24 DE MARÇO DE 1994 1721

se se o Governo devia ou não dar informação, e não exigiu que o Governo - e isso é o mínimo numa democracia e num problema ambiental como este - diga ao Parlamento...

Protestos do PSD.

... e aos Deputados quais as orientações políticas que está a seguir nas negociações com Espanha.
E o assunto não pode esperar, pois vai ser apreciado neste Verão na mesa do Conselho de Ministros em Espanha, razão pela qual quero ver que resposta e que responsabilidade é que o Governo, na altura, assumirá perante este sério problema ambiental.
De qualquer forma, fica registado que a única coisa que o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva faz é criticar os outros, porque é incapaz de, sobre esta matéria, tomar qualquer posição que possa embaraçar o seu Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, acabou de ser feita, pelo meu colega José Sócrates, uma intervenção bem esclarecida sobre um grave problema que é o do Plano Hidrológico Espanhol, e uma vez que está presente o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, gostaria de lhe pedir o seguinte: em 31 de Março de 1993 enviei um requerimento ao Governo questionando-o sobre esta matéria e como até agora ainda não recebi qualquer resposta penso que esta seria uma boa oportunidade para me responder.

O Sr. José Sócrates (PS): - Ele faz esse esclarecimento noutra altura!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, o debate ainda não terminou e os membros do Governo terão oportunidade de intervir e esclarecer aquilo que tiverem por conveniente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em matéria de política de desenvolvimento económico, os conceitos de ambiente, qualidade de vida e ordenamento de território, que são a temática desta interpelação, só se transformarão em objectivos credíveis se houver uma coexistência vantajosa. Dir-se-ia que esses conceitos devem ter uma relação de simbiose, logo de benefício mútuo.
Se entendermos o ambiente como o conjunto de sistemas naturais que envolvem e integram o próprio Homem e o ordenamento do território como a adequação do espaço disponível aos equipamentos, actividades económicas e lazer, então qualquer desregulação da componente ambiental condiciona fortemente o equilíbrio a que deve obedecer qualquer plano de ordenamento do território. Por outro lado, o planeamento e ordenamento do território não pode distanciar-se da realidade e impor modelos nada respeitadores das justas exigências ecológicas e culturais das modernas sociedades.
O conceito de qualidade de vida, hoje presença obrigatória em programas partidários, programas de governo, comunicados ou até simples panfletos, não é uma tarefa isolada, mas a resultante de muitos vectores que não se esgotam na questão ambientalista. A complexidade desse conceito não pode ignorar, por exemplo, as políticas de educação, saúde e transportes públicos. A qualidade de vida resulta, pois, dos vários acréscimos qualitativos sectoriais e é consequência da interacção da Administração Central, Regional e Local, com empresas, associações de defesa do ambiente e sociedade civil em geral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há factores condicionantes do triângulo ambiente-ordenamento do território-qualidade de vida. Devemos ponderá-los para que as inerentes políticas sectoriais não conduzam a indesejáveis atrofiamentos.
A dinâmica demográfica, por exemplo, reforça ainda a litoralização da população à custa de um decréscimo populacional nas regiões do interior, propiciando aqui e acolá a fragilidade das suas estruturas económicas regionais. Todavia, o Governo, atento, tem desenvolvido grande esforço no equipamento e na infra-estruturação do território para garantir mais equilíbrio à malha urbana nacional, maior mobilidade dos cidadãos e mercadorias entre as localidades e maior funcionalidade do espaço territorial, adequando as suas aptidões às opções de desenvolvimento.
Estas opções continuarão a dotar o País de instrumentos básicos sem os quais não poderemos projectar a qualidade de vida em Portugal, entendida no seu sentido global, para um lugar destacado na União Europeia. É o caso de um sistema de transportes e comunicações eficiente. É o caso de uma rede apetrechada de equipamentos escolares e hospitalares. É o caso de um sistema nacional coerente de áreas protegidas onde os valores da conservação da Natureza se imponham à delapidação dos recursos naturais. É o caso, finalmente, dos níveis qualitativos e quantitativos do atendimento de água ao domicílio e das taxas de saneamento básico, cujas percentagens nacionais têm aumentado mas ainda estão distantes - devemos reconhecê-lo - das médias da União Europeia.
O Governo tem dotado o País de instrumentos de política de ambiente e ordenamento do território conducentes a uma melhor qualidade de vida. Estabeleceram-se novas regras de planeamento e licenciamento na utilização do domínio público hídrico e permitiu-se o acesso, em regime de concessão, de capitais privados a actividades no âmbito do abastecimento de água e saneamento básico.
A par da elaboração regular dos planos regionais de ordenamento do território - já esta tarde se falou bastante desta matéria -, foi clarificada a intervenção em figuras de planeamento, como os planos directores municipais e a Reserva Ecológica Nacional, cuja responsabilidade passou a ser do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. Trata-se de um espaço vital no ordenamento e na protecção do ambiente em Portugal.
Especial atenção foi dada ao litoral português, com o estabelecimento dos planos de ordenamento da orla costeira. As áreas protegidas passaram recentemente a ser enquadradas por um novo modelo jurídico, que introduz o nível regional e local na sua classificação, o que levará certamente a uma reclassificação de várias áreas ecologicamente sensíveis que precisam urgentemente de protecção.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O recente relatório da OCDE sobre o estado do ambiente em Portugal, que foi elaborado - nunca é demais frisá-lo - a pedido do Governo português, analisa de forma isenta e aprofundada o nosso desempenho façe às diversas componentes do ambiente. Avalia também o grau de