2144 I SÉRIE -NÚMERO 65

nacionalista com a qual estou de acordo mas, nessa altura, não percebo muito bem a firmeza com que o Sr. Ministro encara o caso Banesto e por que razão não nos explica rigorosamente o que se passa ou, então, a sua preocupação releva fundamentalmente de uma perspectiva socialista como a que V. Ex.ª denota quando, por exemplo, põe tanta ênfase na golden share que vai reservar para o Estado em certas privatizações.
O que vai passar-se, Sr. Ministro? Vai continuar o Estado a impor a sua irracionalidade económica como gestor empresarial em sectores importantes da nossa economia? Qual é, então, o objectivo das privatizações? Não é a introdução de racionalidade no sistema produtivo? Ficamos sem saber! Com esta golden share, com uma presença decisiva nos cimentes, tenho a impressão de que o Sr. Ministro acaba por irmanar-se aos argumentos dos nossos companheiros da bancada do PCP.
Em matéria de política orçamental, o Sr. Ministro introduziu alguma novidade no discurso. Falou em rigor orçamental, o que não é novo, e até cheguei a pensar se nos ficávamos pelas palavras do rigor da política fiscal, em sentido amplo: controlo rigoroso da despesa corrente e alívio nas receitas. Todos os Ministros das Finanças nos têm feito essa promessa, pelo que não se justificava introduzir alterações ou modificações nesse campo.
Mas a novidade a que se referiu, infelizmente, vai caminhando de decepção em decepção e refiro-me ao imposto de selo. Quando entrou para o Governo, o Sr. Ministro anunciou a eliminação desse imposto; depois, na entrevista ao Expresso disse que ia reduzi-lo em cerca de 30% nas operações bancárias e hoje diz-nos que, este ano, vai reduzi-lo nas operações cambiais, ficando adiada a redução nas operações bancárias para 1995.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O que ainda é pior!

O Orador: - Na verdade, ficamos sem saber o que vai passar-se.
Por outro lado, o que preconiza relativamente à despesa corrente não é nada de novo nem de fundamental. O que há de decisivo, em matéria de despesa, é o problema das despesas sociais do Governo e da Administração Pública, sobre as quais o Sr. Ministro nada nos disse, nem sequer se referiu à forma como vai encarar esse problema.
Nessa matéria, talvez tenha a ganhar algo se se deslocar ao Parlamento daqui a duas semanas para assistir à interpelação ao Governo do CDS-PP, porque iremos dar-lhe algumas sugestões que muito gostaríamos de ver atendidas. Só essas poderão trazer alguma orientação positiva ao problema das despesas e, enquanto o Sr. Ministro não traçar orientações nesse âmbito, não será através da despesa corrente que vai atingir uma verdadeira disciplina orçamental.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço a saudação que me dirigiu ao fim de tantos anos após a disciplina de Direito Corporativo no curso de Ciências Económicas e Financeiras...

Risos do PSD, do PS e do PCP. ... de que, aliás, aprendi bastante.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Serviu de muito, meu caro amigo!

O Orador: - Em relação à evolução de 1985/1992, disse- e reafirmo- que em Portugal, em 1985, o PIB médio, per capita, era da ordem dos 51 % em relação à média comunitária; em 1992, estava na casa dos 60 %, tendo constituído a melhor performance dos, hoje, chamados países de coesão.
Evidentemente que houve um contributo europeu para este desenvolvimento, o qual, aliás, deriva da nossa entrada no Mercado Comum e dos fundos comunitários e, em relação a estes, a melhor estimativa que conheço sobre o seu impacto no PIB é da própria Comissão, segundo a qual os fundos comunitários aumentam, a médio e a longo prazo, a chamada taxa potencial de crescimento em 0,5 %.
Porém, ao contrário da Grécia, soubemos aproveitar esses contributos europeus mais aceleradamente do que a Espanha e é essa a tónica que quero dar. Tivemos contributos europeus, mas soubemos utilizar os fundos no sentido de um crescimento mais acelerado.
No que diz respeito ao imposto de selo, Sr. Deputado Nogueira de Brito, está muito mal informado. Vou enviar-lhe a intervenção que fiz na Associação Industrial Portuguesa e na Associação Industrial Portuense. A minha promessa, o compromisso político foi no sentido de uma eliminação gradual e progressiva do imposto de selo, no sentido de dar um bom sinal para 1995. Foi essa a promessa desde sempre feita e nunca a eliminação pura e simples. É essa a promessa que vai ser - e está a ser - satisfeita!
Em relação às privatizações, o que dissemos foi que, quanto a elas, temos de ser pragmático, de analisar caso a caso, dentro de um quadro de referência de critérios, sendo o primeiro deles o de que o Estado deve retirar-se tanto quanto possível da esfera produtiva e deve aumentar o seu papel na esfera reguladora. Entre esses critérios, é evidente que temos de atender à evolução do mercado de capitais e da situação económica e financeira dos grupos portugueses.
Nesse ponto, estou de acordo com o Sr. Deputado. Para mim, não é indiferente que grandes empresas nacionais estejam controladas por interesses nacionais ou por interesses estrangeiros.
Não posso deixar de defender, aliás, com o apoio da política do Governo, que, neste momento, de uma forma pragmática, em relação a algumas dessas empresas, a estratégia correcta de privatização é através da dispersão do capital. Na entrevista ao Expresso que o Sr. Deputado Nogueira de Brito refere, eu disse que tudo isto é dinâmico. Quem cá estiver daqui a meia dúzia de anos que decida. Mas, neste momento, pragmaticamente, em relação às grandes empresas- CIMPOR, Telecomunicações de Portugal, EDP-, a dispersão de capital é a melhor estratégia, porque vai permitir colmatar uma insuficiência estrutural do mercado de capitais: o aumento da oferta de títulos com vocação de cotação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, quanto aos salários reais, o que eu disse foi que eles cresceram mais do que a produtividade, em alguns anos. Os salários reais, na economia portuguesa, cresceram, em média, no período de 1986 a 1993, 3 %, o que representa o dobro do crescimento vê-