30 DE ABRIL DE 1994 2181

neste momento, ao município a, b ou c. Por exemplo, quase ninguém fala na reciclagem, não se consegue avançar nesse sentido, quando deveria ser também por essa via que deveríamos encaminhar a nossa luta.
Há uma questão importante que deveria ser abordada e raramente se ouve: o País necessita de um plano de acção nacional para resolver esta questão, um plano que estabeleça a forma como vão ser feitos e os sítios onde vão ser feitos, de uma maneira ou de outra, os tratamentos do lixo. Sr. Secretário de Estado, garanto que isto é muito mais importante do que qualquer auto-estrada que se esteja a construir. Também é preciso que parte das verbas que vêm do Quadro Comunitário de Apoio se apliquem e sejam orientadas para esta questão. É porque sem este plano de acção nacional de certeza que não vamos conseguir tratar os nosso resíduos, quer os tóxicos quer os sólidos, que me permito misturar nesta discussão. Acredito que o Ministério tenha vontade de fazer isto.
Assim, Sr. Secretário de Estado, deixo-lhe a questão concreta de saber quais são os obstáculos que o Governo tem para não pôr em prática uma política destas.

O Sr. Presidente: - Para fazer um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe três breves questões relativamente ao sistema multimunicipal dos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira.
A primeira questão prende-se com uma outra que foi abordada pelo Sr. Deputado Luís Peixoto. Nos primeiros documentos que se lhe referiam, o sistema multimunicipal era um sistema global integrado, enquanto que, nos últimos documentos, já só é um sistema integrado e, pela leitura destes, percebe-se que foi caindo significativamente qualquer outra forma de tratamento, tudo apontando para se concentrar exclusivamente no tratamento dos resíduos por via da incineração.
Ora, sabemos e temos de aceitar que nesta fase da evolução tecnológica, numa área com esta produção de lixo, dificilmente poderemos fugir à incineração. Assim, gostaria de perguntar-lhe concretamente qual a componente do sistema que corresponde à incineração e quais serão as outras componentes, que, evidentemente, existirão, para que a forma de tratamento de resíduos não se reduza exclusivamente à incineração. Reciclagem, recuperação, redução de lixo, combustagem: qual será o papel destas outras componentes no funcionamento do sistema?
A segunda questão tem a ver com o âmbito de implementação deste sistema. O âmbito começou por ser destes quatro municípios e os últimos documentos, designadamente os projectos de diploma que o seu Ministério preparou, têm vindo a criar condições para o alargamento ao tratamento dos lixos de outros municípios, com previsões preocupantes de que a decisão deste alargamento seja tomada através de decisão exclusiva do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sem sequer ser necessário ter em conta a opinião dos municípios envolvidos, designadamente do de recepção. Estes últimos documentos apontam também no sentido de ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos ser acrescentado o dos resíduos hospitalares contaminados, que seriam processados na mesma central de tratamento por incineração.
A terceira questão tem a ver com a localização da estação de tratamento de resíduos e percebo o problema com que se depara por ninguém a querer no «seu quintal». O município de Loures, que é onde vai ser instalado o sistema de incineração, tem 192 km2. Trata-se, portanto, de um «quintal» muito grande. Mas mesmo neste «quintal» tão grande, infelizmente, já há poucas zonas com potencial de qualidade ambiental. Ora, o que temos vindo a verificar e para que os estudos apontam é que a localização da incineradora será numa dessas poucas zonas, concretamente, naquela frente ribeirinha que se estende da margem esquerda do rio Trancão até Santa Iria da Azóia. Esta zona corresponde a uma área de 90 ha de que a CP é proprietária e que, do ponto de vista ambiental, é das zonas do concelho com maior qualidade, incluindo uma zona de sapal e uma outra que confronta com o mouchão da Póvoa, que é uma zona protegida. Ora, nessa faixa de 90 ha, dentro de um concelho que tem 192 km2, precipitaram-se para esse «quintal» várias iniciativas: a da localização da incineradora; de dois terminais de mercadorias, um ferroviário e outro rodoviário; da reactivação dos depósitos da Petrogal que já lá existem e ainda - outra iniciativa simpática! - a da relocalização de parte do parque de combustíveis que existia em Cabo Ruivo. Ou seja, a famigerada recuperação da frente ribeirinha da zona oriental de Lisboa processa-se, neste momento, desta forma «simpática» que é a de arrastar 600 m para a frente ribeirinha do concelho de Loures.
Esta questão foi recentemente abordada pelo Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira aqui na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.

Porém, a questão vital, Sr. Secretário de Estado, é a de saber se concorda, ou não, por um lado, que a decisão quanto à localização da incineradora, que, neste contexto, abrange uma área de 5 ha, tem de ser tomada tendo em vista conjuntamente todos os outros projectos previstos para aquela frente ribeirinha e que, por outro, antes de determinarmos a localização da incineradora, temos é de decidir sobre qual a ocupação possível e quais as soluções possíveis (uma das quais poderá ser a incineração) em toda aquela frente ribeirinha do concelho de Loures. É que estamos a falar de um concelho que, apesar de abranger uma área muito vasta, não pode «dar-se ao luxo» de ver aquela sua pequena frente ribeirinha ocupada com os diferentes lixos que vão ter de ser removidos para a concretização de um projecto por todos desejado, a EXPO 98. Só que esta recuperação da frente ribeirinha da zona oriental de Lisboa não pode ser feita à custa do sacrifício da outra frente ribeirinha.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, este assunto que já várias vezes foi aqui aflorado é aceite por todas as bancadas como uma questão de interesse nacional e um problema que urge resolver. No entanto, quando se passa para o terreno e há a necessidade de confrontá-lo com as entidades locais, as