1712 I SÉRIE-NÚMERO 51

resolvem os problemas. Foi essa a interpretação que quis dar, muito claramente: as multas, em si, não resolvem os problemas. O que resolve os problemas é a eliminação das situações poluidoras e é exactamente a conjugação destes aspectos que defendemos. Não haja qualquer interpretação abusiva de coisas que não foram ditas.
Relativamente ao aproveitamento hidráulico da Cova da Beira - um projecto que está em curso e em que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais já investiu vastas somas -, o que posso dizer é que, neste momento, não há ainda uma decisão definitiva, pois esse projecto está em fase de avaliação técnico-económica. É um dos projectos sobre os quais não há dúvidas quanto à necessidade da valia e é um projecto que compete, infelizmente para nós, como muito outros, a fundos que são escassos. Esta é a resposta que tenho a dar quanto a essa questão. Há a melhor boa vontade no sentido de continuar o projecto em referência, mas, como aqui foi dito nesta discussão, os problemas são muitos, as necessidades são também muitas, mas os recursos são fixos. Não podemos chegar a todo o lado quando queremos.
Relativamente à questão das localizações dos resíduos industriais, o problema são os tais 1 800 pontos que existem sem solução e certamente que a melhor solução disponível do ponto de vista técnico será a ambientalmente adequada, estando em curso um processo de consulta pública. E tudo quanto posso dizer.
Sobre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, há pouco ouvi dizer que este podia deixar de existir; agora, já lhe dão uma nova designação.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E quanto ao Canal Caveira? Como é que está isso?

O Orador: - Esse é um caso em que também estamos a falar da localização dos resíduos, relativamente ao qual não há ainda uma decisão. Aliás, há pouco, disse qual era o calendário, pelo que não tenho mais informação a dar. É, no entanto, um assunto que está a merecer a nossa melhor atenção, havendo organizações ambientais, não governamentais, que deram a sua colaboração ao Ministério, no sentido do desenvolvimento do melhor processo de consulta pública. É, portanto, um processo que está a ser conduzido com toda a transparência, embora seja difícil. É um assunto de interesse nacional e não, penso, concelhio ou de freguesia. É, como disse, um assunto nacional, relativamente ao qual é fundamental que se encontre uma solução de acordo com um processo de consulta pública e com um estudo de impacte ambiental adequado.
Relativamente às relações entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde, devo dizer que é claro que elas existem. Recordo, por exemplo, a vigilância sanitária das águas de abastecimento, em que o Ministério da Saúde tem uma responsabilidade importante. Quanto à colaboração do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais com o Ministério do Mar, de uma forma mais geral, o Ministério do Ambiente, sem se esgotar na política dos outros ministérios, tem a preocupação de enformar as decisões desses ministérios do ponto de vista ambiental. No caso do Ministério do Mar, isso também acontece. Aliás, posso dar exemplos frutuosos de colaboração: o do plano Mar Limpo, que é um esquema para evitar os derrames de produtos petrolíferos. Portanto, claramente, o Ministério do Ambiente "não pára na foz dos rios"! O Ministério do Ambiente tem competências relativamente ao litoral e está a colaborar com o Ministério do Mar. Um outro exemplo dessa colaboração é a navegabilidade do rio Douro, em que ambos os ministérios, em conjugação com outros, têm em curso trabalhos no sentido de assegurar a continuidade dessa navegabilidade.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para exercer o direito de defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Isabel Castro mostrou, com um ar maroto, umas declarações minhas, invocando alguns comentários que eu teria feito relativamente à política do ambiente. Naturalmente que assumo perfeitamente o que disse. Aliás, devo dizer que, nessa entrevista, há também uma referência minha em que digo não estar de acordo com o facto de ter havido apenas uma penalização da gasolina sem chumbo e não ser atingida também a gasolina com chumbo. Agora, o que não quero deixar de comentar, assumindo perfeitamente o que disse, é que é curioso que sejam os Deputados do PSD - porque temos profundas convicções ambientais e porque temos vontade de que a componente ambiental tenha cada vez mais uma presença determinante nas decisões e nos equilíbrios políticos que sempre se colocam - a tomar posições públicas deste teor. O que é lamentável é não encontrarmos, por exemplo, idênticas posições públicas por parte de Deputados de outras bancadas parlamentares, nomeadamente da oposição. Isto, no fundo, reflecte um aspecto que nos tem amargurado e que várias vezes temos aqui invocado, que é a falta de uma oposição activa e estimulante para que o Governo atinja performances ainda melhores.
Para terminar, não deixaria de dizer-lhe que, apesar de ter feito esse comentário, estou indicado pela minha bancada parlamentar a colaborar nesta interpelação. Se as situações fossem inversas, gostaria de ver se a Sr.ª
Deputada não estaria já num qualquer goulag, fruto dessa desobediência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Essa não percebi!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (João Pereira Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história do urbanismo português regista que, em matéria de ordenamento do território e de planeamento territorial, tudo esteve praticamente parado durante cerca de 30 anos.
Com efeito, a um primeiro ciclo de planos de ocupação do solo, que decorreu de 1934 a 1954 (e que correspondeu à elaboração de vários planos de urbanização dos principais aglomerados urbanos), apenas em finais da década de 80 se retoma o esforço de ordenamento do território, agora sob o signo dos planos directores municipais.
A este surto de planeamento ao nível municipal, vem igualmente juntar-se um apreciável conjunto de planos de ordenamento de áreas territoriais que, pelas suas características, carecem de tratamento à escala supramunicipal. É o caso dos planos regionais de ordenamento do território, dos planos de ordenamento das áreas protegidas, dos planos de ordenamento das albufeiras ou dos planos de ordenamento da orla costeira.