15 DE ABRIL DE 1994 1941

do com as necessidades do sistema, que não esqueça a componente cultural e a integração ambiental.
Esta é uma proposta de descentralização coerente e politicamente correcta, que trará inevitavelmente virtualidades ao sistema educativo e às próprias regiões.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 Ministério da Educação é um dos mais importantes promotores de obras públicas, seja directamente como financiador ou co-financiador em contratos-programa, e, finalmente, sendo esta a mais importante, como responsável da política educativa.
0 parque escolar de hoje está muito degradado e, principalmente, desajustado das realidades demográficas e sociais. Esta situação tem obrigado o Ministério, em colaboração com as autarquias, a tentar esforços de remodelação, restauro, recuperação e construção de equipamentos escolares. No entanto, a qualidade quer dos novos quer dos recuperados nem sempre é assegurada. Não é raro lermos nos jornais que num edifício escolar acabado de construir há problemas. Às vezes, atingem tal gravidade que chegam a pôr em causa o seu regular funcionamento.
Vários são os fenómenos que estão na origem destes e de outros acontecimentos semelhantes. A competição burocrática entre organismos públicos, o cumprimento duvidoso de diversas entidades, a utilização de maus materiais de construção (contrariando os cadernos de encargos), o não cumprimento de prazos, a precipitação na execução, a falta de uma competente, isenta e rigorosa fiscalização e a confusão de papéis entre executantes e fiscalizadores facilitam a corrupção e compadrio.

Vozes do PS:- Muito bem!

A Oradora: - É fundamental ao sistema educativo pôr termo a situações como estas. Está em causa a segurança de uma população de alunos e professores, o conforto e a eficácia pedagógica. Acidentes houve, noticiados pela imprensa, que ameaçaram vidas de alunos e professores e demais utentes da escola, sem que novos mecanismos de controlo e fiscalização tivessem sido criados.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em causa está também a seriedade dos planos de construção e de recuperação do parque escolar, sobretudo quando é legítimo esperar um incremento do esforço público mediante uma eficaz aplicação dos fundos comunitários.
Este projecto de lei mais não pretende que a criação de meios eficazes e competentes de fiscalização e acompanhamento das obras escolares. Pretende-se que os prazos de construção sejam cumpridos com rigor e não dilatados indefinidamente como frequentemente acontece. Pretende-se que a qualidade da construção, aplicação de materiais e cumprimento de cadernos de encargos, seja rigorosamente executado. Pretende-se que as normas de segurança sejam respeitadas. Pretende-se que os equipamentos tenham duração mínima aceitável, de acordo com os custos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Somos frequentemente informados, ou testemunhamos, que em escolas acabadas de construir, passado pouco tempo, há enormes deficiências que ficaram por resolver.
A culpa não é certamente da população escolar.
Acrescente-se ainda que, todos os anos, na abertura do ano lectivo, somos confrontados e alertados para graves situações de escolas que não estão prontas, obras que não foram acabadas nos prazos contratuais previstos, escolas entregues com falta de equipamento ou, ainda, outras situações que impedem a entrada em funcionamento da escola, com os prejuízos pedagógicos inerentes.
E, ao longo do ano lectivo, com a aproximação do Inverno, as águas das chuvas penetram, revelando que houve negligência que conduz à degradação do edifício e, por vezes, à paralisação das aulas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Ao propormos a fiscalização de todas as obras realizadas no âmbito do Ministério da Educação, ou com o apoio financeiro deste, não temos a pretensão de ter encontrado a solução milagre, mas temos a consciência de que é urgente tomar medidas que, aplicadas, podem mostrar resultados bem mais positivos.
A avaliação e a fiscalização das obras por entidades totalmente independentes dos Ministérios da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, das autarquias interessadas e dos construtores pode revelar-se útil. É cada vez maior a apetência para a vida fácil e para a corrupção. Esta última aparece muitas vezes, porque a fiscalização e o acompanhamento não existem ou, quando existem, estão também viciados.
Assim, propõe-se que a comissão de acompanhamento seja rigorosamente escolhida, de acordo com as normas posteriores de regulamentação, não possibilitando que possa haver qualquer desvio que ponha em causa a eficácia e a transparência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção de uma escola é uma acto político que exige estudo, rigor, qualidade e transparência.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Paulo Rodrigues e Virgílio Carneiro.
Tem a palavra o Sr. Paulo Rodrigues.

0 Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio, gostaria de perguntar se os serviços que actualmente desempenham as funções de fiscalização, os serviços governamentais, nomeadamente do âmbito do Ministério da Educação e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, teriam, no projecto de lei do PS, algum papel a desempenhar. Ou seja, as empresas, de acordo com o projecto de lei do PS, seriam chamadas a desempenhar este papel de fiscalização? Fá-lo-iam em total substituição dos departamentos próprios que existem para esta finalidade, ou, pelo contrário, trata-se de uma proposta que visa complementar essa função e actividade?

0 Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, como há mais um orador inscrito, gostaria de saber se pretende responder já ou no final?

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Respondo no final, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Virgílio Carneiro.