24 DE MARÇO DE 1994 1725

mentares a proposta de realização de uma interpelação sobre esta temática deixámos um período de 15 dias para que pudesse estar aqui presente a Sr.ª Ministra do Ambiente, que ainda não tivemos oportunidade de confrontar numa interpelação.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Tem medo!

O Orador: - Por razões que certamente são justas ou justificáveis, a Sr.ª Ministra não compareceu. Foi-nos dito que, em sua substituição, estaria presente o Sr. Ministro Adjunto, o que até agora não se concretizou. Lamentamos, pois, esta atitude do Governo.
A referência está feita e o lamento apresentado e justificado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Promovemos esta interpelação ao Governo sobre a política de ambiente e ordenamento do território e as consequências na qualidade de vida dos portugueses. Identificámos um conjunto exaustivo de problemas que caracterizam o estado do ambiente em Portugal. Não deixámos de apontar soluções alternativas que nos parecem mais adequadas à sua resolução numa perspectiva integrada e com o objectivo de promover o desenvolvimento sustentável.
Respondemos aos pedidos de esclarecimento que nos foram dirigidos, mas em relação aos que colocámos ao Governo não tivemos a mesma sorte!
Em vez de responder com clareza e certeza às perguntas concretas, o Governo preferiu falar dos planos, dos programas, das visitas e promessas que os ministros e secretários de Estado vão fazendo pelo País.
Fica registado, mais uma vez, que o Governo se recusa a reconhecer as situações críticas que contribuem para uma crescente degradação do estado do ambiente em Portugal.
Ao terminar a interpelação, não podemos deixar de recordar alguns comportamentos que não aceitamos e situações que resultam de uma política deliberada deste Governo, que condenamos.
Reconhecendo-se que os níveis de degradação do estado do ambiente em Portugal não atingiram, felizmente, os elevados valores registados noutros países europeus, não podemos deixar de denunciar hoje que o Governo, como primeiro responsável pelo estado do ambiente em Portugal, se sirva desta comparação para, numa manifestação da sua irresponsabilidade, afirmar que o estado do ambiente em Portugal é bom porque ainda não atingiu os níveis de degradação dos restantes países europeus. Como se estivéssemos condenados a, também no ambiente, fazer tudo para igualar os nossos parceiros comunitários.
Desta postura do deixar andar e, ao mesmo tempo, de promover acções avulsas para que os portugueses não se esqueçam de que até existe um Ministério do Ambiente, o Governo do PSD tem, deliberadamente, tomado posições e medidas que, continuando a priorizar as políticas de crescimento a qualquer preço, agravam a qualidade do estado do ambiente em Portugal.
Um exemplo significativo desta conduta é o facto de o Governo português se ter oposto à possibilidade de ser feita uma revisão dos regulamentos comunitários que pretendia que a aplicação dos fundos europeus fosse mais rigorosa no respeito pelo ambiente.
Quando o discurso do Governo do PSD assimilou as preocupações ambientalistas, quando publicamente o Governo vem assumindo reconhecer não haver incompatibilidade entre o desenvolvimento e a defesa do ambiente, quando o Governo subscreve e se compromete a cumprir as recomendações e as propostas de acção constantes no V Programa Comunitário para o Ambiente intitulado "Em Direcção a um Desenvolvimento Sustentável" que é conforme às decisões da Cimeira do Rio de 1992 e tem como objectivos alcançar padrões sustentáveis de desenvolvimento económico e social, é incompreensível e chocante que quando questionado, o Governo, justifique a posição que tomou contra a revisão dos regulamentos dos fundos comunitários com o argumento de que Portugal não pode ser penalizado comparativamente com os outros países comunitários que tiveram a oportunidade, no passado, de crescer economicamente com normas ambientais menos rigorosas.
No entender do Partido Ecologista Os Verdes este posicionamento só pode ser justificado pela concepção reaccionária e penalizadora do cavaquismo para com os interesses nacionais e a garantia de futuro para a humanidade, e é reveladora da falta de ética política e moral de um Governo que, sem qualquer pejo, hipoteca aos olhos da comunidade internacional a dignidade dos portugueses como cidadãos responsáveis e a sua solidariedade como povo que compartilha o planeta.
Em vez de reivindicar mais fundos para garantir mais investimento com menores impactes ambientais, o Governo do PSD optou pela pior solução para o desenvolvimento sustentável do nosso País comprometendo a preservação do ambiente e a qualidade de vida dos portugueses.
Nas opções de política interna, o discurso verde do PSD e do seu Governo fica a uma, distância a perder de vista das suas práticas quotidianas.
Um dos exemplos mais significativos, que comprova esta afirmação, é o facto de a Lei sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais, em vez de ser um instrumento de prevenção que condicione a priori a localização, o volume e a actividade dos empreendimentos no sentido de garantir o seu menor impacte no meio ambiente, ter sido elaborada de forma a caucionar e a justificar as opções mais convenientes aos interesses do promotor, cabendo ao próprio e não a uma autoridade independente, a competência de elaborar o respectivo estudo de impacte ambiental.
Essa lei permite mesmo elucidar sobre o elevado papel que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais representa nos Governos do PSD.
Embora tratando-se de uma lei que pretende avaliar os impactes ambientais dos projectos, não é o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que pode decidir sobre a aprovação do projecto mas sim o ministério que tutela o sector.
Para bons entendedores estas palavras bastam.
Por isso não deixa de ser sintomático que até hoje, em Portugal, nem um só empreendimento tenha deixado de realizar-se por razões de impacte ambiental.
A política do Governo em matéria de defesa do ambiente e de garantia de qualidade de vida e de bem-estar para os portugueses observa-se também na prática, quando assistimos à sistemática desresponsabilização do Governo face às competências que lhe cabem de acordo com a legislação em vigor, designadamente no que se refere aos resíduos.
Concretamente quanto aos resíduos sólidos urbanos, o Governo persiste em atribuir todas as responsabilidades de má gestão às autarquias locais, escamoteando a sua competência de elaborar planos de gestão regional, orientados prioritariamente para a redução da produção, triagem, reutilização, reciclagem e tratamento final, soluções cujo âmbito apresenta reconhecidas vantagens técnicas e financeiras comparativamente com as soluções de nível local.