21 DE ABRIL DE 1994 1983

maneira de estar no mundo que os portugueses criaram na vizinhança deste país. Não é isto que hoje está em causa. A África do Sul mudou, quer mudar e quer ser uma grande potência multi-racial.
0 voto do CDS-PP é o de que os pecados do passado sejam definitivamente enterrados e que ali surja uma potência grande na África e no mundo, com o esforço de todos - brancos, negros, indianos, mestiços, mouros, judeus, arménios, sejam eles quem for -, que esse país seja um exemplo para outros países da África que estão a lutar neste momento, contra a fome e a miséria e que as eleições que vamos observar sejam livres e justas e delas nasça um governo estável, forte, com legitimidade popular e maioritário, que haveremos de respeitar.
Penso que não serve os interesses de Portugal quem semeia medo, quem anda a espalhar que já há pensões alugadas em vários pontos do País para albergar os que hão-de vir e disso faz propaganda para captar votos, simpatias ou não sei o quê. Talvez seja para captar a estupidez daqueles que vão nestas conversas!...
Julgo que não será necessário Portugal ter pensões, nem quartos alugados, nem refeições, nem hamburgers para receber os portugueses da África do Sul. Porque a África do Sul, todos esperamos, vai ter eleições limpas, legítimas e os portugueses vão concorrer para a prosperidade desse grande país, porque esse grande país também é dos portugueses, que lá trabalharam, lá derramaram o seu suor e ali têm o direito de viver e progredir com todos os outros.

(0 Orador reviu.)

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, tomo a palavra para me associar, na totalidade, à intervenção proferida pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, que, felizmente, será meu companheiro de viagem durante os próximos 10 dias, e também para realçar um ponto importante que focou e que tem a ver com a publicidade barata que é feita em relação a questões tão nobres e tão preocupantes para a humanidade.
Não gostei, sou franco, religiosamente nada de uma reportagem que vi na RTP em relação ao que eles chamavam plano de evacuação. Penso que foi uma reportagem de bastante mau gosto e que não dignifica o País, nem introduz acalmia aos portugueses que residem naquele país. Devo reiterar que, se a África do Sul é hoje aquilo que é, muito deve aos portugueses e, por conseguinte, os portugueses têm toda a legitimidade para exigir aos governantes que têm uma palavra a dizer, porque muito do seu suor foi derramado naquela terra. Aquela terra só é a potência regional que é também por causa desses portugueses e, por sua vez, as infra-estruturas que possui, o saber, as tecnologias que detém são fundamentais para o desenvolvimento de África, mas, principalmente, para todos - e sublinho «todos» - os países da África Austral.
Moçambique não será o mesmo se não houver estabilidade e desenvolvimento na África do Sul e duvido que Angola venha a atingir um grau de desenvolvimento. 0 que penso, isso sim, é que em países como o Botswana - país que vive em democracia e que teve
uma taxa de crescimento de 10% no ano passado -, se não continuar a viver em estabilidade, verá a sua actual estabilidade e o seu grau de desenvolvimento severamente ameaçado. Outro caso é o da Namíbia que teve uma transição pacífica, onde brancos, negros e mestiços comungam todos do mesmo sentir e da mesma responsabilidade, e que poderá ser afectada se os homens de boa vontade não se entenderem em relação à África do Sul.
Creio em Deus, e espero que tudo aconteça em bem.

Vozes do PSD:- Muito bem!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 96/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador, e do projecto de lei n.º 395/VI - Sobre a protecção jurídica dos programas de computador (PS).

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estão agendados, e isso consta do Boletim Informativo de hoje, para além da proposta de lei n.º 96/VI, o projecto de lei n.º 395/VI apresentado pelo Partido Socialista.
A questão que coloco é a seguinte: o projecto de lei n.º 395/VI deu entrada na Mesa - verificámos isso hoje às 11 horas de sexta-feira passada. Ora, um agendamento de um projecto de lei que dá entrada dois ou três dias antes do dia do debate, e, ainda por cima, esses dois ou três dias incluem um fim-de-semana, normalmente é posto à apreciação dos vários grupos parlamentares para darem ou não o seu acordo.
Como desconhecíamos totalmente a apresentação desse diploma, gostaria de perguntar ao Sr. Presidente se isto passa a ser a nova regra. É que assim for, então é evidente que, daqui para o futuro, todos nós poderemos desenvolver a nossa actividade com base neste pressuposto de que, no dia anterior, eventualmente na própria manhã do dia da discussão, se pode apresentar um projecto de lei sem colocar a questão aos diversos grupos parlamentares.
Sr. Presidente - e termino, desde já, a minha interpelação -, o nosso problema, neste caso, não é o de inviabilizar a discussão deste projecto de lei, até porque não é o seu conteúdo que nos causa problemas, na medida em que este diploma que o Partido Socialista apresentou foi enviado pela Associação Portuguesa de Autores a vários grupos parlamentares - não sei se a todos, mas a vários! - e com o qual estamos de acordo.
Portanto, Sr. Presidente, a questão que se coloca não é a do conteúdo mas a do processo, tendo em vista os