1716 I SÉRIE - NÚMERO 51

risco de erosão e desertificação, precisamente pela política errada seguida - e referem este facto nesses estudos -, tendo em conta a necessidade de um ordenamento biofísico do território, que não está a ser feito. Em nosso entender, se esse ordenamento biofísico não for feito, que é, como sabe, da responsabilidade do Governo, leva a que não haja um desenvolvimento e uma ocupação harmoniosos do território.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, há pouco, fiz ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor algumas perguntas que esperava ver respondidas, visto realmente terem mais a ver com o ordenamento do território e que, pelo menos parte delas, estão implícitas, aliás, naquilo que o Sr. Deputado Luís Sá perguntou.
V. Ex.ª sabe com certeza, há um grande fosso que separa as boas intenções dos maus resultados e a teoria da prática na feitura destes planos directores municipais, PDM, embora, tanto o Governo como nós, esperemos pela intervenção dos técnicos, dos especialistas, dos universitários, de toda esta gente boa.
Na verdade, o que se passa - e V. Ex.ª sabe isso - é que há ateliers e escritórios de arquitectos que fornecem por 90 000, 80 000 ou 150 000 contos, segundo a importância do concelho e do município, "a papinha toda feita", com base nas informações recebidas do presidente da câmara, de pessoas indicadas pelo presidente da câmara, um, dois ou três vereadores, alguns engenheiros ou arquitectos da própria câmara daquilo que o presidente da câmara quer que se marque lá, isto é, as delimitações das zonas para a indústria, para a reserva agrícola, ecológica, para a construção urbana, a zona de periferia urbana. Portanto, ao se fazer esse trabalho, na prática, quase que não intervém mais ninguém.
Depois, procede-se a um debate público. Mas V. Ex.ª sabe o que é um debate público nos municípios em Portugal! O facto de o PDM estar exposto, no átrio da câmara, não quer dizer que, necessariamente, seja observado. V. Ex.ª pode dizer: "A culpa não é do Governo!". Mas eu também não estou a dizer que a culpa é do Governo, talvez até seja da nossa própria falta de cultura cívica, da falta de interesse que realmente temos por estas coisas, porque até são coisas novas, às quais as populações, as forças vivas, não estão habituadas. Só aquelas pessoas a quem chamaram a atenção, a quem disseram: "Olha, a tua propriedade podia ter sido urbanizada, mas agora está no plano como reserva agrícola! Olha, a tua propriedade podia ter sido urbanizada, poderia ter-se construído lá uma casa, mas agora está afecta à zona industrial! Portanto, aí perdeste! Olha, aí não fazes dinheiro, porque é zona verde..." Ou, então, "Vai depressa ao Presidente da Câmara para ver se tira a tua parte da zona verde para te por aí a zona urbanizada, porque assim ganhas dinheiro"!
E, aliás, há lobbies para, junto das câmaras, mudarem estas zonas para trazerem para urbanização ou deixarem de estar na urbanização. V. Ex.ª sabe isso, não estou a nomear a, b ou c, mas que esta realidade existe não pode negar, nem eu, ou qualquer pessoa pode negar.
Em segundo o lugar, o problema que existe é o da aprovação pela Assembleia Municipal, pois V. Ex.ª sabe que quando há uma maioria do mesmo partido que constitui o executivo municipal, a mesma maioria chancela o plano e não vai debatê-lo. Ou faz um simulacro de debate e não toma em consideração as propostas e críticas da oposição.
Desde logo, porque não está nada gravado. Nenhum debate de assembleia municipal é gravado. Não sei o que sucede em Lisboa, Porto ou Coimbra, mas na maior parte dos concelhos todo o debate da assembleia municipal não está gravado. Há uma secretária que faz o resumo das intervenções em quatro, cinco ou dez linhas e passados oito dias é lido noutra reunião da assembleia e ninguém sabe o que é que disse na íntegra. E aquilo passa para a história sem ninguém tomar em consideração verdadeiramente as críticas que foram feitas.
Depois, o Sr. Ministro do Ordenamento vem ameaçar a dizer que as câmaras que não apresentarem um plano de director municipal (PDM) estarão colocadas na cauda, ou não terão preferência, ou nem serão considerados os seus pedidos para distribuição das verbas do plano de desenvolvimento regional (PDR).
Há aqueles presidentes de câmara que dizem: "Ah!, ele diz isso, mas eu sou do mesmo partido e depois meto lá a cunha necessária e hei-de ter o dinheiro. Se a minha câmara fosse da oposição era outra coisa. Agora eu, quando foi o Prof. Cavaco Silva que me pediu a mim para ser presidente de câmara, para depois não me dar o dinheiro?! Eu fui convidado por ele para ser presidente da câmara e agora vão-me tirar o dinheiro! Ah! Ah! Isso é que eu queria ver...!"

Risos.

Ouvi já isso!
Só que estas coisas têm que ser levadas a sério. Ou as câmaras realmente ficam colocadas no fim...

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ou então não se façam essas ameaças.
Portanto, queria saber o que é que há de verdade. Isto é, como é que realmente o Governo pensa agir. Porque há câmaras que, efectivamente, não têm nenhum interesse em fazer o PDM o mais cedo possível. Há cidades importantes do país que não fizeram o PDM. A oposição clama porque é que não o fazem, os executivos municipais respondem "será feito na altura devida, agora está na fase provisória, depois há-de haver um grupo de trabalho da assembleia municipal a fazer isso, vocês vão falando e nós vamos fazendo" e depois quando dizem que há sanções não há sanção nenhuma, cada um faz à sua maneira!
Pergunto: porque é que não há sanções para aqueles que não fazem? Porque é que os prazos não estão a ser cumpridos? O que é que há de verdade sobre a atribuição ou não de verbas do PDR para aquelas câmaras que não apresentaram o PDM?
Faça favor de nos dizer, Sr. Secretário de Estado, de uma vez para sempre, para ouvirmos e ficar registado em acta no Diário da Assembleia da República o que é que tem a dizer sobre estas ameaças, sobre a forma como são feitos os PDM e como é que o Governo quer controlar esse processo.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.