, neste caso o Ministério da Agricultura, que polui, de forma a encontrarmos uma solução que afaste exemplos tão negativos como este.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, gostaria de lhe colocar apenas seis questões concretas, demonstrativas de que a situação de hoje não é melhor do que a de ontem.
A primeira questão diz respeito ao litoral de Esposende. Como sabe, pelo Decreto-Lei n.º 357/87 foi criada a área de paisagem protegida, com a finalidade de "proteger e conservar o litoral do conselho de Esposende e os seus elementos naturais, suster e corrigir processos de degradação, promover o uso ordenado do território".
A área de paisagem protegida tem órgãos, e órgãos com competências, mas a verdade é que a situação de degradação mantém-se e, de alguma forma, acelera-se, como pudemos constatar aquando da realização - nos dias 21 e 22 de Fevereiro - das jornadas parlamentares do meu grupo parlamentar, no distrito de Braga.
Em relação a esse estado de degradação, apenas me permitia dar três exemplos que demonstram bem a situação. O primeiro exemplo é o de Cepães, onde foi construído um balneário com dinheiros do ENVIREG e, ao lado, um equipamento hoteleiro, com café, restaurante, etc. Mas estas construções, todas elas, foram feitas em cima das dunas primárias - isto já depois da existência da área de paisagem protegida!
Segundo exemplo: na praia da Bonança foram, e estão a ser, construídas casas de habitação e de veraneio. Acontece que os lacticínios de Marinhas, na freguesia do mesmo nome, continuam a descarregar o esgoto a céu aberto na Ribeira do Peralto, com um impacto extraordinariamente negativo na área de paisagem protegida.
Também o pinhal de Ofir, embora fora da área de paisagem protegida - o que não se compreende lá muito bem! -, está a ser destruído a uma velocidade catastrófica, dando lugar a urbanizações de luxo.
Como é que se compreende isto, Sr. Secretário de Estado? Que política é a do Ministério? Será que vale a pena haver Ministério do Ambiente para se continuar com esta situação?
Segunda questão: quanto à fundição de Mouquim, em Famalicão, fomos alertados para esta realidade por ocasião da visita ao distrito de Braga, a convite da União dos Sindicatos, realizada no passado dia 14 de Março, com Deputados de outros grupos parlamentares: é uma fundição de baterias de automóveis, com vários trabalhadores intoxicados por vapores de chumbo, aos quais foi diagnosticado saturnismo; à beira da estrada, próximo da fundição, estão enterradas grandes quantidades de baterias e no monte, também próximo da fundição, junto com lama, encontram-se também baterias. Além disso, junto da fundição, existe um infantário.
A questão que lhe coloco é esta: o que é que o ministério vai fazer, do ponto de vista do impacte ambiental, a uma situação destas, que também coloca problemas a nível da saúde pública, e por que é que ainda não actuou relativamente a este caso concreto?
Terceira questão: a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais afirmou, com pompa e circunstância, que a área do Tejo internacional passaria a parque natural. Muito bem!