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7 DE ABRIL DE 1994
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inclusivamente, enriquecer a matéria constante dos diplomas que hoje apresentámos.
Por outro lado, entendemos que a constituição desta comissão tem a virtude de chamar e empenhar a própria Assembleia da República, através dos seus Deputados, como instituição na tentativa de solução dos problemas desta região, porquanto, como representantes do povo- em especial nós, Deputados pelo distrito de Braga e eleitos por aquela região -, apoiamos esta medida e esta solução apresentada pelo PCP.
Estas iniciativas são bem-vindas para o Vale do Ave e estamos dispostos a apoiar todas as que forem tomadas, venham elas de onde vierem! Não temos sobre esta matéria uma visão sectária nem, de m(>do algum, como há pouco aqui foi dito, um discurso miserabilista da situação. Estamos cansados, isso sim, que nos prometam coisas e não nos dêem nada! Por isso, venham de onde vierem, o Partido Socialista dá o seu apoio às iniciativas que tenham por objectivo minorar os efeitos da crise actualmente existentes no Vale do Ave, mas não está disponível para discursos ou afirmações perfeitamente demagógicas que nada têm a ver com aquela região, antes pelo contrário, pretendem encobrir a situação de muita dificuldade que, actualmente, lá se vive.
Posto isto, o Partido Socialista votará favoravelmente o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Peneda.

0 Sr. Silva Peneda (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se abordam questões de desenvolvimento de qualquer parcela do território há sempre um ingrediente fundamental: a congregação de vontades. De facto, o Partido Social Democrata não acredita que o desenvolvimento de uma região se possa fazer apenas à custa do' esforço de uma única vontade, seja do Governo, das autarquias ou das empresas.
Durante estes anos de actividade governativa, para além das iniciativas que iam sendo tomadas, ficou patente que houve sempre uma preocupação muito grande em termos de articulação com os vários agentes económicos e sociais da região. Contudo, entendo que essa articulação tem de ser feita, fundamentalmente, ao nível local.
Sinceramente- e o caso de Setúbal desenvolveu-se também sem a iniciativa do Parlamento e sem a criação de comissões deste género -, julgo que todas as forças políticas representadas nesta Câmara devem dar o seu melhor no sentido de que, a nível local, se possam gerar as sinergias, bem como os exercícios de compatibilidade entre as diversas acções que têm de ser complementares.
Eu próprio, na altura em que estive à frente do Ministério do Emprego e Segurança Social, quando foi lançado todo um conjunto de medidas de protecção social propus que elas fossem acompanhadas pelas partes ~ e sindical em reuniões periódicas. Julgo, que essa análise, feita por quem está no local e sente o pulsar da região no dia à dia, é muito salutar.
0 Partido Social Democrata não vai votar favoravelmente esta iniciativa porque não nota qualquer hesitação da parte do Governo quando solicitado para o diálogo e para abordar as questões da própria região. Pelo contrário, até verificamos que muitas das iniciativas de debate, de encontros, de análise e de abordagem dos problemas do Vale do Ave foram levadas a cabo pelo próprio Governo.
Recentemente, os próprios Deputados do PSD fizeram uma visita à região, que se pretendia descomprometida. Convidámos todos os grupos parlamentares para se associarem, mas tal não foi possível. Em todo o caso, julgo que esta componente de congregação de esforços deve ser fundamentalmente feita ao nível local
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD votará contra este projecto de deliberação apresentado pelo PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Peneda, a questão que coloca não colhe porque o seu grande argumento é o de que "esta questão deve ser resolvida a nível de Governo, a nível local ou regional e a nível de executivos". Veja-se o caso de Setúbal - que não vou agora comentar, mas em relação ao qual há muito para dizer... Mas não vale a pena irmos par ai!
De facto, não houve intervenção do Parlamento no caso de Setúbal. Mas, Sr. Deputado, relativamente à questão do Vale do Ave, coloco-lhe a questão ao contrário: porque não a intervenção do Parlamento? Será que não há aqui ninguém com ideias e que só os membros do Governo é que as têm?! 0 próprio Sr. Deputado Silva Peneda, desde que saiu do Governo, deixou de ter ideias e não tem possibilidade de, no quadro de uma comissão, dar também a sua opinião para que algo se modifique e se altere?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - 0 Parlamento não se prestigia se tiver intervenção nestas acções? Não será uma forma genuína e pura a de a Assembleia da República, na sua pluralidade, fazer intervir os partidos e grupos parlamentares aqui representados de forma articulada?
Então, por que razão votam contra o projecto de deliberação? Os senhores vão ter maioria na comissão, por isso deixem os outros Deputados e grupos parlamentares contribuir de uma forma positiva relativamente às questões do Vale do Ave. É certo que nos dirá: "Se assim for, isto é, se votamos contra o projecto em discussão, ficam coarctados de participar". Claro que não, Sr. Deputado! Podemos apresentar requerimentos ao Governo e intervir de outras formas, mas é diferente! Na comissão teríamos oportunidade de aprofundar o debate e o conhecimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Peneda.

0 Sr. Silva Peneda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Maia, pensei que tinha sido claro mas vou insistir, tentando clarificar o espírito do Sr. Deputado acerca da nossa posição.
Não se trata de coarctar uma iniciativa do Sr. Deputado nem dos outros grupos parlamentares. De facto, aquando da visita dos Deputados ao Vale do Ave, por exemplo, esperava muitas solicitações e teria muito gosto que se tivessem associado!
0 que afirmo é que os problemas de desenvolvimento regional - e falo com algum conhecimento de causa - têm especificidades muito próprias que devem ser debatidas no