2174 I SÉRIE - NÚMERO 66

Como o Governo muda de opinião em relação à estratégia todos os anos, os trabalhadores também não acreditam que as garantias sejam respeitadas e, por isso, mais uma vez, peco-lhe que afirme aqui, nesta Casa, as garantias relativas ao não despedimento de trabalhadores em qualquer das empresas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação para responder, por um período de dez minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Jorge Coelho está mais preocupado com o facto de, mais propriamente, eu ser Secretário de Estado da Habitação do que das Comunicações e terá, porventura, feito uma leitura apressada dos documentos distribuídos sobre o sector das telecomunicações, porque só assim é que pode dizer que não estão lá claramente vertidos os princípios que orientam o Governo nesta matéria e que, de resto, foram objecto de uma exposição pessoal e prolongada do Sr. Ministro no sentido de esclarecer os Srs. Deputados dessa mesma política.
No entanto, de uma forma naturalmente sintética, vou recordar aquilo que consta desse dossier e foi dito na altura, mas repeti-lo-ei para, dessa forma, responder às suas preocupações.
Quando se diz que se pretende preservar a posição do Estado no sector significa, tal como lá está dito, que se encara, no momento e tão só, uma privatização parcelar, a fazer oportunamente de acordo com os objectivos e com a escolha do parceiro e da forma de privatização que estrategicamente se mostrarem mais adequados para salvaguardar os princípios que reputamos, esses sim, de objectivos do Governo, que é manter o controlo empresarial sobre o sector.
Não nos podemos esquecer que, em 1998, haverá concorrência acrescida em termos de espaço económico europeu e que, naturalmente, os nossos agentes económicos no sector das telecomunicações (recordo que são três os operadores de telecomunicações que actuam em monopólio de base geográfica ou de base tecnológica), se não tiverem potenciada a sua capacidade para competir articulada e eficazmente neste sector, terão por certo a batalha perdida.
É esse o objectivo fundamental da reestruturação sectorial, dando ao conjunto a coerência e a força acrescida que poderá resultar da existência de um operador único a nível de infra-estruturas de telecomunicações, correspondendo de resto àquilo que é a figura genericamente adoptada nos seus parceiros europeus.
Questionaram-me ainda os Srs. Deputados sobre o problema do desemprego e as regalias dos trabalhadores. Enfim, vejo que neste debate já houve quem dissesse que fomos extremamente claros, e fomos. Foi dito que o objectivo era o de manter o emprego e não o desemprego, que alguns agitam para desestabilizar o sector e para objectivos que, obviamente, nada tem a ver com os do Governo.
De resto, é nítido o desenvolvimento do sector. As iniciativas que se observam em algumas áreas de negócios irão, com certeza, ditar a necessidade de novos recursos humanos e é óbvio que o objectivo não é necessariamente - foi afirmado aos Srs. Deputados e reafirmo-o aqui - o despedimento. Esse não é um espectro que os trabalhadores devam temer, quer porque já foi claramente assumido, quer porque eles próprios sabem que o desenvolvimento do negócio deverá ditar um movimento inverso, isto é, a criação de novos postos de trabalho, quer directa quer indirectamente.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, perguntou-me o que entende o Governo por posição forte. Creio que já tentei responder a isso. Entendemos que a privatização deve ser gradual, deve ser um desafio para investidores nacionais e uma tentativa de captar o estímulo, os aforros e a capacidade de investimento do País. Procurou-se atingir esse objectivo através da criação de um mercado em zonas não protegidas, que não são objecto de concessão e que estão liberalizadas, através de atempadas aberturas ao capital privado de alguns sectores das telecomunicações.
Esperamos que isso possa ser o fermento e o estímulo para que os investidores nacionais se congreguem à volta desta abertura do capital da futura empresa ao sector privado e ajudem a potenciar uma resposta nacional em matéria de telecomunicações. Conforme dissemos, será uma privatização gradual e o objectivo é ter um operador forte que cubra as necessidades do País.
O objectivo que procuramos alcançar, e alcançámos ao obter um período alargado de cinco anos de derrogação da abertura total do mercado, mantendo assim a exclusividade para o operador nacional, é precisamente para que se possa fazer face às obrigações de serviço público e de cobertura das zonas que ainda estão, digamos, menos favorecidas em matéria de telecomunicações. É um esforço acrescido, que exige investimento, exige que em regime de concessão se definam claramente os objectivos e as obrigações de serviço público, as taxas de cobertura e, naturalmente, uma protecção do mercado para que essas assimetrias sejam eliminadas. É um objectivo claro, que ditará o próprio ritmo das privatizações e as opções que oportunamente serão tomadas.
Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, o problema do parceiro está implícito na resposta que acabei de dar. O objectivo é o de inicialmente privatizar uma parcela a definir, que será necessariamente pequena para potenciar a capacidade de acesso dos investidores nacionais, possibilitar a atomização e o acesso individual e garantir um controlo efectivo do capital nacional dentro das nossas empresas.
Qual será o parceiro? Como sabe, neste momento estamos a fazer o contrato de concessão que disciplinará a actuação do futuro operador, bem como a avaliação da empresa e da capacidade do mercado para permitir ao Governo tomar uma decisão sobre a estratégia de privatização a adoptar, que será, naturalmente, balizada por estes dois princípios: ela irá ser gradual e pequena, mantendo-se, para os próximos anos, a maioria nas mãos do Estado.
Creio que uma leitura atenta do dossier que mandei distribuir é clara a este respeito. As intervenções produzidas pelos Srs. Deputados foram claras quando referiram que se trata de especulações feitas pela comunicação social, desejosa de criar factos políticos e problemas onde eles não existem.
Resta-nos, pois, a tranquilidade de ter distribuído em devido tempo aos Srs. Deputados um documento sobre a estratégia do Governo, pelo que neste momento limito-me, uma vez mais, a reafirmar que é essa a estratégia - e não outra! - para o sector das telecomunicações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda pergunta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP,