1714 I SÉRIE - NÚMERO 51

cam problemas de democraticidade de gestão, designadamente de participação das autarquias locais nessa gestão, participação essa que deve ser mais importante do que a que têm actualmente.
Um outro problema, que também se coloca, é o facto de as populações perceberem qual é o projecto do Governo para as áreas protegidas e para os parques naturais, pois há situações em que o desenvolvimento é estrangulado desta forma e o Governo, pura e simplesmente, cria uma série de condicionamentos. Há desemprego, a população abandona as áreas protegidas, como é o caso, por exemplo, do litoral alentejano, e não se descortina qualquer projecto alternativo que crie, no fim de contas, possibilidades de subsistência para as populações.
O Sr. Secretário de Estado referiu ainda, como instrumento da política de ordenamento do território, o regime da gestão urbanística do litoral, das grandes superfícies comerciais, etc. Creio que o exemplo é extraordinariamente infeliz, mas reflecte uma orientação geral do Governo nesta matéria. É que o Governo entende que, quando algo tem verdadeiramente importância, o melhor é passar a responsabilidade fundamental para o Governo e afastar os municípios. Creio que este é um princípio errado, uma vez que os municípios devem ser os principais protagonistas na política de ordenamento do território. O papel do Governo deve ser, acima de tudo, o de fixar as regras gerais e não de se substituir às autarquias locais, por exemplo, em questões como as grandes superfícies comerciais, em que frequentemente o papel do Governo não é o de defender o ordenamento do território mas interesses económicos privados, atropelando, por vezes, a vontade municipal neste plano e não garantindo, muitas vezes, os próprios planos directores municipais, que o Governo tanto se gaba de ter obrigado as autarquias a aprovar.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado comentasse estas questões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço os seus comentários, mas permita-me que faça também um comentário muito breve à sua intervenção, antes de responder directamente às questões que colocou.
Julgo que o Sr. Deputado foi contraditório, porque, por um lado, acusou o Governo de se louvar no êxito dos planos directores municipais e, por outro, disse que, afinal, a culpa dos atrasos é do Governo. Considero que há aqui uma contradição.
Pois bem, penso que o meu discurso foi bastante claro neste domínio, porque eu disse que este processo - e volto a afirmá-lo - deve, de facto, ser motivo de orgulho para toda a gente que nele participou e até fiz referência específica aos municípios e aos eleitos locais portugueses, porque efectivamente são eles os grandes condutores. A administração central limita-se a acompanhar o processo, a participar e a apoiar os municípios nesse domínio.
No tocante à questão dos atrasos, que é também uma questão muito falada, julgo que não podemos, sob pena de estarmos a cometer algumas injustiças, generalizar esta questão, porque em cada planno director municipal os atrasos serão imputáveis, num caso, aos municípios e, noutros, à administração central, ou seja, serão imputáveis às mais diversas situações. Cada situação de atraso de cada PDM é um caso.
O Sr. Deputado saberá tão bem ou melhor do que eu que vários planos directores municipais, que estavam praticamente concluídos, "ficaram às portas" das assembleias municipais antes das eleições autárquicas. Os executivos não quiseram, pelas mais diversas razões - não importa agora averiguar quais -, em período de pré-campanha eleitoral, agendar a aprovação dos planos directores municipais. De quem é o atraso nestes casos? Seguramente, não será da administração central!
Houve situações em que, após o inquérito público, os próprios executivos municipais decidiram introduzir alterações, o que, aliás, me parece correcto, pois significa que a participação das populações teve algum resultado. De quem é o atraso aí? É das populações que participaram? É do município que resolveu introduzir alterações? Se calhar, não é nem de uns nem de outros mas da própria natureza do processo.
Em relação a uma outra questão, a das sanções...

O Sr. Luís Sá (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Lufe Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, é evidente que há atrasos da responsabilidade dos municípios, mas o problema é o de saber se, tendo o Sr. Secretário de Estado admitido - atitude que, em meu entender, foi muito positiva e, francamente, foi a primeira vez que vi o Governo fazê-lo -, haver atrasos da responsabilidade do Governo (e dei como exemplo o atraso da publicação das cartas das reservas ecológicas nacionais relativas aos municípios), o Governo admite que nestas situações os municípios não sejam alvos de castigos com o qual o Governo os ameaça.
É uma questão muito concreta.

O Orador: - Se o Sr. Deputado me tivesse deixado concluir, a sua interrupção teria, seguramente, ficado sem efeito, porque ia responder a essa questão.
Não é a primeira vez que o Governo admite ter havido atrasos imputáveis à administração central. Tanto assim é que foi publicado no Diário da República em, salvo erro, Agosto ou Setembro do ano passado, um diploma que diz, "preto no branco": há atrasos que foram efectivamente imputáveis à administração central. Respondendo, por esta via, às duas questões que colocou, devo dizer que este mesmo diploma permite que se utilize um regime excepcional relativamente à situação geral, que corresponde a isto: não havendo plano director municipal, não há contratos-programa com a administração central.
Portanto, o mesmo diploma responde às duas questões. No entanto, sabemos e assumimos, com toda a frontalidade, ter havido, de facto, atrasos imputáveis à administração central. E em relação àquilo que o Sr. Deputado chama de sanções para os municípios que não tenham um plano director municipal, usando as suas palavras, não o são, em meu entender. Mas, como é evidente, nessas situações isso não se aplica. Há um regime previsto na lei exactamente para salvaguardar essa situação.
Porém, gostaria de referir que o processo de elaboração de um plano director municipal é, como toda a gente