2176 I SÉRIE - NÚMERO 66

jornal diário, V. Ex.ª antecipou-se à resposta que deu aqui hoje, dizendo que o processo estava a correr de forma globalmente positiva. Mas, de facto, não respondeu às questões centrais que lhe coloquei sobre a legalidade de todo este processo e, nomeadamente, em nome de que interesses põe funcionários públicos a distribuir propaganda de empresas privadas.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 254/92 proíbe a inspecção de veículos por parte das empresas que se dedicam à sua comercialização. Assim sendo, ao abrigo de quê está, por exemplo, a empresa Toytorres, em Torres Vedras - e o nome diz tudo quanto à representação da marca automóvel... - a inspeccionar veículos automóveis, quando a lei expressamente o proíbe?
Por outro lado ainda, é sabido que empresas como a Barraqueiro, as resultantes da privatização da RN e a Carris foram autorizadas a abrir centros de inspecção e são elas que inspeccionam os seus próprios veículos. Ninguém está a ver um empregado da Barraqueiro recusar um carro do próprio patrão. Portanto, isto é mais do que nebuloso, Sr. Secretário de Estado!
Além disso, que tem o Sr. Secretário de Estado a dizer quanto ao facto de, por exemplo, em Beja e em Portalegre, não haver qualquer centro de inspecção aberto? O que tem o Governo a dizer quanto ao facto de centros privados de inspecção, quando questionados por técnicos da Direcção-Geral de Viação sobre o incumprimento de algumas normas técnicas, obterem respostas que afectam a sua própria dignidade, e que são deste tipo: «Isto são ordens do Felisberto»?
Para quem não saiba, o Felisberto é o Director-Geral de Viação e esta resposta é dada aos técnicos que vão fiscalizar o cumprimento de normas técnicas a centros privados.
Por outro lado, tem ou não o Governo consciência de que a forma como o processo está a decorrer possibilita, inclusive, a legalização de veículos falsificados e importados, por falta de capacidade para verificar a autenticidade dos números dos chassis e dos motores dos carros?
Portanto, qual é a validade de tais inspecções, em alguns casos feitas em cinco minutos, quando o Instituto Português de Qualidade recomenda entre 20 e 30 minutos?
Sr. Secretário de Estado, já tinha sido dito, relativamente aos exames de condução, que a DGV não tinha capacidade de resposta. Parece que agora, com as inspecções dos veículos acontece a mesma coisa, quando se fala numa lista de 160 funcionários daquela Direcção-Geral que irão ser atirados não se sabe para onde.
Era a isto que eu gostava que o Sr. Secretário de Estado respondesse, dizendo-me também se, perante a gravidade dos dados que referi, que são. públicos porque têm aparecido nos órgãos de comunicação social, o Governo vai abrir um inquérito ao processo e suspendê-lo de imediato ou se vai esperar que, mais uma vez, seja a Polícia Judiciária a apurar todas estas escandaleiras.
É a resposta a estas questões que se impõe por parte do Governo, e não dizer que vai abrir mais «x» linhas de inspecção.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: Parece-me que todo este processo de inspecção periódica de veículos foi feito pelo Governo de uma maneira extremamente pouco cuidada.
Tanto pelos factos que aqui são apontados em relação aos centros de inspecção de veículos como pela inadequação da capacidade desses centros aos veículos que vão ser inspeccionados, vemos que este processo foi feito um pouco em cima do joelho.
A pergunta que gostaria de ver respondida é a seguinte: em 1985, aquando do governo do bloco central, foi publicada legislação que tornava obrigatória a inspecção periódica de veículos, seguindo, aliás, uma orientação de todos os países mais ou menos civilizados, onde os níveis de sinistralidade são mais baixos que os nossos. Portugal continua a ter níveis de sinistralidade praticamente só atingidos nos países do Terceiro Mundo e evidentemente que a inspecção periódica dos veículos é um instrumento extremamente importante. Acontece que essa legislação publicada em 1985 nunca foi regulamentada pelos governos Cavaco Silva e foi necessário que as directivas europeias viessem impor para que a legislação portuguesa vertesse a obrigatoriedade da inspecção periódica de veículos. Talvez esse descuido do Governo explique o facto de o processo ter sido feito tão em cima do joelho e com tantos inconvenientes para os cidadãos portugueses que dispõem de carros antigos e também para aqueles que, nas estradas, continuam a sofrer um dos maiores níveis de sinistralidade da Europa.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira.

O Sr. Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: Verifico, com pesar, que no campo automóvel a visão do Governo é de «ordem e progresso» e que ao Sr. Secretário de Estado só coube a «ordem» e que o «progresso», realmente, «tenha ido às malvas».
Ora bem, o que poderia ter sido uma oportunidade única de renovação da frota automóvel portuguesa, com preocupações no domínio da segurança- que estão a ter-se efectivamente, embora, pelos vistos, dando origem a uma grande «lavagem de roupa suja» -, neste processo ignora-se tanto a componente ambiental como a económica, o que podia ser prevenido com medidas de âmbito fiscal e com a obrigatoriedade da publicidade relativamente às viaturas que são vendidas. Infelizmente o Governo, num processo vergonhoso, retirou a protecção aos consumidores, dispensando a publicidade da venda dos automóveis.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, como é que V. Ex.ª se conforma por ser o condutor de uma operação que pouco ultrapassa o âmbito policial, revelando, desta forma, uma grande falta de respeito pelos cidadãos, que tanto se esforçaram financeiramente para melhorar a sua mobilidade com os automóveis.

O Sr. Presidente: - Para responder, durante um período máximo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder às últimas questões formuladas, dizendo que para além de não ter qualquer posição de lamentação