2184 I SÉRIE - NÚMERO 66

ve, com as próprias autarquias e que, para os outros casos, entendemos ser o agrupamento voluntário das autarquias, com uma dimensão mínima da ordem que referi, a solução adequada. E isto, porque, como já referi, privilegiamos as candidaturas que tenham como solução - é umas das condições de preferência- o uso da reutilização, da reciclagem e da recolha selectiva e que integrem não só o tratamento mas também a recolha dos lixos.
Por outro lado, do ponto de vista económico, pedimos que as soluções do tipo industrial sejam sempre comparadas com as do tipo de aterro sanitário, que, quando possíveis, são mais económicas.
Sr. Deputado, em minha opinião, este é o conjunto de orientações muito concretas que, na prática, irão ser implementadas e financiadas no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio. Não entendemos o Plano como algo encadernado. Para nós, o planeamento é entendido como um meio para a tomada de decisão, e esta, segundo creio, foi totalmente clara e, mais do que isso, discutida e aceite pelas autarquias.
Portanto, quando o Sr. Deputado me pergunta qual o obstáculo para executar o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, devo dizer que não há qualquer obstáculo. O planeamento foi feito e, neste momento, faz-se a actual divisão de responsabilidades, pois a elaboração unilateral de um plano de per si, por parte do Governo, seria totalmente desajustado e, se o fizéssemos, seríamos acusados de estar a interferir na competência das autarquias, o que, obviamente, não queremos.
No que toca ao financiamento, uma boa parte dessas soluções será acolhida no âmbito do actual Quadro Comunitário de Apoio e no do FEDER, em particular no FEDER-B, no caso de o número de habitantes ser da ordem das centenas de milhares, e a outra parte será acolhida no âmbito do Fundo de Coesão, uma solução para um milhão de habitantes. Com isto vamos ter a grande maioria da população portuguesa servida com sistemas adequados de tratamento de lixo, o que é fundamental para deixarmos de ter o lixo nos sítios errados como, infelizmente, ainda acontece.
Quanto ao sistema da Amadora-Loures-Vila Franca-Lisboa posso dizer-lhe que continua a ser nossa perspectiva- creio que isto se enquadra com algo que disse antes- pretender que seja um sistema global integrado. Obviamente que, depois, em termos de implementação, tem de ser feito por fases.
Neste momento, os estudos e os relatórios técnicos, com o acordo das autarquias, em particular, dizem que algumas das soluções estão encontradas. Também neste caso, a localização não é uma decisão do Governo mas, sim, uma decisão tomada no âmbito do estudo de impacte ambiental com consulta pública, como se impõe, e em que todos os municípios, em particular os interessados, têm de dar o seu acordo.
Portanto, se esse sistema vai abranger quatro municípios seria de estranhar que a sua instalação não ficasse dentro do perímetro desses quatro municípios; certamente que ficará e no melhor local!

O Sr. António Costa (PS): - Eu fiz-lhe a pergunta concreta, não tem de tergiversar!

O Orador: - A localização desse sistema está a ser objecto de selecção e de definição, de acordo com todas as normas, com toda a transparência e também de acordo com as populações.

O Sr. António Costa (PS): - Mas onde é que vai ficar em concreto!

O Orador: - No entanto, repito, que não é ao Governo que compete decidir qual essa localização; o Governo está apenas a cumprir o que entende ser a sua obrigação, ao co-financiar, de forma significativa, esse projecto.
Quanto a dizer-se que estamos a definir situações em que se vão receber resíduos de outros municípios para, eventualmente, rentabilizar a instalação, penso que isso é um falso problema!

O Sr. António Costa (PS): - Está aqui neste documento escrito por si!

O Orador: - As autarquias em causa estão envolvidas nesta empresa que se pretende criar, são parte da decisão a tomar, e ninguém pretende- e aqui respondo ao Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira - ir para uma situação perversa em que quanto mais lixo se produz mais rentável é a instalação.
Obviamente que há determinados custos, nomeadamente os fixos e os variáveis, e o custo global diminui quando diminui a quantidade do lixo; pode é aumentar o custo por tonelada, mas isso não é problema, pois depende da forma de retribuição que for escolhida.
De forma alguma se pretende incentivar a produção de resíduos para, depois, a empresa ter mais rentabilidade; isso está fora de causa! A questão não é essa! Na minha opinião, esse é um falso problema que não se colocará!
Quanto à participação da EDP nestas empresas, posso dizer-lhe que ela está de acordo com as normas estabelecidas na lei, pois a EDP um parceiro empresarial como outro qualquer, dependendo a sua participação da livre aceitação por parte das câmaras. Sendo assim, não temos razão nenhuma para rejeitar a EDP, da mesma forma que não seremos nós a empurrar a EDP para estas situações.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - O Sr. Secretário de Estado é um optimista!...

O Orador: - Como já referi, estamos disponíveis para qualquer sessão de esclarecimento complementar neste domínio...

Vozes do PS: - O Sr. Secretário de Estado é que está a precisar de esclarecimento!...

O Orador: - ... e o que peço, relativamente a este assunto da máxima importância, e parafraseando William Fyfe, canadiano especialista nesta matéria, é que não falte honestidade científica, económica e política para se chegar a uma solução eficaz e verdadeiramente segura. É isso que o Governo pretende neste domínio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a nossa ordem de trabalhos de hoje.
Voltaremos a reunir na próxima quarta-feira com a seguinte agenda: período de antes da ordem do dia com declarações políticas e tratamento de assuntos de interesse político relevante, constando do período da ordem