30 DE ABRIL DE 1994 2183

Por isso, não podia estar mais de acordo com o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva quando propôs aqui que se levassem a cabo algumas acções de informação e de sensibilização junto dos diversos grupos parlamentares, junto dos Deputados desta Casa.
Permitia-me, no entanto, perguntar-lhe se o Governo prevê também possibilidade de reforçar as acções de sensibilização junto da população, nomeadamente reforçando a informação através dos órgãos de comunicação, particularmente da rádio, dos jornais e da televisão.

O Sr. Presidente: - Para responder, pelo tempo máximo de 10 minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dar uma resposta global a um conjunto de questões comuns levantadas nas perguntas que me foram colocadas.
Antes de mais, gostaria de manifestar aqui toda a disponibilidade do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para participar em qualquer sessão de esclarecimento a esta Câmara. Creio que, no passado, temos dado bons exemplos dessa disponibilidade e certamente que a continuaremos a dar no futuro, em nome da resolução deste problema que, conforme foi referido, é de interesse nacional.
Entendemos que a localização destas infra-estruturas deve obedecer à metodologia que foi referida. A escolha não é política, nem pode ser, conforme foi aqui referido, um «enxotar» progressivo até encontrar um sítio de onde não seja «enxotado». O problema não pode ser esse! A escolha, como está a ser feita, obedece a critérios técnicos, a metodologias de estudo e avaliação de impacte ambiental, a mecanismos de consulta pública e de transparência. Ora, isto não é sustentável com respostas do tipo «tudo bem, mas no meu sítio não pode sen>, porque, depois, há um outro sítio onde também não pode e mais um outro e isto não nos leva a lado nenhum! Houve situações em que isso aconteceu e em que se «incendiaram» as populações desnecessariamente. Assim, jamais teremos uma solução! Esse não é o nosso mecanismo.
Acreditamos que, com o mecanismo e com as lições que todos temos de aprender do passado, da forma como têm decorrido em Portugal e em outros sítios do mundo, a localização destas infra-estruturas só pode ser encontrada com transparência e informação. E precisamente esse o caminho que estamos a trilhar.
Sr. Deputado Ferreira Ramos, quero dizer-lhe que a sequência do calendário que já foi aqui referido mantém-se. Está previsto que, na próxima semana- o mês de Abril está a acabar-, o relatório de inventário e caracterização actualizada, que estava prometido, esteja disponível. Creio que isto dará também resposta à Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Quero ainda acrescentar que tanto a lista alargada como a mais curta estarão prontas em meados de Maio, o que quer dizer que não estamos atrasados. Portanto, a resposta terá de ser: «neste momento, não estamos atrasados em relação àquilo que prometemos».
Por outro lado, consideramos totalmente desadequado estar neste momento a eliminar situações que não seja por esse critério, porque, se não, estamos a desvirtuar completamento as regras do jogo. Não posso dar outra resposta em relação a isso.
Portanto, neste momento, quaisquer ofícios de câmaras municipais e de juntas de freguesia não poderão ter outra resposta que não seja: «o processo está a decorrer, é este e as regras são iguais para todos. Não podemos estar a dar resposta a uns antes de a dar aos outros».
Os PCB, neste momento, não estão incluídos no actual sistema e fazem parte de uma reduzidíssima quantidade de resíduos que não se prevê tratar em Portugal, porque o nosso país alinhou pelas posições mais vanguardistas no que diz respeito ao tratamento local e à não exportação de resíduos para países que, tecnologicamente, não dão condições de os poderem tratar devidamente.
Neste momento, os PCB não estão incluídos nos resíduos que se prevêem tratar no sistema de resíduos industriais, tal como um outro pequeno conjunto de resíduos, dado haver possibilidade de os tratar, de forma adequada e de acordo com todas as regras, noutros países da Comunidade.
Relativamente aos lixos hospitalares, quero referir que, por exemplo, no caso do distrito do Porto e municípios vizinhos, foi já lançado um concurso para a construção de uma unidade de incineração, no valor de dois milhões de contos, que irá resolver os problemas daquela zona- e outros se seguirão.
O Sr. Deputado Luís Peixoto levantou uma questão que, por a considerar da máxima importância, gostaria de deter-me, com alguma profundidade, durante alguns minutos. O que o Sr. Deputado quer saber, concretamente, é o que se deve fazer e que orientações a seguir relativamente ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Diria, como ponto prévio, que o problema dos resíduos é, neste momento, um problema de responsabilidades repartidas, ou seja, o Governo tem responsabilidades no sector, tal como as autarquias e as indústrias. Está passado o tempo do planeamento autocrático, em que só o Governo decidia, pois tinha orçamento para resolver o problema, ou seja, toda a capacidade de, por exemplo, dizer às câmaras A, B, C e D para se juntarem no sentido de resolver determinada questão, dizendo qual a solução e localização. Hoje, os tempos são outros e a decisão partilhada é a regra. É mais difícil e demora-se mais tempo a resolver as questões, mas é assim que estamos a fazer.
Ora, a propósito da decisão partilhada, devo dizer que não percebo para que precisamos do chamado Plano Nacional de Resíduos Sólidos, como objectivo em si, pois, a meu ver, precisamos é de resolver os problemas de forma planeada e com o acordo das câmaras municipais. Neste ponto, gostaria de relembrar as regras consubstanciadas no actual Plano de Desenvolvimento Regional, visto serem, a meu ver, elas próprias, o verdadeiro planeamento eficaz.
Pretendemos acabar com as actuais lixeiras, que decorrem, essencialmente, da tentativa de resolver o problema de forma individualizada, por municípios, sem escala para o fazer, e entendemos ser fundamental não só incinerar as lixeiras como determinar uma dimensão mínima adequada para resolução deste problema, tendo em conta o número de habitantes, que deverá ser da ordem das centenas de milhares.
Por isso, induzimos e damos preferência a grupos de municípios que, voluntariamente, se associem na candidatura a fundos comunitários, ao FEDER, para definirem soluções, como a de uma dimensão mínima dessa ordem. Posso dizer até que já temos situações definidas para a Grande Lisboa, o Grande Porto e o Algar-