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7 DE ABRIL DE 1994
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é de um órgão de composição pluralista e desgovemamentalizado de que falei na minha intervenção.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença que o interrompa?

0 Orador: - Sr. Deputado, não tenho tempo suficiente para mim, muito menos para lhe conceder!
Se o parecer não é nosso, não podemos dizer que, se lá não vem, é porque não pusemos.
Mas se na actuação do SIS há tanta discrição, como o Sr. Deputado diz, e se não há queixas porque é muito discreto, como é que o Sr. Deputado sabe tanta coisa? Aí existe alguma contradição e alguma incoerência.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é público e notório que o que tem marcado a actividade dos Serviços de Informações em Portugal - e tem sido, aliás, causa de crescente escândalo público é o mar de ilegalidades, abusos, desvio de funções e violações dos direitos fundamentais em que esses Serviços se vêm atolando nas suas actuações concretas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - 0 que se esperaria, então, de uma fiscalização sobre esses Serviços, para mais quando ela é assumída por uma Comissão eleita por essa Assembleia? Creio que o que se esperaria seria que essa Comissão manifestasse uma clara reprovação das ilegalidades cometidas e que contribuísse para conduzir esses Serviços para o caminho do respeito da Constituição e da lei, com salvaguarda absoluta da liberdade e dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Ora, o que se verifica não é nada disso. 0 parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações passou por cima das polémicas e escândalos em que se têm envolvido os Serviços de Informações como se tais polémicas e escândalos não existissem como quem não ouve os protestos que se levantam por parte das organizações de trabalhadores, de agricultores e de estudantes.
É certo - e tenho de reconhecê-lo aqui para que não haja dúvidas - que esse parecer não branqueia a situação. Critica, por exemplo, o facto de continuarem por implementar os Serviços de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e de se permitir aos Serviços de Informações Militares acumularem as funções do SIED. Critica esse facto, bem como a anunciada intenção de o Governo legislar nesse sentido, fazendo a junção do SIED e dos Serviços de Informações Militares.
Por outro lado, e ainda em relação aos SIM, chama a atenção para o facto de estes se terem dotado de capacidade informática para terem uma base de dados que lhes é proibida por lei. Critica também uma proposta de lei do Governo, a chamada "lei anti-corrupção", quando esta permite à PJ acumular funções dos Serviços de Informações, ou seja, juntar a função policial e a função "informações". Critica, ainda, o facto de o secretário da Comissão Técnica se manter em funções, apesar de ter feito já 70 anos - o que é uma coisa importante, como se vê! Críticas,

pois, à PJ, ao secretário da Comissão Técnica, às intenções legislativas do Governo e aos Serviços Militares de Informações. Críticas justas!
Pergunto, por exemplo, quanto aos SMI: o que andam a fazer esses serviços? Para que querem o banco de dados? Que utilização fazem dele? Que dados aí recolhem? Que fichas andam a organizar?
Os Serviços de Informações Militares, herdeiros da célebre DINFO, não têm um passado brilhante. Basta recordar os envolvimentos com a Renamo, com a Unita e com muitos dos casos que aí se passaram ou, por exemplo, o caso do escandaloso envolvimento numa operação terrorista em França, o chamado "caso GAL", com o recrutamento de terroristas que assaltaram à bala um bar em Nayonne (França), atingindo inclusivamente uma criança.
E, já agora, porque aqui foi referido, basta lembrar, também, as fichas de militantes do PCP e do PS - manuscritas, ou não eram fichas -, detidas por um informador chamado Mário Cunha, que era um serventuário da DINFO e que, para informação do Sr. Deputado José Puig, que o não sabe, era o célebre Mário Cunha que recrutou o grupo que se integrou nos GAL e que foi a Nayonne, em França, fazer acção terrorista.
Hoje o que se pergunta é isto: o que andam a fazer os Serviços de Informações Militares com esse banco de dados? Esta questão tem de ser esclarecida pelo Governo e pelo Ministro da Defesa Nacional!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Mas, aparte estas tímidas reservas, o parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, quanto às questões essenciais do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e às suas actuações ilegais e abusivas, deixa tudo na mesma, sem a mais pequena beliscadela e sem a mais pequena reserva. Quase com louvor!
Direi que, assim, o SIS pode dormir descansado!

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Nós não podemos!

0 Orador: - Até podem escolher o dia de hoje, em que aqui se discute o parecer que os deveria fiscalizar, para fazer uma espécie de operação de auto-promoção e virem, provocatoriamente, congratular-se pelo teor do mesmo parecer! É óbvio! Desta forma, o SIS prosseguirá e intensificará o caminho de ilegalidades em que se entrou, às ordens e sob a direcção do Governo do PSD. Em vez da produção de informações - e cito a lei - "para garantir a segurança interna e necessária a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de Direito democrático" (é para isto que serve o Serviço de Informações de Segurança e é disto que a lei o incumbiu), o SIS vai continuar a defender as opções político-partidárias do Governo PSD, contra aqueles que sofrem as consequências e que, sofrendo-as, se lhe opõem pelos meios legítimos que estão ao seu alcance. Vai continuar a intimidar manifestantes, com filmagens e com outro tipo de provocações. Vai continuar a infiltrar-se, como fez numa associação de estudantes e vai continuar a achar que os seus alvos são os trabalhadores, os agricultores e os estudantes uma das áreas preferenciais de actuação do SIS -, tudo para bem do PSD, do Governo e do Professor Cavaco Silva. 15to é, continua a actuar como uma espécie de serviço político de informações - estou cheio de pudor! - de apoio e protecção ao Governo.