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7 DE ABRIL DE 1994
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Serviços de Informações, que souberam, desde logo, elevar-se das cores políticas e ideológicas de cada um, apresentando as suas iniciativas, relatórios e conclusões, num clima de grande consenso.
Assim sendo, é natural que tenhamos sempre enorme expectativa na análise dos relatórios que, nos termos legais, são apresentados à Assembleia da República.
Em primeiro lugar, porque vivemos num Estado de Direito e porque os direitos fundamentais, consagrados constitucionalmente, não podem ser- não permitiremos que o sejam - reduzidos a "chavões" ou a "letra morta", interessa-nos saber se, eventualmente, existiram actividades por parte dos Serviços de Informações que representassem violações daqueles.
Aí tranquilizamo-nos, quando constatamos que o Conselho de Fiscalização, após a análise de diversos relatórios, solicitados de forma aleatória, nomeadamente sobre a concessão de vistos de entrada de estrangeiros em Portugal e sobre segurança nos estábelecimentos de ensino, nos assegura que "tanto quanto nos foi possível verificar por aqueles relatórios e reuniões havidas, .... considera-se que o Serviço de Informações de Segurança tem obedecido aos preceitos constitucionais e legais estabelecidos no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos".
Tranquilizamo-nos de forma acrescida quando verificamos que, em resposta a questões colocadas por um nosso colega Deputado, o Sr. Procurador-Geral da República emite um parecer, no qual confirma o entendimento da lei e das funções dos serviços que vem sendo defendido pelo Conselho de Fiscalização, legitimando, nomeadamente, a produção de informações relativas a grupos ou a associações legalmente constituídas, desde que, como é óbvio, se respeitem os requisitos e o enquadramento legal.
A propósito das considerações há pouco tecidas sobre este mesmo parecer, parece-me até duvidoso que um parecer pudesse sair deste nível de abstracção em relação às situações concretas, em primeiro lugar porque é um parecer e, em segundo, porque se analisasse alguns aspectos mais concretos de cada uma dessas actuações, se calhar - e é uma questão que posso colocar - estava a invadir competências do próprio Conselho de Fiscalização.
Com o mesmo agrado constatamos que "o Conselho de Fiscalização e a Comissão de Dados têm tido reuniões conjuntas e, até agora, ainda não foi comunicado ao Conselho de Fiscalização pela Comissão, resultante de alguma participação de cidadãos, qualquer queixa contra os Serviços".
Considerações de todo em todo semelhantes às anteriormente produzidas valem para os Serviços de Informações Militares, para a sua estrutura e funcionamento, já que o Conselho, da análise dos respectivos relatórios, não detectou nenhum ilícito ou menção que importasse acentuar.
Para quem, de facto, subscreve os mais sagrados valores do Estado de Direito democrático, estas informações não podem deixar de constituir o aspecto mais relevante de todo o relatório do Conselho de Fiscalização, por esclarecer as maiores preocupações que podem ser suscitadas pela existência e actuação dos serviços de informações.
Também aqui, em relação às considerações que já se fizeram quanto à alegada ausência de poderes do Conselho de Fiscalização- e daí aparecer essa ausência como causa de não serem detectadas eventuais violações -, devo dizer que, se não são detectadas, não é por incompetência do Conselho de Fiscalização. Poderia ser - e às vezes isso é sugerido, se não alegado expressamente - por falta de meios, mas devo relembrar que, na própria reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi comentada a proposta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP e por um dos membros do Conselho de Fiscalização - concretamente o Dr. Anselmo Rodrigues e rejeitada expressamente, na medida em, segundo as palavras dele, "deve rejeitar-se uma proposta como a do PCP, que defende uma busca completa e brusca dos Serviços.
Entende o próprio Conselho de Fiscalização que não é essa a sua missão e que uma proposta do género da do PCP - e o Sr. Deputado José Magalhães fez alguns afloramentos que se enquadram no mesmo sentir e no mesmo pensar - são, pura e simplesmente, de rejeitar.
Depois, e só depois, devemos analisar as reflexões do Conselho acerca do enquadramento legal dos Serviços de Informações, bem como das suas próprias competências.
Notamos a preocupação várias vezes expressa pelo Conselho, no sentido de que não sejam atribuídas aos Serviços de Informações Militares tarefas que, em bom rigor, se inserem no âmbito de outras áreas da defesa nacional.
Apesar de não referida há pouco a propósito dos comentários, aliás, repetidos, do Conselho de Fiscalização, essa é talvez a preocupação mais forte, com maior ênfase e mais vezes repetida por esse Conselho.
Veio já a público, através da comunicação social, que se encontra na sua fase final de elaboração uma iniciativa legislativa do Governo sobre esta matéria, que, naturalmente, tem de passar por esta Assembleia.
Pensamos que boa parte das considerações do Conselho de Fiscalização serão tidas em conta nesse trabalho e enriquecerão o debate que, então, aqui se realizará.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para o que dispõe de três minutos cedidos pelo PSN.

0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, gostava de lhe dizer que a sua intervenção é um pouco estranha.
Que o Governo esteja ausente é mau em geral, porque a sua presença alargaria o debate! V. Ex.ª parece estar a pressupor que ele só poderia estar ausente na qualidade de réu, e réu culpadíssimo, com necessidade de fazer alegações de defesa. Poderia estar aqui em várias outras qualidades, designadamente para esclarecer perspectivas, prioridades, explicar equívocos, clarificar posições, propostas de legislação, etc. Aliás, creio que talvez venha a enganar-se quanto ao figurino do debate!
Quanto à sua defesa oficiosa da situação actual parece-me difícil de sustentar. Então V. Ex., não considera grave que a lei não seja cumprida? Não considera grave que, em vez de três serviços de informações, haja, de facto, dois e que a situação seja confusa? Acha normal que a Divisão de Informações Militares (DIMIL) tenha sido criada por decreto-lei e esteja congelada à espera da revisão da lei que nunca mais vem? Acha que o nível de actuação dos Serviços é, no momento actual, suficientemente eficaz? Está satisfeito com esse nível de actuação?
Pergunto ao Sr. Deputado se leu o actual relatório sobre segurança interna apresentado há quatro ou cinco dias, em que a análise sobre as actividades que podem ameaçar as instituições democráticas é feita pelos serviços nos seguintes termos: "As mobilizações estudantis, as mobilizações sindicais e as acções públicas de tipo sectorial e corporatí-