1938 I SÉRIE - NÚMERO 58

Sr. Deputado Carlos Lélis, tive alguma dificuldade, na minha intervenção, em transmitir o debate, as contribuições, as propostas e as análises feitas num encontro do PCP, que decorreu durante dois dias. Certamente, compreenderá essa dificuldade.
V. Ex.ª, fez-me a crítica, que aceito, de ser generalista. Certamente, não seria possível nem realista trazer aqui, no concreto, as inúmeras hipóteses de trabalhos delineadas naquele encontro. Mas asseguro-lhe, Sr. Deputado, que, tal como até aqui, o PCP tem propostas concretas. Temos apresentado, nesta Assembleia, como sabe - e V. Ex.ª reconhece-o -, muitas propostas, e faremos novas propostas, com base no debate a que estamos a proceder.
Portanto, desde já prometo ao PSD algum trabalho, a esse nível. Não se iluda com a minha intervenção, pensando que a generalidade tem a ver com falta de propostas. É precisamente o contrário.
Antes de terminar, gostaria de dizer que não deixo de ficar surpreendido com o facto de uma parte que me pareceu importante na minha intervenção - a crítica que mantenho às palavras e à intervenção pública do Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que fez propostas que ninguém conseguirá, com certeza, suportar, profundamente contraditórias com outras que já fez e que representam o acumular de promessas sobre promessas - não ter merecido, por parte da bancada do PSD,...

0 Sr. Carlos Lélis (PSD): - Não precisamos de dois minutos, mas de análise!

0 Orador: - Repito que tal não deixa de me preocupar, pois esse foi um dos aspectos que quis salientar na intervenção: as questões da educação são demasiado sérias para serem usadas pelo Sr. Primeiro-Ministro em manobras, em acções, de propaganda político-partidária. 0 PCP sempre erguerá a sua voz para criticar essas questões.
Finalmente, Sr. Deputado, asseguro-lhe que vamos acompanhar a concretização das promessas que o Sr. Primeiro-Ministro fez na televisão e traremos a esta Assembleia, mais uma vez, sempre que tivermos oportunidade, a crítica sobre o que não foi feito.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, volto a recordar-vos que, até às 18 horas, decorre a eleição para o preenchimento de uma vaga de um juiz para o Tribunal Constitucional, em resultado da renúncia do Sr. Dr. António Vitorino. Há, como também sabem, uma única candidatura, que é a da Professora Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Ferreira,
Vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.º 394/VI - Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República (PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes).
Antes de passarmos à discussão deste projecto de lei, o Sr. Secretário vai dar conta das escolas que assistem a esta sessão plenária.

0 Sr. Secretário (Alberto Araújo): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistem à sessão plenária um grupo de alunos da Escola Secundária de S. João II, de Setúbal, do Externato Luz, de Lisboa, da Escola Secundária de Palmela e da Escola Secundária Dr. João Carlos C. Gomes, de Ílhavo.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

0 Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei, cujo debate vai ser agora iniciado, vem responder a uma preocupação unânime da Câmara. Por isso, está subscrito por todos os grupos parlamentares.
Como Parlamento democrático que somos, é nossa função contribuir para a estabilidade do regime e das instituições. A indefinição dos mandatos, daqueles que nos cabe designar ou eleger para cargos exteriores à Assembleia, pode constituir um embaraço para essa estabilidade.
Quando um mandato não tem prazo fixado, o seu termo constitui sempre um facto anómalo, excepto, claro, se resultar da morte ou da incapacidade física do seu titular, infelizmente, inevitável.
Em termos de similitude, estaremos perante mandatos quase vitalícios ou indeterminados, o que será pouco compatível com os princípios constitucionais eleitorais.
Gostaria de, num pequeno apontamento, relembrar, em pormenor, à Câmara qual a situação sobre esta matéria.
Os mandatos dos titulares dos cargos exteriores à Assembleia têm duração muito diversa: vão desde os três anos, como é o caso dos dois membros do Conselho Geral do Instituto Nacional da Defesa do Consumidor, até aos seis anos, como acontece com os juízes eleitos para o Tribunal Constitucional. Com cinco anos, temos, por exemplo, o mandato dos membros do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, bem como da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.
A maioria dos mandatos é, porém, de quatro anos. 0 que não significa que tenha a duração da legislatura. Quatro anos e legislatura são coisas completamente diferentes, em termos de coincidências. Cito, exemplificativamente, como mandatos de quatro anos os cargos de Provedor de Justiça, de membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação. Como excepção, aponto o caso do Conselho de Estado, cujos cinco membros eleitos pela Assembleia são-no expressamente pelo período da legislatura.
Alguns mandatos são, porém, claramente sem duração, são indeterminados. E o caso do Conselho Superior de Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público.
Outros, embora sem a mesma clareza, estarão perto da indeterminação. É o caso do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários e o do Conselho Directivo do Instituto Nacional do Ambiente.
Como os Srs. Deputados poderão verificar, as situações são muito diferentes e numerosas.