24 DE MARÇO DE 1994 1723

Do ponto de vista energético - esta é uma questão fundamental e central para a redução das emissões de gases e do efeito estufa -, o que lhe pergunto é o que foi feito, como, quando e com que meios relativamente à redução das emissões de gases, a fazer aplicar a lei que existe, à modernização tecnológica, à racionalidade energética, à poupança e a novos padrões de consumo, que manifestamente têm estado ausentes da política do Governo.
A verdade é que, por exemplo, não têm sido criados incentivos fiscais no sentido de favorecer a investigação e o consumo de combustíveis menos poluentes e os poucos incentivos que existiam, nomeadamente em relação à gasolina "verde", foram retirados. O que tem o Sr. Deputado a dizer sobre isto?

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, depois de o ter ouvido, dir-se-ia que talvez fosse melhor tentar convencer o Sr. Presidente da República a não efectuar a sua presidência aberta sobre o ambiente, porque está tudo tão bem - como V. Ex.ª aqui mencionou - que o Sr. Presidente da República, os Deputados da sua bancada, os outros que o irão acompanhar e a comunicação social não terão com certeza nada de errado a apontar neste país. Desengane-se, Sr. Deputado, porque a realidade é bem diferente, apesar dos seus esforços em convencer-nos, o que não conseguiu! Fez V. Ex.ª um esforço, mas não resultou.
Começou por tentar teorizar sobre o conceito de qualidade de vida. Tentou realmente fazer uma teorização em torno deste assunto, mas cedo a abandonou, porque sente ser uma tarefa difícil. É que ao dissertar sobre essa matéria rapidamente vai entroncar com o que de errado tem sido feito e com o que não tem sido feito de forma positiva neste país.
O Sr. Deputado salienta que tudo está bem, refere alguns aspectos e afirma que a grande responsabilidade do que de mal existe surgiu desde que entrámos na CEE. Afirma que tudo está certo, desde o conjunto de "leis coerentes" até aos defensores de modelos de "desenvolvimento sustentado". São chavões e lugares-comuns, Sr. Deputado! Esquece V. Ex.ª realidades que têm sido apontadas durante este debate, designadamente os rios destruídos e contaminados, o avanço, cada vez mais selvático, das construções e da eucaliptização e as situações gravíssimas que se passam na indústria.
Refere muitas questões, mas esquece-se das áreas protegidas. Como já aqui foi dito, são 21, mas apenas três têm planos de ordenamento. Esquece-se também da fiscalização, que não existe, e, inclusivamente, de aspectos gravíssimos de corrupção.
Esforçou-se o Sr. Deputado em dizer que, como é evidente, o que hoje existe não existia há uns anos, mas a verdade é que o que de bom hoje existe é substituído, para pior, por actuações muito graves e que não têm sido atacadas pelo Governo.
Apesar de toda essa onda propagandística que V. Ex.ª tentou apresentar no seu discurso, gostaria que me caracterizasse - porque não o conseguiu fazer - a política ambiental deste Governo e dos governos do PSD. Que tipo de política ambiental existe? Peço-lhe o favor de caracterizar essa política, porque creio não ter sido capaz de o fazer na sua intervenção.
(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, a intervenção que fez é própria de um Deputado da maioria que suporta o Governo, pelo menos nos aspectos fundamentais da sua politica. Não têm aqui transparecido tantas discordâncias assim, mas fica-nos essa dúvida. O Sr. Deputado sustenta a política do Governo e não é de admirar, por isso a intervenção que proferiu.
Referiu o Sr. Deputado, por exemplo, o relatório da OCDE, dizendo que, por ser um relatório da OCDE, é um suporte da dignificação e da comprovação de uma política seguida de acordo com princípios da OCDE. Não aceito, Sr. Deputado, esse ponto de vista. Designadamente na perspectiva dos resultados da política do Governo em termos de ambiente, as perguntas que lhe farei a seguir já aqui foram repetidas em várias interpelações e perguntas ao Governo. Continuamos a insistir, porque os anos passam e os problemas mantêm-se. Assumimos, naturalmente, a responsabilidade de continuar a questionar o Governo sobre esses mesmos problemas.
Falou o Sr. Deputado, por exemplo, da transposição para a legislação nacional das directivas comunitárias. Os exemplos são muitos, dos quais refiro apenas um, que é, do nosso ponto de vista, e presumo que também do seu, extremamente importante: o caso da avaliação dos impactes ambientais. Qual é a responsabilidade do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais na decisão da avaliação do impacte ambiental de um empreendimento? Diga-nos, Sr. Deputado, qual é, porque certamente o saberá e poderá esclarecer quem, como nós, não está tão atento a esta questão.
Relativamente aos resíduos, qual é a segurança dos portugueses e o risco de saúde pública que correm, quando, num inventário por estimativa, os dados da Comunidade inventariaram precisamente mais de 1800 locais do território continental que estão contaminados?
E tudo isto apesar de um projecto de 1987, da ex-Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente - e convém dizer que desde o princípio apoiámos essa iniciativa - de promessa de implantação de um sistema nacional de gestão e tratamento de resíduos tóxico-perigosos em Portugal. No entanto, até hoje esse sistema não foi implantado, nem se vislumbra - é essa a nossa preocupação - quando tal irá acontecer apesar dos compromissos assumidos pela Sr.ª Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado.
Relativamente às áreas protegidas, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que uma delegação desta Assembleia da República, no seguimento dos fogos de 1989, que dizimaram grande parte do património natural do nosso único parque nacional, se deslocou ao Parque Nacional da Peneda-Gerês. Nessa altura pairava sobre este país a ameaça da União Internacional da Conservação da Natureza de desclassificar aquele Parque Nacional se o Governo não tomasse medidas para terminar com a sua degradação.
Nessa altura várias recomendações foram assinadas por todos os partidos representados nesta Câmara e já se recomendava um plano de ordenamento de que, aliás, estavam lançados os primeiros estudos. Todavia, hoje continua por aprovar o plano de ordenamento daquela área protegida porque o Governo não consegue arranjar uma solução viável e de consenso relativamente às posições das autarquias e das associações de defesa do ambiente nele envolvidas.