24 DE MARÇO DE 1994 1705

tica da incineração dos resíduos sólidos urbanos. A este propósito, abro aqui um parêntesis para registar a intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Castro e o seu compromisso anti-incineração de resíduos sólidos urbanos e para dizer que gostaria de ver como é que o seu partido vai gerir os respectivos, compromissos pré e pós-eleitorais nas diversas coligações que integra.
Ora bem, o problema básico é que este documento apresenta, como solução integrada, uma referência de quatro linhas a medidas preventivas, sem apresentar qualquer proposta concreta; duas páginas sobre reciclagem, onde os factos fundamentais são o reconhecimento da ineficácia dos esquemas dos sistemas de recolha, a montante, para reciclagem e o impacto da importação de resíduos do estrangeiro, que está, neste momento, a "matar" os nossos esquemas internos de reciclagem, tendo como única proposta a extensão do circuito de recolha aos plásticos e aos metais. Finalmente, centra a sua proposta na construção de uma grande central incineradora, com capacidade para 1980 t diárias de resíduos sólidos urbanos, acompanhada de um aterro sanitário com uma área - e chamo atenção para este valor - de 25 ha. Acresce ainda que as previsões de localização, forçadas, neste momento, pelo grupo de trabalho, apontam para a plataforma ribeirinha da Bobadela/S. João da Telha que, como sabe, dado o seu carácter de zona ribeirinha, integra a reserva ecológica.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria de perguntar ao Governo se vai deixar passar esta oportunidade, no sentido de permitir a implementação de uma solução, que é no fundo industrialista, de produção de energia eléctrica à custa de resíduos sólidos urbanos e ter uma política integrada de limitação, reutilização, reciclagem e processos de exposição, que não rejeito, como rejeito a componente incineração para os resíduos sólidos urbanos de uma área tão grande como é a Área Metropolitana de Lisboa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, como há pouco o Sr. Deputado José Sócrates - que não está agora presente - falou em problemas de sono, dou-lhe uma cópia do meu discurso, onde encontrará, certamente, as obras que referi.
O Grupo Parlamentar do PSD visitou, realmente, as estações de tratamento da Maia e de Ovar e há um sistema de despoluição, em Alcanena, cuja primeira fase já vai funcionar este ano.
Quanto ao problema da despoluição do rios Leça, Trancão, Alviela e Lis, só agora é que estão disponíveis os meios financeiros que vão possibilitar a sua resolução total e integrada, meios esses que vieram na altura em que poderam vir!
Em matéria de processos de licenciamento industrial, reconhecemos que há ainda um nível elevado de unidades poluentes que não estão adequadamente licenciadas. Se dermos continuidade aos actuais processos, far-se-á o cadastro total das unidades poluentes no corrente ano. Aliás, como já referi, quem o fizer de forma voluntária terá uma redução de 80 % nas taxas que serão devidas a esse mesmo licenciamento.
A questão de Estarreja é, realmente, importante mas, tal como nos outros casos já referidos, os problemas de poluição doméstica são da competência das autarquias e os industriais da competência das próprias indústrias.
O caso da ria de Aveiro foi incluído no Fundo de Coesão, estando agora a "bola" na mão da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que nos deverá entregar um projecto que, caso seja adequado, será financiado pelo referido Fundo de Coesão.
O problema dos resíduos sólidos urbanos autarquias de Amadora, Lisboa, Loures e Vila Franca é, essencialmente, dessas quatro autarquias, devendo ser resolvido por elas. No entanto, como se trata de um problema com uma dimensão muito grande, foi também decidido que essa seria uma obra comparticipada pelo Fundo de Coesão. Neste momento, as próprias câmaras estão, em conjunto com empresas da especialidade, a definir uma solução técnica e de gestão adequada, que inclui aspectos como o da localização do aterro sanitário de apoio.
Mas aqui, repito, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem uma função supletiva e vai comparticipar financeiramente essa obra porque a considera importante. Para tanto, terá de licenciar a instalação final e, portanto...

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - E este relatório, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Daqui não vejo, Sr. Deputado.

Neste momento, o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira dirige-se ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, entregando-lhe o relatório a que fez referência.

O Orador: - Sr. Deputado, conheço o relatório. De facto, a solução do tratamento dos lixos não estava encontrada antes. Está a ser estudada agora e, portanto, a única coisa que posso repetir é que as câmaras estão envolvidas, estando o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a acompanhar o processo, bem como empresas da especialidade. Portanto, logo que a solução esteja encontrada, certamente será financiada no âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio.
É tudo o que lhe posso adiantar, Sr. Deputado.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Seja ela qual for, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente (Ferraz se Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado José Sócrates acusou o Governo de ter adoptado um discurso futurista, em matéria de ambiente, nas diversas vezes que veio a esta Câmara. Assim sendo, gostaria de pedir alguns esclarecimentos sobre aspectos concretos presentes na acção governativa.
É sabido que o Governo elegeu a água como uma das suas principais matérias de intervenção no domínio do ambiente. Gostaria, pois, que nos elucidasse sobre os sistemas multimunicipais de captação e distribuição de água recentemente criados, que nos falasse da qualidade da água dos rios e das praias, bem como do ordenamento do litoral, nomeadamente no que se refere à questão do apoio às praias.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso não ajuda nada!