15 DE ABRIL DE 1994 1943

Por isso, trazemos aqui este projecto de fiscalização das obras escolares que, para além da questão da transparência que temos de exigir cada vez mais, pois, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, trata-se do dinheiro dos contribuintes e os senhores devem seguir-lhe o exemplo, vamos fiscalizar todo o parque escolar.
Repito, trata-se do dinheiro dos contribuintes, são os fundos comunitários que estão em causa. Por isso, temos obrigação de saber que os dinheiros utilizados nas obras escolares são bem empregues.
Quanto ao não cumprimento dos prazos, o Sr. Deputado Virgílio Carneiro sabe perfeitamente que isso traz duas questões que considero de grande importância. A primeira é a de que, muitas vezes, o não cumprimento dos prazos previstos paralisa o ano escolar em determinada localidade e em determinada escola, o que, para além disso, traz custos acrescidos. Esses custos acrescidos irão com certeza onerar a obra muito mais do que o que tinha sido no seu lançamento.

0 Sr. Virgílio Carneiro (PSD): - 15so é verdade, mas hoje os prazos estão a ser cumpridos!

A Oradora: - Só que, Sr. Deputado, há muitos casos em que não são cumpridos.

0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - E os prazos de pagamento?

A Oradora: - 0 Sr. Deputado Virgílio Carneiro sabe muito bem que no início do ano lectivo, nos meses de Setembro e Outubro, vemos frequentemente na imprensa notícias no sentido de que, em determinada localidade, o ano lectivo não se iniciou por a escola não estar pronta, não dispor dos equipamentos indispensáveis ou, por exemplo, lhe faltarem as obras exteriores.
Uma outra questão que nos preocupa - creio que também os preocupará - é a das regras de segurança. 0 Sr. Deputado Virgílio Carneiro sabe que tem havido casos gravíssimos em que a falta de controlo e fiscalização rigorosa das medidas de segurança têm levado a acidentes de grande gravidade. Conheço alguns desses casos, que os senhores também conhecem. Mas não vi, a partir desses acidentes, que fossem tomadas medidas concretas para que não mais voltassem a verificar-se.
Por isso, Sr. Deputado, o Governo, em especial, tem de ter, a respeito dessa questão, a responsabilidade de saber que um edifício escolar, quando abre para servir uma dada população, tem de obedecer a rigorosas medidas de qualidade e estar totalmente adaptado aos fins a que se destina, como já tivemos oportunidade de dizer. Acima de tudo, o Governo tem de saber se todo o caderno de encargos e tudo o resto foi cumprido como no início, no momento do lançamento da obra.
Termino, Sr. Deputado Virgílio Carneiro, como comecei: o Partido Socialista apresenta aqui um projecto de lei que consideramos da maior importância para o sistema educativo. Caberá ao PSD assumir a responsabilidade da sua votação. 0 povo português e todos os utentes do parque escolar saberão, com certeza, avaliar o vosso voto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Barbosa Correia.

A Sr.ª Maria José Barbosa Correia (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta minha intervenção secundando a Comissão de Reforma do Sistema Educativo, que, a dada altura, no relatório final apresentado em Julho de 1988, afirma: «0 sucesso educativo é objectivo intrínseco da educação».
Pensamos que o sucesso educativo é indissociável da condição pessoal, porque subjacente temos sempre o educando como pessoa, mas também dos condicionalismos institucionais e sociais.
0 direito à educação e o direito de cada homem ser encarado como uma realidade digna, imbuída de liberdade e autonomia, capaz de saber e saber fazer, tornam necessária a existência de um sistema educativo que se objective no sentido da mudança, da solidariedade, do desenvolvimento e, muito especialmente, do sucesso. Tais princípios criam, naturalmente, exigências ao sistema, cujas respostas, embora nos pareçam fáceis e relativamente objectivas, estarão sempre dependentes das alternativas possíveis, no âmbito executivo e financeiro.
Condicionalismos diversos, tais como as assimetrias regionais, a evolução demográfica escolar, os recursos financeiros, o maior ou menor empenho das comunidades locais, a dinâmica científica e tecnológica e mesmo as mentalidades dominantes, impõem, sem dúvida, que sejam seguidas estratégias adequadas, respostas oportunas, transformações bem fundamentadas e mudanças devidamente articuladas, que permitam uma modificação gradual, por etapas, sem rupturas dramáticas que possam vir a comprometer todo o processo evolutivo da reforma educativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito das edificações escolares, todos sabemos que herdámos um parque escolar inadequado, insuficiente e incapaz de responder ao acréscimo do número de utentes do sistema educativo, como também carenciado dos equipamentos indispensáveis a um ensino eficaz e tecnologicamente integrado no tempo presente que responda aos grandes objectivos expressos na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Um grande esforço tem sido desenvolvido nos últimos anos pelo Ministério da Educação no sentido de serem criadas condições igualitárias de utilização dos recursos educativos, tanto físicos, como didácticos. Esta é uma das prioridades tornada pública pelos governos do PSD, mas, como diz o povo, «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e, portanto, o processo faseado da reforma educativa acima referido também se aplica ao planeamento e execução de estruturas físicas que sirvam o actual sistema educativo.
A adequação das instalações escolares às novas metodologias e técnicas de ensino e também aos princípios orientadores da Lei de Bases do Sistema Educativo terá de fazer-se à medida que novas edificações, adaptações ou ampliações forem projectadas e executadas.
A questão da segurança dos edifícios escolares é sem dúvida uma preocupação sempre presente que se tem procurado resolver conjuntamente com as autarquias locais e as próprias forças de segurança pública. Quanto à segurança interna dos utentes do sistema, com o cumprimento das NEP e a organização dos grupos de segurança muito se poderá garantir nesse âmbito.
Cada escola é um caso e, em termos de razoabilidade de gestão, é necessário definir as soluções mais convenientes de acordo com a autonomia de que usufrui,