24 DE MARÇO DE 1994 1711

te, ao aproveitamento hídrico do rio Côa e à construção da albufeira Côa-Sabugal para potenciar o regadio da Cova da Beira. Sem a construção dessa albufeira, o regadio da Cova da Beira não é possível e vemos truncado este projecto, sendo esta uma região com enormes apetências agrícolas. Basta folhear a meia dúzia de fotocópias que aqui trouxe para verificarmos que ora o Sr. Ministro Valente de Oliveira afirma e anuncia a realização da albufeira do Côa, ora o Sr. Secretário de Estado visita a mesma região e nega as afirmações do Sr. Ministro Valente de Oliveira.
O meu camarada de bancada José Sócrates, aquando da discussão do Orçamento do Estado, interpelou, nesta Câmara, a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, perguntando-lhe, muito concretamente, se essa albufeira ia ser construída ou não, mas o facto é que a Sr.ª Ministra desconhecia a matéria e não tinha certezas sobre ela.
Ora, é precisamente sobre esta matéria que quero interpelá-lo, pedindo-lhe quê me responda concretamente, já que, através da figura regimental de requerimentos, que dirigi a V. Ex.ª, não obtive resposta.
Assim, gostaria de saber se o Governo tem ou não vontade política para o aproveitamento hídrico do rio Côa e para a construção da barragem Côa-Sabugal, a fim de potenciar o regadio da Cova da Beira, e, em caso afirmativo, gostaria de saber para quando e que meios tem disponíveis o Governo para levar a cabo essa obra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, quero deixar aqui uma nota de justiça e dizer que, de facto, se formos rigorosos, verificamos que a poluição industrial se tem reduzido no nosso país. Só que isso acontece por uma razão muito prosaica: de facto, a indústria do nosso país está a desaparecer! De resto, considero que as vantagens comparativas que o Sr. Secretário de Estado disse possuirmos estão a ser destruídas exactamente por aqueles que as querem explorar, quer do ponto de vista do litoral quer do interior. E essas vantagens comparativas deixam de o ser, porque há uma impunidade total no respectivo tratamento e na forma como o litoral é ocupado, selvática e barbaramente.
Sr. Secretário de Estado, uma vez que, no próximo domingo, vou encerrar um encontro promovido pela UDP do litoral alentejano e porque há muito tempo que várias questões são levantadas, gostaria de saber o que poderei dizer, por exemplo, em relação à central incineradora de resíduos sólidos em Sines, projecto que provocou protestos por parte da população, que não a quer lá, nomeadamente porque considera que a tecnologia apontada para essa central é obsoleta e que apenas se insiste na realização desse projecto por haver um grupo francês interessado nele e perante o qual o Governo está comprometido. Gostaria de ouvir alguma explicação sobre esta questão, independentemente da bondade ou não da central incineradora de resíduos sólidos.
Uma outra questão que queria colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é relativa à hipótese de fazer das antigas minas do Canal Caveira e de Lousal um depósito de resíduos tóxicos. Gostaria de saber como é que o Governo encara esta questão, tendo em conta, principalmente, o município de Grândola, que é um município que, infelizmente para ele, nem sequer tem indústria. Pois é aí que vão cair os resíduos tóxicos!
Finalmente, já aqui foi tratada várias vezes a questão da Metalinex, que é, na minha opinião, reveladora da total inoperância e incapacidade deste Governo - e não falo só da sua inoperância, Sr. Secretário de Estado, mas da inoperância deste Governo, pois há três ou quatro anos que este problema está colocado, o Governo começou por dizer que não havia qualquer problema, depois teve de o reconhecer e mostrou uma total incapacidade para o resolver. Ora, seria necessário que o resolvesse urgentemente para não passarmos a ter um ministério que, em vez de ser conhecido por Ministério do Ambiente, passe a ser conhecido por "ministério das dioxinas".

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, li num vespertino que a taxa de desemprego sofreu um brutal aumento no início do ano, que aponta para 306 500 pessoas sem emprego, ou seja, 6,8 % da população activa. Socraticamente, pergunto se isto também não é um desastre ecológico.
Mas circunscrevendo-me às questões do ambiente, gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, que coordenação efectiva existe entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde e, existindo alguma coordenação, gostaria de saber se ela é apenas pontual ou é estratégica e estrutural. O caso do excesso de alumínio na água de Évora afigura-se-nos um exemplo sugestivo da necessidade desta coordenação.
E com o Ministério do Mar, cuja actuação não se pode cingir a alterar os horários de funcionamento das lotas? Que tem sido feito no âmbito de uma urgente e vital preservação da nossa costa, das nossas águas territoriais, bem como no capítulo da catalogação, estudo e preservação das espécies marinhas?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Quem manda nas nossas águas é Bruxelas!

O Orador: - Será que isto também não tem a ver com o ambiente? Será que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais é ou procura ser apenas até à foz dos rios, despejando no imenso oceano o fardo das suas históricas e inalienáveis responsabilidades?
São estas as perguntas que levanto ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Antes de mais, quero fazer uma rectificação muito clara quanto à situação das multas e dizer que as multas e as coimas existem nas leis e são para aplicar quando necessário.

O Sr. José Sócrates (PS): - Quando necessário?!

O Orador: - O que eu disse muito claramente foi que estamos interessados em soluções sustentáveis e que queremos eliminar as situações de poluição. As multas são elementos dissuasores, são penalizantes, mas, só por si, não