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24 DE MARÇO DE 1994 1715

sabe, de negociação extraordinariamente complexa. São dezenas de serviços da administração central que têm de se articular. Se calhar, exactamente por ser um processo extraordinariamente complexo é que apenas este Governo decidiu avançar com isto, sabendo que estava a avançar com um processo complexo e difícil, porque é difícil articular todos os serviços da administração central. Não tivemos qualquer relutância em fazê-lo e, de facto, pensamos que, na altura, foi tomada uma boa medida.
Quanto à questão das cartas da reserva ecológica nacional, gostaria de referir, se o Sr. Deputado me permite, que também aí há, por vezes, uma falsa questão. Nos diversos contactos com os Srs. Presidentes de câmaras, sobretudo, tenho tido oportunidade de fazer sentir que não é preciso estar publicada, em Diário da República, a carta da reserva ecológica nacional para que o PDM possa prosseguir. Há dezenas de planos directores municipais, sendo alguns desses municípios, como o Sr. Deputado referiu, afectos ao seu partido, já publicados e em vigor, mas a carta da reserva ecológica nacional ainda não foi publicada, porque é um processo mais lento. A carta da reserva ecológica nacional é publicada através de portaria de vários ministros, enquanto que a ratificação do PDM é uma simples resolução do Conselho de Ministros. Logo, é mais célere o processo de ratificação do que o de aprovação.
Portanto, há diversos planos directores municipais aprovados, ratificados sem que tenha havido ainda a publicação da carta da REN.
Por último, não posso estar mais de acordo consigo, quando diz que a política de ordenamento do território deve ser feita pelos municípios. É exactamente essa a nossa postura. É por isso, e apenas por isso, que nós, toda a máquina administrativa do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, temos estado fortemente empenhados em avançar com o processo dos planos directores municipais. É exactamente porque entendemos que o ordenamento do território - sempre o dissemos - tem, na sua escala municipal, aqui um instrumento privilegiado.
Também gostaria de salientar o seguinte: ainda há pouco tempo, a propósito de um diploma - que, curiosamente, a oposição votou contra - sobre o regime sancionatório dos planos de desenvolvimento regional do ordenamento do território, foram referidas as tentativas centralistas por parte do Governo. Vamos ver como é que as coisas são!
Como toda a gente sabe, a partir do momento em que o PDM esteja aprovado, a maioria dos loteamentos, das construções e, inclusive, das grandes superfícies comerciais, como o Sr. Deputado referiu, deixam de ter, obrigatoriamente, parecer da administração central, ou seja, o instrumento de autonomia na gestão do território ao nível municipal. O que é curioso, ou contraditório, nas críticas, que, por vezes, são feitas, é o facto de ser precisamente o Governo, que é injustamente acusado de centralista, que está, há vários anos, a implementar, a fazer pressão, no bom sentido, para que os planos directores municipais sejam feitos, quando toda a gente sabe que eles são o melhor instrumento de autonomia municipal que pode existir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, não posso deixar de referir, considerando mesmo que V. Ex.ª está, certamente, numa posição mais cómoda que outros membros do Governo, que reconheci a importância não só da sua intervenção, sobretudo quando afirma os objectivos, mas também a do instrumento de ordenamento do território na ocupação harmoniosa do território, como contributo fundamental para que se consiga implementar um desenvolvimento harmonioso e sustentado.
Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, a questão que se nos coloca tem a ver com a postura que o Governo tem tido, designadamente, quando exige às autarquias, de uma forma autoritária, que cumpram prazos, que, à partida, são manifestamente incumpríveis - e esta foi a principal crítica feita aqui, quando o seu antecessor veio à Assembleia apresentar um projecto relacionado com a elaboração dos planos directores municipais do ordenamento do território -, e quando, ao mesmo tempo, procede ao não cumprimento das suas competências, para não dizer irresponsabilidades. Por outras palavras, o Governo, naquilo que são as suas competências, não procede da mesma forma, não exige a si próprio o cumprimento do que está expresso na lei por si mesmo elaborada. Estou a falar, Sr. Secretário de Estado, dos planos de desenvolvimento regional de ordenamento do território, mais concretamente do plano de desenvolvimento regional do ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa.
Desde Dezembro de 1992 que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território tem em sua posse o plano de desenvolvimento regional do ordenamento do território da Área Metropolitana de Lisboa. Como os planos directores municipais dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa estão, em grande parte, em fase de conclusão, podemos assistir a esta situação, que é, a todos os títulos, lamentável: os municípios investiram milhares de contos, centenas de milhar de contos, na elaboração dos planos directores municipais e agora, quando o Governo vier a decidir sobre o plano de desenvolvimento regional de ordenamento do território para a Área Metropolitana de Lisboa, todo esse investimento pode ser completamente posto em causa por decisões que o Governo venha a tomar a posteriori e que já podiam ter sido tomadas antecipadamente. Estou a lembrar-me de exemplos concretos, Sr. Secretário de Estado, como as novas travessias do Tejo, a sua localização. E não nos podemos esquecer de que ainda falta decidir, ou melhor já foi decidido, pelo Governo a localização da nova ponte sobre o Tejo, cujo processo, como se sabe, devido a queixas feitas em Bruxelas, está a correr em tribunal. Nada se sabe ainda sobre a travessia ferroviária do Tejo, sobre a localização da travessia do Tejo junto ao Carregado e a localização do futuro aeroporto internacional. O que se sabe é que ele virá a ficar junto da Área Metropolitana de Lisboa.
Esta é a postura do Governo, que é, por um lado, autoritária em relação aos municípios e, por outro, de não cumprimento da própria legislação e das competências que o Governo legislou para si mesmo. Por isso questionamos o Governo.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de questionar a política do Governo. Pergunto: qual foi o Governo que implementou a plantação indiscriminada e maciça de eucaliptos no território nacional? É que, segundo estudos elaborados para a preparação do 5.º Programa Comunitário sobre Ambiente, esta medida foi considerada como exemplo de política errada seguida nos países da Comunidade. Mais: consideram que o território português é, dos países europeus, o que está em maior