1950 I SÉRIE - NÚMERO 58

ros relativamente a isso. Efectivamente, o que está em vigor não responde às necessidades criadas.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para dizer que os socialistas não vão desistir, apesar de tudo, de lutar por esta solução, pelo que, em sede de comissão, os Srs. Deputados do PSD vão ter de se confrontar com as nossas propostas, que não se esgotam neste projecto de lei, sobre a fiscalização das obras escolares. Portanto, Srs. Deputados do PSD, fiquem atentos, porque irão ter trabalho!

(0 Orador reviu.)

Vozes do PSD: - É o que queremos!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 262/VI.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao período regimental de votações, o qual incluirá a votação dos diplomas debatidos hoje, o que está de acordo com o Regimento, visto termos já terminado a sua discussão, e os provenientes da reunião plenária de ontem, o Sr. Secretário vai dar conta de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação da Polícia da Segurança Pública do Comando Distrital de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), António Filipe (PCP), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS) e José Magalhães (PS) a prestarem declarações, na qualidade de testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar,

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Sá e Abreu (PSD), Carlos Pereira (PSD) e Virgílio, Carneiro (PSD) a prestarem declarações no âmbito de um processo pendente naquele tribunal e não se pronunciar quanto ao Sr. Deputado Peixoto Lima (PSD) por nesta data não exercer o mandato de Deputado à Assembleia da República.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Visto não haver inscrições, passamos à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Bragança, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação dos Juízos Correccionais da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ângelo Correia (PSD) a depor em audiência de julgamento, na qualidade de testemunha, num processo que se encontra pendente naquele tribunal.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Visto não haver inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, finalmente, a solicitação da Polícia Judiciária, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Vairinhos (PSD) e Carlos Almeida Figueiredo (PSD) a deporem, na qualidade de testemunhas, num processo que se encontra pendente naquele tribunal e de não autorizar o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) a depor, na qualidade de testemunha, no âmbito do mesmo processo.

0 Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, passamos à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Para anunciar o nome da escola que nos deu a honra de assistir aos nossos trabalhos, tem a palavra o Sr. Secretário Alberto Araújo.

0 Sr. Secretário (Alberto Araújo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 33 alunos da Escola Secundária de St.ª Maria Maior, de Viana do Castelo.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, entretanto, está a ultimar-se o escrutínio da eleição para a vaga de juiz aberta no Tribunal Constitucional. Assim que o respectivo resultado seja apurado, anunciá-lo-ei à Câmara como é da praxe regimental.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 310/VI - Cria o provedor dos direitos e interesses dos idosos (PS) .

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.
Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 91/V1 - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).