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I SÉRIE - NÚMERO 54

vo inscreveram-se no âmbito da contestação social própria das democracias ocidentais e não puseram em causa o Estado e as suas instituições. Algumas, aliás, foram de pequena representatividade e só conseguiram maior divulgação através do empolamento que lhe foi dado pela comunicação social".
Há serviços de informações que gastam tempo a escrever paleios destes. Devo dizer que este tipo de análise é de valia nenhuma do ponto de vista da defesa do Estado contra o terrorismo, contra a violência, contra as organizações de banditismo, de criminalidade altamente organizada, que são a meta principal dos Serviços de Informações que devemos ter, estruturados, eficazes e capazes de actuar contra criminosos e outros que ameacem a ordem constitucional estabelecida.
V. Ex.ª acha isto normal ou, pelo contrário, acha que deveríamos fazer um consenso para rever a lei nos aspectos em que ela é inadequada, para estabilizar o quadro legal e cumprir ponto a ponto esse quadro, num domínio em que ele tem de ser cumprido ponto a ponto, para que haja serviços e para que haja liberdades? A conjugação das duas coisas é possível, mas não assim!

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Puig, tem outro pedido de esclarecimento. Deseja responder agora ou no final?

0 Sr. José Puig (PSD): - No final, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, queria começar por dizer que a referência que o parecer faz a toda a situação e à legislação revela mais uma certa má consciência ao contemporizar com a situação e por isso repete a legislação, as normas, como é que foi criado, porque é que existe, etc.
Mas, fundamentalmente, queria perguntar-lhe se, no seu entender, a Assembleia da República pode ignorar- na minha opinião, ignora - que os direitos de cidadania estão a ser ameaçados pelo SIS. 0 uso e a expressão dos direitos de cidadania não podem ser ameaçados pelo SIS, no entanto, este Serviço, pela sua intervenção, ameaça-os.
É público e notório que isso tem acontecido. Até já foram actores de movimentadas séries televisivas reais, que nós vimos. Já vimos alguns elementos desses serviços, na Cidade Universitária, a roubar um rolo de uma máquina fotográfica de uma estudante.
Por outro lado, gostaria que me dissesse como é que a actuação do Serviço de Informação de Segurança, que age com a máxima descrição possível, podem ser facilmente alvo de queixas dos cidadãos. É muito difícil isso acontecer. Se ele, pela sua própria definição, é quase secreto e actua com o maior secretismo possível, como é que o cidadão pode facilmente apresentar queixa da sua actuação, ainda por cima quando - e isso ficou aqui claro neste debate - o funcionamento desse Serviço está pejado de irregularidades?

0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª? perguntou-me como é que faço uma defesa oficiosa desta gravidade pelo facto de a lei não estar a ser cumprida. Devo dizer-lhe que comecei por
anunciar - e já veio na comunicação social - a proximidade de apresentação de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria. E não tenho qualquer dúvida que ela vai merecer aqui um amplo debate, em que todos terão a oportunidade de dar as suas opiniões.
Se calhar, eu ficava mais preocupado se, por alguma precipitação, se tomassem e aprovassem iniciativas legislativas nesta matéria que pudessem distorcer as coisas e sugerir grandes erros de actuação a estes Serviços, alguns dos quais vêm alertados no parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Relembro-lhe que, após o 25 de Abril, também se demorou 10 anos até que se desse enquadramento legal a esta matéria, aliás com grandes confusões e propostas antagónicas pelo meio, como sabe. Trata-se de uma matéria muito sensível e muito delicada, portanto mais vale ter algum cuidado do que precipitarmo-nos e cometermos erros.
Quanto aos relatórios que o Sr. Deputado citou, devo dizer que o relatório sobre segurança interna, como deve saber, nada tem a ver com o relatório dos Serviços de Informações. Não foi o SIS que disse isso, mas, sim, o relatório de segurança interna. Uma coisa nada tem a ver com a outra. Não sei porque é que vem lançar a confusão! Não foi o SIS que fez esse relatório...

0 Sr. José Magalhães (PS): - Então, não foi?

0 Orador: - Não. Essas informações não são dadas com base nos relatórios do SIS.
Em relação à manifestação de estudantes, devo dizer-lhe unia coisa que me parece muito mais importante e muito mais simples sobre esta matéria - e com isto abordo também uma questão levantada pelo Sr. Deputado Mário Tomé- ficava muito mais preocupado se, em vez de um relatório com paleio de coisa nenhuma, fosse, eventualmente, verdade o que nos jornais se disse na altura, e que me pareceu sugerir na sua intervenção, sobre o facto de elementos do SIS terem retirado máquinas fotográficas e terem efectuado filmagens nessas manifestações.
Essa notícia veio no jornal, foi abordada na Comissão, onde foi levantada pelo Sr. Deputado João Amaral - parece-me que era isso que o Sr. Deputado estava a sugerir e eu ficava muito mais preocupado se nesses relatórios ou neste parecer viesse a dizer que isso se confirmou.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Também está como o Cavaco, que diz que 90 % é mentira!?

0 Orador: - Acontece que, por um membro do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações - o Dr. Anselmo Rodrigues - foi, de forma algo pormenorizada, dito na Comissão que podia garantir que o SIS não filmou, não retirou máquinas falsas a nínguém e tal não passou de uma invenção.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Disse isso para não preocupar o Sr. Deputado!

0 Orador: - Portanto, não fui eu que disse, mas, sim, ele- isso vem a propósito dos direitos de cidadania que, na sua expressão, são violados -, que é um Delegado do Ministério Público de grande idoneidade. E não me parece que o Sr. Deputado possa pôr isso em causa.
Na sua expressão, os direitos de cidadania são violados e neste parecer nada consta. Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que o parecer que estamos a debater não é nosso,