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I SÉRIE - NÚMERO 54

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

0 Orador: - Concluo, já, Sr. Presidente.
Essa Comissão tem poderes limitados e inadequados e viu-se impossibilitada de fiscalizar, por exemplo, os bancos de dados a que recorria o Serviço de Informações Militares, durante muitos anos, com o pretexto fácil,
jurídico-formal e um pouco ridículo de que os bancos de dados não eram pertença jurídico-formal do Serviço e Informações Militares, mas, sim, de um
Estado-Maior. E uma desculpa ridícula e uma situação intolerável e muito perigosa, porque o sistema, desse ponto de vista, está todo ele, de raiz, mal concebido. E se, há tempos, foi escândalo, em Portugal, o facto de um PIDE ou um ex-PIDE ter coleccionado fotografias de uns tantos políticos, averbando rascunhadamente com a sua caligrafia, mais ou menos ignóbil, umas tantas informações de carácter político sobre as suas actividades, próprias ou impróprias, o que será, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de nós, Assembleia da República, não podermos garantir que isto não existe, de um modo muito mais sofisticado, subtil e incognoscível, em bancos de dados razoavelmente organizados na nossa Administração Pública! Penso que temos obrigação de clarificar este ponto.
Concluía, Sr. Presidente, dizendo duas coisas: o Grupo Parlamentar do PS vai requerer ao Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo da legislação sobre segurança interna, uma audiência para ser, directa e imediatamente, informado sobre a situação do País em matéria de serviços de informações e sobre o processo de revisão da lei-quadro do Sistema de Informações da República, que tem estado excessivamente no segredo.
Em segundo lugar, vamos propor que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, tem de concluir, porque já esgotou largamente o tempo de que dispunha.

0 Orador: - Sr. Presidente, peço a sua tolerância por 10 segundos, para concluir este pensamento.

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Já lhe dei 2.5 minutos de tolerância, Sr. Deputado.

0 Orador- - Se me conceder esses 10 segundos, Sr. Presidente, direi que a nossa segunda iniciativa vai no sentido de propor à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que encarregue uma subcomissão ou qualquer entidade competente de elaborar um relatório sobre o estado actual do Sistema de Informações da República, preparando a revisão da lei e, assim, preparando a Assembleia da República para esse debate, que deve ser sério, digno, alargado e instruído.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar a minha intervenção abordando dois ou três pontos de alguma relevância levantados na intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, que me parece não terem fundamento.
No que se refere à presença do Governo, devemos ter bem presente que estamos a analisar um parecer elaborado
por um conselho eleito pela Assembleia da República, que antes o veio apresentar nas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Defesa.
0 Governo, quando muito, podia estar neste debate como fiscalizado, só que o parecer apresentado pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações nas comissões não demonstra ou nao sugere qualquer ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, porque, se tivesse havido qualquer sugestão nesse sentido, com certeza que o membro do Governo responsável iria a essas comissões explicar, expor ou justificar tais situações.
Como ninguém solicitou a presença do Governo em comissão, porque, em face do parecer apresentado, não havia essa necessidade, não vemos qual a necessidade de o fiscalizado estar aqui hoje neste debate.

0 Sr. José Magalhães (PS): - 0 melhor é falar pelo Governo!

0 Orador: - E não veio porque isto é apenas alegado aqui no Plenário, quando nas comissões não foi alegado por ninguém, inclusivamente pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Quanto às preocupações respeitantes à apresentação de uma proposta de lei e à Comissão de Acompanhamento da Assembleia da República, devo dizer que a lei que há-de substituir ou complementar a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, tem, necessariamente, de vir a este Plenário para debate e, portanto, não há lugar a essa preocupação.
Entrando mais a fundo neste tema, quero frisar que, sempre que, nesta Casa, debatemos um parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, verificasse, pontualmente, uma ou outra tentativa de fuga deliberada às questões nucleares que a este respeito se colocam.
Bom seria que, de uma vez por todas, carreássemos esta matéria para o seu exacto plano, manifestando as nossas opiniões de forma clara, eventualmente até polémica, acerca das funções, da estrutura, da actuação e do controlo dos diversos serviços de informações.
Desde logo, cabe novamente - e pensamos que nunca é demais - reconhecer que a existência destas instituições se afigura cada vez mais indispensável.
Nas sociedades actuais, com os seus complexos modelos sociais, a concentração populacional e as variações demográficas, a abertura de fronteiras e as formas organizadas de criminalidades e de terrorismo, a existência de serviços de informações é exigência que se impõe a cada Estado, para efectiva segurança das suas populações. Exigência que se intensifica quando a estrutura desse Estado radica nos princípios e valores democráticos.
Mas, nestes Estados, os parlamentos não desejam, e não devem, abrir mão dos poderes de fiscalização dos serviços de informações. Daí que, na Lei n.º 30/84, de 5 se Setembro, tenha sido prevista a instalação do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, constando do seu artigo 8.º as respectivas competências.
Em primeiro lugar, deve questionar-se se a natureza pluralista e desgovernamentalizada da composição deste órgão, bem como a postura de isenção e os profundos conhecimentos dos seus actuais membros, justificam ou não o total apoio e confiança da Assembleia da República.
A resposta do Grupo Parlamentar do PSD é claramente afirmativa e - nunca é demais repeti-lo - entendemos que a Assembleia da República deveria mesmo, por unanimidade, expressar grande apreço pelo trabalho desenvolvido por todos os membros do Conselho de Fiscalização dos