7 DE ABRIL DE 1994
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podem ser estudantes, nunca podem ir comer à cantina e nunca podem ir a uma manifestação! Terão de deixar de ser cidadãos, terão de deixar de ser estudantes e terão de deixar de usar os direitos que lhes competem, porque podem aparecer com um círculo de giz, dizendo "ali, aquele senhor é daquele serviço e estava a vigiar"!
Ora, nós não pactuamos com estas acusações! Nós queremos provas e ninguém, nesta Câmara, foi capaz de dizer que aquele senhor que aparecia com um círculo de giz à sua volta tivesse dado ao SIS quaisquer informações, queixas ou feito denúncias! E até foi provado mais: o SIS não tinha filmado rigorosamente nada e nunca ninguém pode demonstrar, nem o Sr. Primeiro-Ministro nem a qualquer grupo parlamentar, que esse senhor, que aparecia com a sua cara aureolada, tivesse feito o que quer que fosse! Não devemos cair "no oito e no oitenta" e, por outro lado, não podemos deitar constantemente sobre o SIS toda a espécie de raiva e de baba certos partidos gostariam de poder sempre demonstrar que estamos a viver num regime policiado!
Não há, realmente, da parte do SIS, qualquer "pecado" contra os direitos, liberdades e garantias. E é preciso que o CDS-PP o diga, mesmo que o partido que apoia o Governo não o queira dizer. Eu, digo-o sinceramente, quis investigar este caso, não apenas porque conhecia o estudante, do qual tenho as melhores referências, mas porque queria realmente saber se, efectivamente, ele era ou não agente do SIS. E nunca ninguém foi capaz de me dizer que era! E o relatório prova o que digo.
Esta Câmara tem de evitar este tipo de labelos que lança sobre os direitos, liberdades e garantias de qualquer cidadão. E nós devemos ser os primeiros a ser isentos...

0 Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

0 Orador: - Já o deixo falar, Sr. Deputado.
Como dizia, temos de ser isentos e quando há motivos para criticar o SIS temos de fazê-lo com toda a veemência. Mas o que não podemos fazer é confundir um estudante, que toma parte numa manifestação, que come na cantina da universidade, só porque é funcionário do SIS, discriminando-o negativamente. Não é a primeira vez que digo isto, já fiz esta queixa neste Plenário, quando foi levantado o caso. Portanto, não é um assunto novo e - repito - o SIS não deve merecer este tipo de acusações.
Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, pedi para interromper não para me envolver na discussão mas apenas para saber se o tal estudante da direcção da Associação Académica era ou não funcionário do SIS.

0 Orador: - Era, sim senhor.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Pergunto, porque isso foi confirmado pelo próprio Director do SIS!

0 Orador: - Era e é, Sr. Deputado. E o que é que tem isso?! Há alguma lei que diga que um estudante não pode ser funcionário do SIS?!

0 Sr. João Amaral (PCP): - Pedi para interpelar, e agradeço a oportunidade, exactamente porque fiquei espantado com a sua pergunta. 0 Sr. Deputado pergunta: "o que é que isso tem?" Não tem nada! De facto, não tem nada, a não ser...

0 Orador: - Nesta Câmara, ele foi acusado de espião e a comunicação social apresentou uma fotografia em que...

0 Sr. João Amaral (PCP): - Não é acusado de espião, Sr. Deputado Narana Coissoró. Ele é um profissional do SIS, que recolhe informações da direcção da associação académica e transmite-as aos serviços. E o Sr. Deputado dá-lhe um louvor por isso.

0 Orador: - Mas quem lhe disse que recolhe? 0 senhor prova?

0 Sr. João Amaral (PCP): - Então, não recolhe?!... Se ele não recolhe, é despedido! É a solução!

0 Orador: - Não foi despedido!

0 Sr. João Amaral (PCP): - Mas é despedido!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Narana Coissoró, faça favor de concluir.

0 Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Portanto, isto de lançar l~ sobre os estudantes, sobre as pessoas que efectivamente não podem ser discriminadas, é uma coisa que tem de acabar. As críticas, quando as há, têm de ser fundamentadas e não se pode lançar qualquer suspeita sobre pessoas que trabalham para o SIS. Se efectivamente houver provas de que ter havido denúncias, agentes provocadores,- infiltrações, o partido que faz as acusações tem de as provar. Porem, o que não se pode fazer é atirar acusações para o ar, traçar círculos de giz, ou seja não se pode fazer aquilo que eu digo, que é a difamação das pessoas.
Portanto, temos de saber viver com o SIS, porque é um dos serviços fundamentais para a preservação do Estado de Direito em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, concluída a apreciação do parecer do Conselho de Fiscalização sobre o funcionamento dos Serviços de Informações relativo a 1991 e 1992, vamos dar início ao debate do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a utilização das verbas concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT (Inquérito Parlamentar n.<_ vi.br='vi.br' _3='_3'> Para uma intervenção, não só na qualidade de relator mas ' também em representação do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Martins.

0 Sr. Cardoso Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, através da sua Resolução n.º 23192, de 21 de Julho, constituiu a Comissão Parlamentar. de Inquérito sobre a utilização de verbas concedidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela União Geral de Trabalhadores, nos anos de 1988 e 1989.
0 âmbito da Comissão foi expressamente delimitado pela citada Resolução e o seu funcionamento e duração seguiram o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.
Já no decurso do prazo adicional de 30 dias, concedido pelo Plenário, foi elaborado, discutido e votado na Comissão o relatório final bem como o projecto de resolução, em debate na ordem do dia.