1948 I SÉRIE - NÚMERO 58

0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, e tendo em conta a posição do PSD, assumida, desde já, sobre o destino que quer dar, na votação, ao projecto de lei apresentado pelo PS, gostaria de confirmar que isso não nos espanta e reaviva-nos a memória no sentido de que qualquer iniciativa da oposição tem sempre o pecado inicial de o ser.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

0 Orador: - Mas existe uma contradição: se o PS faz a crítica e apresenta o projecto, o PSD chumba-o. Se faz a crítica e não apresenta o projecto, devia fazê-lo.
Pela nossa parte, não temos essa visão: somos oposição, como é evidente, mas não temos a obrigação de apresentar alternativas.
Contudo, o mais caricato, até engraçado, foi que o PSD, quando salientou que o Governo tomou medidas em Dezembro de 1993, esqueceu-se de referir que este projecto de lei foi apresentado pelo PS, na Assembleia, em Fevereiro de 1993 e, se mais utilidade não tivesse, teve o condão de servir como inspiração para o Governo.
No entanto, como quem copia, em regra copia mal, o Governo não aproveitou o essencial. Foi isso que a Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia não percebeu, tendo passado todo o tempo da sua exposição a conjugar alíneas, a referir duplicação legislativa e a desdenhar da génese e do essencial do projecto de lei em discussão, que é a fiscalização por uma entidade independente do Governo e das partes envolvidas na obra.
Esta é a questão essencial do nosso projecto de lei e, embora as suas justificações já tenham sido dadas, vou referir-lhes alguns números e acrescentar algumas outras, para que possam reflectir melhor sobre esta matéria.
De facto, quero lembrar-lhes que os acréscimos de muitas construções, em algumas escolas, representam 69 % do custo total do seu preço, como é o caso de algumas SU/20, e 88 % em outras C+S/24. 15so aconteceu em alguns casos, não sou eu que estou a inventar, aliás, são indicadores de custos de infra-estruturas, para o ensino básico e secundário, do Gabinete de Estudos do Ministério da Educação. Se os Srs. Deputados os tivessem visto e analisado saberiam disso.
Mais: em revisão contratual, há pouco referi-me a casos particulares e não à média, esse acréscimo oscila entre 12 % e 30 %. Se quiserem, a média ronda os 22 % ou 23 %.
Ora, estes valores não são despiciendos, quando sabemos que o custo de uma escola de 12 turmas ronda os 135 000 contos, de 24 turmas os 200 000 contos e de 42 turmas os 275 000 contos. Estão em jogo valores dos contribuintes, que os Srs. Deputados do PSD tanto gostam de referir, e um acréscimo que ronda os 23 % é, de facto, muito significativo.
Mas o que é mais grave e determina a preocupação dos socialistas com este caso, independentemente desse acréscimo significativo de dinheiro da obra e da fiscalização feita pelo Estado, é que essas escolas, poucos meses após serem entregues e entrarem em funcionamento, têm graves problemas com origem na sua construção.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS):- Exactamente!

0 Orador: - 15so é inegável e é confirmado pelos relatórios do Gabinete de Estudos do Ministério da Educação.
Portanto, o que se verifica é que a prática até aqui seguida pelo Governo, na forma como fiscaliza as obras, não está correcta e não é conseguida, mesmo que eu aceite, por mero efeito de exercício de raciocínio, que, da parte do Governo, são feitos esforços nesse sentido.
Mas a verdade é que os factos são estes e os números são indesmentíveis.
Ora bem! 0 PSD, colocado perante esta realidade, ignora-a e traz-nos aqui o decreto-lei do Governo que regulamenta esta matéria, comparando-o com o projecto de lei do PS, que, como já disse, é, no tempo, apresentado primeiro do que o diploma do Governo. Mas, ao fazer essa comparação, deveria ter tido o cuidado de verificar as datas em que cada uma das iniciativas teve o seu aparecimento.

0 Sr. Carlos Pereira (PSD): - 0 que conta é o agendamento!

0 Orador: - Sr. Deputado, o nosso projecto de lei é público e conhecido, porque veio publicado no Diário da Assembleia, e, portanto, o que está em jogo não é isso, mas, sim, a fórmula que os senhores quiseram adoptar para, por um lado, negar a validade e oportunidade do nosso projecto de lei e, por outro, tentar acentuar uma vertente de esquecimento, porque o Governo não governa a Educação há dois ou três anos, mas, sim, há 14 anos.
Se, ao fim de 14 anos, o Governo ainda consegue, ou melhor, o PSD, que governa - esta ligação não espanta porque o Governo mistura-se de tal modo com o PSD que resulta também na confusão que aparece, sistematicamente, dentro da Administração Pública, entre o PSD e Governo, razão por que se percebe esta minha confusão PSD/Governo...
0 que fica aqui claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que esta iniciativa do PS pretendeu exactamente corrigir uma lacuna grave que existe nas escolas portuguesas. E pretendeu fazê-lo, em virtude da necessidade da qualidade e do rigor na aplicação dos dinheiros públicos, em função do sistema educativo e para criar as melhores condições para que os alunos e os professores possam, assim, habitar e conviver nas escolas.
Gostaria de salientar, também, que quando referimos a ideia de fiscalização, ela não vale só por si no acto de fiscalizar, vale também no acto pedagógico de prevenir. É que os Srs. Deputados do PSD não leram bem o nosso projecto de lei, porque, se lerem melhor o seu artigo 2.º, verificarão que essa fiscalização terá implicações nos relatórios, levando à formulação pedagógica de, no futuro, se corrigirem alguns aspectos, mesmo de projecto e de adequação, independentemente da validade de quem os tenha realizado, da sua funcionalidade, tendo em vista o fim a que se destinam.
Portanto, esta ideia que fica subjacente à fiscalização do controlo e do rigor da aplicação dos dinheiros públicos também é complementada por uma melhoria da qualidade dos edifícios, e o PSD, sobre isso, não se pronunciou.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não tem a coragem nem a capacidade de se autonomizar em relação ao Governo. E o facto de a Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia ter feito, dali da tribuna, apenas um relatório, praticamente comparativo, alínea por alínea, da legislação em vigor, demonstra, de facto, a ausência de uma perspectiva política...