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I SÉRIE - NÚMERO 54

abono de família, de pré-reforma e de reforma antecipada, de compensações salariais por desemprego e outras.
Foi neste quadro de preocupações que as jornadas parlamentares do PCP realizadas no distrito de Braga, em Fevereiro, concluíram pelo uso do direito de agendamento do seu projecto de lei n.º 309/VI, que fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal têm direito. 0 debate em Plenário realizou-se no passado dia 24 de Março e procederemos amanhã à sua votação.
0 PSD já manifestou a sua intenção de rejeitar a iniciativa legislativa, o que bem demonstra a sua insensibilidade social. Mas as jornadas parlamentares debruçaram-se também sobre o trabalho infantil que se mantém e agrava e que, para além do que representa em si mesmo, é também o reflexo da degradação social ligada à desorganização do sistema produtivo, do crescimento do desemprego e dos salários em atraso, à falta de estruturas sociais de apoio, à inadequação do sistema de ensino, à desenfreada busca de lucros sem olhar a meios.
É assim que, além de outras iniciativas parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, no âmbito dos debates mensais sobre assuntos de actualidade e de relevância nacional, a realização de um debate sobre a problemática do trabalho infantil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à indústria têxtil, reafirmamos o compromisso de defesa com determinação deste sector industrial e dos seus trabalhadores, pronunciamo-nos pela necessidade de ser adoptado com urgência um plano global de modernização, de reorganização tecnológica, de diversificação da base produtiva da região, para onde convirjam os vários programas, projectos e medidas avulso existentes e sublinhamos a necessidade urgente de uma política activa de promoção externa da produção portuguesa, de diversificação de mercados, de orientação da produção para segmentos de maior qualidade e de reconversão e valorização profissionais.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - É esta vontade de agir, de participar, de encontrar soluções que anima o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, na qual se insere a proposta de criação de uma comissão parlamentar de acompanhamento da situação do Vale do Ave, iniciativa que será debatida na ordem do dia da reunião plenária de hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos interessados e disponíveis para que se alterem os caminhos do Vale do Ave que apenas desembocam em "becos" em que a única saída é o Fundo de Desemprego e a pobreza mais ou menos escondida. 0 Vale do Ave não pode, nem deve, ser a "terra dos meninos que não brincam", a "região dos homens sem sonhos" ou a "região dos sonhos pequenos".

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Peneda.

0 Sr. Silva Peneda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É a primeira vez, sensivelmente após 10 anos de exercício de funções no Governo, que, na qualidade de Deputado, me dirijo a esta Câmara. Por essa razão, permita-me, Sr. Presidente, que me prevaleça desta oportunidade para saudar V. Ex.a, bem como todos os Srs. Deputados.

0 tema hoje em análise tem a ver com uma parcela do território que conheço bem e a diversos títulos - o Vale do Ave. Trata-se de uma região com problemas que não podemos nem devemos escamotear ou esconder, problemas de natureza económica existem e, por arrastamento, verificam-se problemas de natureza social.
A primeira questão é a de saber se o simples funcionamento do mercado é suficiente para ultrapassar os estrangulamentos sentidos na região. A minha resposta a esta questão é clara e absolutamente negativa. Vou mais longe: não acredito que os problemas do Vale do Ave possam ser resolvidos ao sabor das conjunturas económicas mais ou menos favoráveis. Elas podem, em certas circunstâncias, ajudar, mas, seguramente, o vaguear da conjuntura nunca resolveu questões de estrutura.
Em minha opinião, no Vale do Ave existem especificidades e complexidades de diferente natureza, que claramente justificam uma intervenção activa dos poderes públicos.
0 Vale do Ave não é, por isso e apenas, um problema económico, uma questão social. 0 Vale do Ave é hoje, essencialmente, um problema político. E tal sucede porque, posta a questão em termos de necessidade de intervenção activa dos poderes públicos, há que tomar opções acerca do tipo de intervenção, do seu grau, dos instrumentos a mobilizar, dos meios a disponibilizar, da estratégia a seguir, dos objectivos que pretendem atingir-se.
Mas temos de ter presente que o País não se esgota no Vale do Ave e que os meios a mobilizar são, e serão sempre, escassos. E o princípio da busca da máxima eficácia das despesas públicas obriga a ter presente aquilo que os economistas designam por custos de oportunidade. 15to é, um escudo investido no Vale do Ave é um escudo que não será investido noutra região do País e desse escudo há que procurar tirar o máximo de rentabilidade económica e social não só em termos da região mas também do País.
Gostaria, agora, de abordar o essencial da questão que tem a ver com o tipo de intervenção dos poderes públicos na região.
A história económica recente do Vale do Ave fez-se, ao longo das últimas décadas, ao sabor de impulsos próprios das fases iniciais de um processo de industrialização. A primeira vez que surgiu uma iniciativa por parte de um governo, reconhecendo a especificidade própria da região, os seus problemas e os seus estrangulamentos e pondo em prática um conjunto de acções articuladas que visavam determinado tipo de objectivos de desenvolvimento, aconteceu em 1987 com um governo presidido pelo Professor Cavaco Silva.

Aplausos do PSD.

Antes de 1987, não se conhece, para além de louváveis estudos e análises de diagnóstico da situação, qualquer iniciativa política de abordagem integrada da região. Neste caso, a iniciativa política significou não apenas um discurso ou meras intenções mas, claramente, a tomada de decisões acerca do lançamento de projectos, de obras e dos mais diversos apoios. Por outras palavras, a iniciativa política significou acção e passou-se de intenções- se é que as havia anteriormente - a actos.
Gostaria de relembrar que, em 1987, a conjuntura era claramente expansionista. Até poderia dizer-se que os problemas do Vale do Ave, nesse ano, não surgiam com o impacto nem com a carga social que hoje podem ser sentidos.
Foi, de facto, em 1987 que se deram os primeiros passos para a montagem de uma operação integrada de desenvolvi-