30 DE ABRIL DE 1994 2173

como sabe, a temática sobre as telecomunicações é bem mais complicada do que aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse e compreendo que ande muito atarefado com os problemas da habitação e não tenha tempo de tratar desta matéria!
Diz o Sr. Secretário de Estado que defende que o Estado deve preservar uma forte participação neste sector e eu pergunto: quando é que demite o presidente da Comunicações Nacionais, que afirmou numa entrevista - e posso facultar-lha - que o Estado deve abandonar completamente o sector? É preciso esclarecer quem é que manda. É o Sr. Secretário de Estado? É o presidente da CN? Aliás, diz-se que os senhores já fizeram o favor de lhe arranjar outro excelente lugar, o de presidente da aplicação do Plano de Desenvolvimento Regional. Do mesmo modo que o outro que saiu da TAP e foi para a RTP, este também deve ter uma situação idêntica.
Sr. Secretário de Estado, em segundo lugar, é preciso responder às questões concretas. O Governo responsabiliza-se ou não por não haver aumento de desemprego no sector das telecomunicações? Vão diminuir as regalias dos trabalhadores de umas empresas relativamente a outras?
Está de acordo com o que disse o antigo Ministro Oliveira Martins, num artigo publicado recentemente, que também lhe posso facultar, em que, por acaso, contraria totalmente a política actual do Governo e onde, vagamente, também diz coisas parecidas com o que estou a dizer. Como ele já foi Ministro das Obras Públicas do mesmo Primeiro-Ministro que temos hoje, há aqui qualquer coisa que não funciona bem!
Presumo que os senhores andem bastante baralhados, presumo que o Governo do PSD tenha que fazer opções complicadas ern termos de quem tem mais força dentro do partido, mas a sugestão que faço é que resolvam esses problemas na sede do PSD e deixem o Estado a ser gerido pelas pessoas que têm de defender mais os interesses do País. É esta a sugestão que lhe deixo.

Vozes do PS:- Muito bem!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, comungamos da opinião de que a ausência de uma posição clara do Governo sobre esta matéria, sobre o que pretende para o futuro do sector das telecomunicações, está a provocar uma grande desestabilização nas empresas a todos os níveis - dos trabalhadores, da sua actividade e dos próprios investimentos-, porque o que se passa com os principais responsáveis pelas empresas de telecomunicações é, pura e simplesmente, uma guerra de bastidores, na comunicação social e nos lobbies que se vão formando.
Penso que é claro para todos que as pessoas que participam nessas guerras, mesmo nas jornalísticas, pelos artigos que escrevem de informação e contra-informação, são todas, de um modo geral, cabeças de lista de empresas multinacionais. Ora, creio que isso se deve fundamentalmente à atitude do Governo que não clarifica, de uma vez por todas, qual é a sua posição e qual o futuro que pretende para o sector das telecomunicações.
O Sr. Secretário de Estado referiu há pouco que a estratégia está definida nos dossiers, bem como o problema da reorganização empresarial e a assumpção de uma posição forte no sector. O que é para o Governo a assumpção de uma posição forte? É ter uma minoria de 25 %? É ter 49 %? É ter 51 %? É ter 100 %...
Se a intenção do Governo é uma privatização parcial, quais são as escolhas que vai fazer? Escolherá as multinacionais do sector?
Se avançar para uma privatização, Sr. Secretário de Estado, diga-me como é que fica garantida a necessidade de extensão da rede de telecomunicações às zonas do interior e às regiões autónomas, na medida em que não é nessas zonas que haverá grande interesse para o capital privado, pois não serão fortemente rentáveis e, por conseguinte, tentarão exclui-las.
Aliás, tal já está a suceder, por exemplo, através da Telecom, que, no interior, está a abandonar grandes centros de prestação de serviços neste âmbito.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, as questões concretas que lhe coloco são as seguintes: Primeiro, qual é, de facto, o significado de uma posição forte do Estado no sector?
Segunda, qual é a garantia que o Governo pode dar de que não será posto em causa o desenvolvimento do sector das telecomunicações no interior e nas regiões autónomas?
Terceira, qual é garantia de que não haverá despedimentos?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, dispondo de um minuto.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª referiu aqui uma política clara do Governo. É evidente que tem consciência de que o Governo tem tido uma política clara todos os anos diferente! O anterior Ministro tinha uma política, houve a seguir a criação da CN, que seria o embrião do grande operador de telecomunicações, e, por fim, chega-se praticamente a uma integração das outras empresas no âmbito da Telecom, apenas porque o seu presidente é capaz de ser uma pessoa, como é sabido, extremamente influente no partido do Governo.
Também no que respeita à política de privatizações, na Comissão foram postas algumas perguntas ao Governo relativamente às quais ainda não deu qualquer resposta. Não respondeu, por exemplo, sobre qual o tipo de parceiro que procura o Governo para a privatização das telecomunicações. Será que se trata apenas de uma dispersão de capital para que haja um acréscimo vindo de pequenos investidores dispersos que investem no sector? Será que procura um parceiro estratégico português para desenvolver um futuro sector privado de telecomunicações em Portugal ou será que se vai aliar a um grande parceiro estrangeiro, um dos grandes das telecomunicações, com o apport de know how que isso representa?
O Governo ainda não disse qual ou quais destas três opções é que vai escolher, porque, evidentemente, pode associar até duas delas e sobre isso peco-lhe que seja extremamente claro.
Em contrapartida, o Governo foi claro numa coisa: disse que não haveria despedimentos em qualquer das empresas e é sobre isso que os trabalhadores têm imensas dúvidas.