24 DE MARÇO DE 1994 1719

Deputados nem os cidadãos do que pensa do Plano e quais são as orientações políticas que seguirá nas negociações bilaterais. Num assunto que exige a maior publicidade, e porventura a mobilização da opinião pública, o Governo escolheu seguir a via do secretismo.
E, no entanto, todos os dias a Sr.ª Ministra faz profissão de fé naquilo a que chama a participação dos cidadãos na política de ambiente. Todos os dias discursa, como ouvimos ainda há pouco o Sr. Secretário de Estado discursar nesse sentido, apelando à participação dos portugueses como condição de êxito para a política de ambiente. Todavia, no momento em que essa participação se torna essencial, a Ministra escolhe o silêncio.
Por outro lado, Srs. Deputados, o Plano Hidrológico Espanhol deixa também visível a deficiente preparação do País para a negociação com os espanhóis. A propósito, convém recordar que o Sr. Secretário de Estado lá prometeu também para o futuro a elaboração do Plano Hidrológico Português, mas no discurso futurista não no actual.
A verdade é que os espanhóis têm um Plano, Portugal não tem; os espanhóis sabem o que fazer nos próximos 20 anos e o Governo português, como os Srs. Deputados puderam ver, não sabe o que deve fazer nos próximos 20 minutos.
E compreende-se o complexo de culpa do Governo! A verdade é que o planeamento hídrico do País está parado desde que o PSD está no Governo! Nada tem sido feito para por a trabalhar aquilo que é considerado, em todo o lado, uma excelente comunidade técnica e científica que, neste campo, o País possui.
Aliás, a informação do estado do ambiente continua dispersa, episódica, lenta e imprecisa. Coexistem áreas de estudo intenso com manchas de ignorância. O episódio do Plano Hidrológico Espanhol permitiu também tomarmos consciência da debilidade da nossa política de ambiente, no que se refere ao planeamento hídrico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS exige do Governo o indispensável esclarecimento sobre as negociações com Espanha. Não pedimos mais do que seja o dever do Governo.

Aplausos do PS.

E desde já declaramos que nos opomos a qualquer negociação que viabilize o transvase das águas do Douro nas quantidades propostas no Plano Hidrológico Espanhol. Não há contrapartidas que compensem tamanho desvio de água! Há coisas que, Srs. Deputados, não podem estar à venda!
Como se sabe, cada vez mais, a transferência de águas de uma bacia para outra só se torna aceitável se tiver na sua base razões de saúde pública, isto é, do abastecimento de água. É cada vez menos aceitável transferir água por razões que tenham a ver com necessidades de actividades produtivas.
Pela nossa parte, deixamos ao Governo este recado: o Governo não escapará a este debate! Porque este debate é essencial para o futuro do País e o Governo não tem o direito de escondê-lo dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do caso em apreço, ou seja, o do Plano Hidrológico Espanhol, gostaria de tirar duas grandes conclusões sobre o nível da nossa política de ambiente.
Em primeiro lugar, no discurso do Governo, o apelo do Estado à participação dos cidadãos não passa de pura hipocrisia. Num assunto em que a informação é essencial e a participação desejável, o Governo esconde-se no silêncio! O Governo mostrou, com esta atitude, que não confia na opinião pública e, pelo contrário, tem medo dela!
Em segundo lugar, Portugal não tem um quadro legal estável e coerente sobre as questões da água. E, mais grave: não tem um pensamento estratégico a longo prazo sobre a utilização dos nossos recursos hídricos.
O nível pardacento da nossa política de ambiente revela-se assim, em toda a sua verdadeira dimensão.
Perguntar-se-á: como chegámos aqui? Pela minha parte, digo que, tudo isto, mais do que causas, são consequências e o resultado de oito anos de marginalização e secundarização da política de ambiente, de sacrifício permanente do ambiente à lógica clássica do crescimento económico, da falta de investimentos ambientais, como espelham os sucessivos orçamentos que esta Câmara tem aprovado.
Em suma, tudo isto é resultado de anos de falta de investimento no conhecimento do ambiente, na qualificação da administração do ambiente e também da dança dos responsáveis - quatro em seis anos - que deixaram um ministério à deriva, sem orientações e sem política.
Não há desenvolvimento sem preocupações ambientais! A qualidade ambiental deve ser um objectivo do modelo de desenvolvimento tão importante como qualquer outro.
Ao esquecer, nos últimos anos, o ambiente, o Governo, em nome do crescimento, sacrificou o desenvolvimento.
A política do ambiente, Srs. Deputados, não merece mais do que um medíocre. Se quiser ser justo, nem Marcelo Rebelo de Sousa vos dará mais do que oito valores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

Vozes do PS: - Veja lá se lhe baixam a nota!...

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois da intervenção do Sr. Deputado José Sócrates fica a dúvida da utilidade de fazer este pedido de esclarecimento, no entanto não gostaria de deixar de dizer que, mais uma vez, o Sr. Deputado nos brindou com as suas clássicas intervenções em que faz, como diria o outro, a festa e deita os foguetes!... Isto é, toma uma série de pressupostos e a partir daí faz o seu castelo de cartas, de ilações e não tem o mínimo pejo em dizer, com o ar convicto e sério que acabámos de ver, as maiores contradições: diz que não há informação, mas depois aponta uma série de elementos; diz que não há interesse por parte do Governo em discutir o assunto, e, no entanto, aparece com um conjunto de documentação que foi facultada em diferentes oportunidades; afirma que o Governo e o PSD têm algum embaraço em discutir a questão, quando foi o PSD que legitimou duas audições parlamentares nesta Assembleia e na primeira que o PSD propôs sobre esta matéria o PS esteve contra a sua realização.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, a intervenção do Sr. Deputado José Sócrates não merece mais do que a nota de mau, e julgo que, mesmo uma apreciação bondosa e neste final de segundo período, não iria a mais do que a nota com que o Sr. Deputado quis brindar, com algum sentido de rigor, de autoritarismo e de moralismo, ao dar a nota de oito ao Governo.

O Sr. António Braga (PS): - Mas que falta de imaginação!...

O Orador: - De facto, se estamos em despique de asneiras...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para asneiras basta as do Governo!