30 DE ABRIL DE 1994 2177

em relação ao nosso comportamento neste processo, é com orgulho que faço parte da equipa ministerial que, de uma forma mais acentuada, vem sensibilizando a opinião pública e vem tratando o problema da sinistralidade rodoviária tanto sob o ponto de vista político como sob o ponto de vista do combate nacional verdadeiro que é, com resultados que já hoje são animadores. Nos dois últimos anos a sinistralidade desceu de uma forma sensível e temos a certeza de que, juntamente com a Comunidade, estamos a fazer um trabalho profícuo, bem estabelecido e com prioridades políticas em relação à sinistralidade rodoviária.
Mesmo em relação às inspecções dos automóveis, não temos dúvidas de que seremos nós, com as medidas que tomámos e que estão em pleno curso, que iremos conseguir criar em Portugal uma rede de centros de inspecção como nunca existiu.
Posso dizer-vos que, realmente, houve uma lei em 1985 sobre a inspecção periódica de veículos que, contrariamente ao que aqui ouvimos, foi totalmente regulamentada. Simplesmente não produziu a rede de centros de inspecção porque estabelecia a figura do concessionário único, que não se ajustava à realidade nacional e que, portanto, acabou por não funcionar.
Já a legislação de 1992, em pouco mais de ano e meio, conseguiu estabelecer em Portugal uma rede de centros que vai levar a que, no fim deste trimestre, tenhamos 140 linhas de inspecção no país, cobrindo também os distritos de Portalegre e de Beja, que aqui foram referidos como não tendo centros, o que é verdade mas que vai deixar de ser dentro de dois meses.
Em relação às perguntas concretas que me foram dirigidas devo dizer que este processo envolveu a autorização para que entidades privadas pudessem ser reconhecidas como autorizadas a fazer inspecções. Esse processo está a decorrer e há, neste momento, 57 autoridades privadas já autorizadas, havendo mais 20 processos em curso. Envolveu também a formação profissional dos inspectores através do Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel - há, neste momento, 150 inspectores credenciados e há mais algumas dezenas em curso de formação. Envolve igualmente a autorização para o início de actividade e o licenciamento de centros de inspecção. Há já 24 centros totalmente licenciados e todos os outros que estão a actuar têm em curso o processo de licenciamento. Foi aí que tivemos de apoiar os empresários privados e o Estado, para consolidar o sistema, através da Direcção-Geral de Viação, está a realizar nalguns centros, enquanto decorre o seu processo de licenciamento, inspecções sob a responsabilidade da Direcção-Geral de Viação. Portanto, as inspecções que estão a ser feitas nesses centros são validadas com o acompanhamento da Direcção-Geral.
Como é óbvio, trata-se de uma actividade que compete ao Estado, o qual não tem só a responsabilidade de fazer inspecções de uma forma directa (nem conseguia fazê-las). A Direcção-Geral de Viação não faria, de certeza, um décimo das inspecções necessárias, nem as faria com o rigor com que estas estão a ser feitas, pois estão a ser utilizados instrumentos claramente preparados e com uma transparência inevitável para o público- os resultados das inspecções são digitalizados e têm output computacionais.
Por outro lado, todo este trabalho foi apoiado com algumas acções mediáticas em que o Estado também interveio e em que houve apoio da Direcção-Geral de Viação.
Dir-se-á que a Direcção-Geral de Viação não devia apoiar os automobilistas prestando-lhes informação sobre a calendarização e sobre os problemas que se estão a verificar nas inspecções, mas, por outro lado, também nos acusam de termos prestado informação a menos.
Pela nossa parte, considero que temos estado atentos, quer a Administração quer o Governo. Obviamente, temos acompanhado os automobilistas, pelo que sabemos que a fase dos problemas está a atenuar-se e que vamos conseguir, em tempo que considero extremamente rápido, fazer o ajustamento da oferta à procura.
Portanto, ao contrário da ideia que ressaltou das questões que me foram colocadas, entendo que o processo já está numa fase em que é possível vaticinar-lhe sucesso. Os problemas que surgiram teriam de surgir e são mínimos em relação à utilidade que têm as inspecções.
Relativamente a outro problema suscitado, devo dizer que não conheço fraudes ou ilegalidades no âmbito deste processo. Foi apresentado o caso concreto da empresa Toytorres, tendo sido dito que haverá incompatibilidades para a promoção das inspecções, em virtude da sua ligação ao comércio e reparação de automóveis. O que se passa é que o nome Toytorres corresponde a duas empresas, uma das quais foi criada ou constituída para se dedicar unicamente às inspecções de automóveis.

Risos do Deputado do PCP Paulo Trindade.

Assim, se alguém tem alguma coisa a dizer em relação a esta questão, terá de actuar junto da Conservatória de Registo Notarial que autorizou a constituição daquela empresa. Pela nossa parte, não vamos actuar.

Vozes do PCP: - É espantoso!

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Então, para que serve a legislação?

O Orador: - Em relação a empresas privadas ligadas a automóveis, a única incompatibilidade que se regista diz respeito aos técnicos que fazem as inspecções. Essas empresas estabeleceram protocolos com as entidades autorizadas e não são as empresas transportadoras que estão a fazer inspecções mas, sim, aquelas com as quais estabeleceram protocolos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à terceira e última pergunta relativa à concretização do calendário respeitante ao sistema nacional de tratamento de resíduos sólidos, que vai ser formulada pelo Sr. Deputado Ferreira Ramos, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, inscrevendo-se no domínio do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta pergunta não será certamente original. Desde 1990, os seus predecessores vieram a este Hemiciclo, pelo menos, três vezes, responder a perguntas sobre o sistema nacional de resíduos sólidos industriais, tóxicos e perigosos, além das inúmeras vezes em que o tema foi tratado em sede de interpelações ao Governo sobre o ambiente.
Em 9 de Fevereiro de 1990, dizia o então Secretário de Estado Macário Correia: «no segundo semestre