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29 DE ABRIL DE 1994 2143

O Orador: - Do lado das receitas, os grandes elementos da política económica do Governo ou da política, na sua componente fiscal, visam o alargamento da base tributária, a luta contra a evasão fiscal (assumimos a orientação política dessa luta), a luta para um sistema fiscal mais justo e eficiente no sentido do desenvolvimento, sem rupturas, mas considerando que, após 1989, com a entrada em funcionamento do Mercado Único e a liberalização plena do movimento de capitais, há condições novas que obrigam ao desenvolvimento da reforma fiscal no sentido de um sistema fiscal cada vez mais justo e equitativo.
No âmbito da criação de condições para a descida do custo de financiamento das empresas de uma forma sustentada - repito, há que actuar nesse domínio sob várias variáveis -, falei na redução progressiva e gradual do imposto de selo sobre as operações bancárias. E, Srs. Deputados, quão diferente é não ter responsabilidades de governação, pois quando não as tinha, pensava que era fácil reduzir o imposto de selo; a partir do momento em que assumi responsabilidades de governação, como qualquer Ministro das Finanças responsável, verifiquei que a política de redução do imposto de selo tem de ser gradual.
Assim, vamos apresentar uma proposta de lei para a eliminação do imposto de selo sobre as operações cambiais, já aprovado em Conselho de Ministros, e, no Orçamento do Estado para 1995 - na linha do que prometi aos empresários e as minhas promessas serão para cumprir-, vai ser dado um sinal positivo no sentido de uma redução progressiva do imposto de selo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à problemática da estabilidade cambial,...

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Ministro.

O Orador: - Sr. Presidente, essa questão será tratada mais desenvolvidamente no momento oportuno.

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Ministro irá intervir mais vezes, espero que não se esqueça de abordar o tema da estabilidade cambial competitiva nem de responder às três perguntas que lhe coloquei, a saber: qual a avaliação que faz da política seguida pelo seu antecessor, agora Deputado, Braga de Macedo? Aceita continuá-la ou assume aqui, como tem feito lá fora, a ruptura com essa política?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, agradeço as saudações feitas e aproveito para o saudar igualmente neste reencontro que, ao fim de tantos anos, temos na Assembleia da República.
Houve, porém, qualquer coisa que me soou mal no seu discurso. V. Ex.ª disse que, depois de falar ao país real, vinha conversar connosco aqui, mas também fazemos parte do país real. Ou, então, se se trata do país político, não se esqueça de que, agora, faz parte dele.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Essa lição é boa para o Sr. Manuel Monteiro!

O Orador: - Qual? A minha? É que a sua, Sr. Deputado Rui Carp, não o é, com certeza!
Devo dizer que esta parte do país real que, nesta Assembleia, representa a outra não deixa de estar atenta às contradições do seu discurso nem às do do Sr. Deputado António Guterres, tema que procurarei retomar.
Na verdade, parece-me estranho que V. Ex.ª tenha referido tão enfaticamente a economia europeia para justificar a situação de 1993 e se tenha esquecido dos contributos europeus para explicar - não para justificar - a situação de 1985 em diante, pois é relevante o contributo europeu para explicar a performance de 1986 e dos anos seguintes.

O Sr. João Proença (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Ministro falou do crescimento dos salários reais de uma forma que me perturbou, porque o fez com dois sentidos completamen-te diferentes: num tom critico, para explicar os insucessos de 1993, ou seja, o crescimento dos salários reais muito para além da produtividade; depois, falou igualmente no ano de 1993 para mencionar algo positivo, o crescimento dos salários reais. Em que ficamos, Sr. Ministro? O que vai preconizar, realmente, nesta matéria?
Quanto ao mais, no afã de demonstrar que estava tudo bem ou, pelo menos, a melhorar, chegou a parecer-me um boletim falado, de índices macro-económicos, a não ser no momento em que atacou as políticas de relançamento da procura. Mas, em matéria de políticas e de justificação das suas políticas ou das suas mudanças políticas, V. Ex.ª disse muito pouco.
Por essa razão, decerto não se importará que me reporte a uma entrevista que o Sr. Ministro recentemente deu ao jornal Expresso em que se referiu às políticas para formular-lhe alguns pedidos de esclarecimento, porque a sua intervenção de hoje não os justifica grandemente.
A única política estrutural fundamental, neste momento, para além das que resultam do nosso enquadramento na União Económica, é a de privatizações. Depois de uma primeira leitura apressada da sua entrevista, cheguei a considerar, num debate recente em que o Sr. Deputado Rui Rio também participou, que havia grandes novidades. Isto é, o Sr. Ministro preconizava o abandono do critério financeiro, pelo menos, como o critério fundamental a presidir às privatizações. Mas, depois, fiz uma leitura mais profunda desse texto e tenho a impressão de que não é disso que se trata, porque os outros critérios que agora elege, também, como fundamentais não deixam de ser apenas instrumentais em relação ao critério financeiro.
Diz que é preciso ter em atenção o momento do ciclo económico, ou seja, que, ao pôr à venda as empresas, haja dinheiro para comprá-las. Relativamente a outro critério, o da existência no mercado nacional de capacidade financeira para acorrer às privatizações, das duas, uma: ou este critério denota uma sã preocupação