30 DE ABRIL DE 1994 2175

respeita ao balanço do processo de inspecções periódicas de veículos e é dirigida ao Ministério da Administração Interna.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Srs. Deputados: Os factos já publicamente divulgados em torno da inspecção periódica de veículos assumem extrema gravidade e impõem uma clarificação da posição do Governo.
Com efeito, na sequência de directivas comunitárias, a inspecção de veículos foi tornada obrigatória em 1989. Em 1992, com uma justificação mais do que arrevezada, o Governo do PSD veio definir um novo quadro legal.
Mesmo assim, passado ano e meio, a situação é, a todos os títulos, inaceitável! Prorrogam-se e encurtam-se prazos, determina-se o perdão pelo seu não cumprimento e deslocam-se funcionários da Direcção-Geral de Viação (DGV) para as esquadras da PSP a fim de atribuírem cartões de prioridade. À custa do Orçamento do Estado, divulga-se publicidade paga a empresas privadas na comunicação social e colocam-se as estruturas e os funcionários da DGV, nomeadamente nas portagens das auto-estradas, a distribuir publicidade a centros de inspecção privados.
Em 23 de Março, o Governo antecipou prazos de inspecção, mas depois, verificada a incapacidade dos centros, pagou publicidade para indicar a obtenção de cartões prioritários nas esquadras da polícia.
Mais do que incúria, em todo este processo verifica-se uma inadmissível promiscuidade entre decisões políticas, estruturas da Administração Pública e interesses ligados ao comércio automóvel.
Sr. Secretário de Estado, está ou não a ser cumprido o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 254/92? Esta é a questão central quanto à legalidade de todo este processo.
Estamos ou não perante um processo em que, face à incompetência do Governo, se instituiu um novo imposto automóvel de contornos e interesses mais do que nebulosos e obscuros em nome da prevenção rodoviária?
Que capacidade técnica possui a generalidade dos centros privados de inspecção? Está ou não o Governo disposto a divulgar pareceres técnicos, que certamente foram feitos pela própria DGV, quanto à competência dos centros privados abertos e que obviamente carecem de um prévio parecer técnico?
É ou não verdade que são os técnicos da DGV que estão nos centros de inspecção a avalizar as inspecções, portanto a rubricar fichas de inspecção, feitas sem rigor técnico mas que permitem cobrar aos automobilistas mais de 3000$ por inspecção?
O Sr. Secretário de Estado conhece estas situações? Sabe que os técnicos da DGV, ao questionarem os responsáveis sobre o não cumprimento de regras técnicas, recebem como resposta dos centros privados de inspecção que são ordens do Governo, ordens superiores, e que o é preciso é andar e despachar rapidamente os veículos?
Sabe quantas inspecções/hora são feitas em certos centros de inspecção? Se sabe - e admito que sim! -, o que tem a dizer quanto ao cumprimento dos critérios definidos pelo Instituto Português da Qualidade?
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos confrontados com factos da maior gravidade. Impõe-se que o Governo do PSD clarifique se reconhece ou não validade técnica ao actual sistema e se vai ou não determinar a suspensão do mesmo. Se o não fizer confirmará que, mais do que incompetência, o Governo pactua com a instauração de um novo imposto sobre os automobilistas, imposto esse que reverte para interesses privados do comércio automóvel.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Carlos Almeida e Loureiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as inspecções periódicas de veículos automóveis é uma operação que se integra na política do Governo quanto à segurança rodoviária e que abrange, tal como foi referido aqui desde o primeiro dia pelo Sr. Ministro da Administração Interna, três pólos de actuação: o condutor, o ambiente rodoviário e o veículo.
Por outro lado, esta política nacional de segurança rodoviária converge com obrigações de âmbito comunitário e que têm a ver com o controlo técnico automóvel, que está definido para a União Europeia em moldes bastante precisos.
Esta operação não tem nada a ver com as inspecções de veículos feitas anteriormente pela Direcção-Geral de Viação, que eram menos rigorosas dado que existiam menos instrumentos de diagnóstico e de apoio. Enquanto que antes eram feitas apenas algum milhares de inspecções, está prevista uma operação que envolverá, nos próximos anos, cerca de l milhão de veículos/ano.
Já foi elaborada a respectiva legislação, estando neste momento a ser desenvolvido um processo que está a decorrer de uma forma extremamente favorável em termos de expectativas.
Como sabem, optámos por uma solução em que serão os empresários privados a fazer essas inspecções. Isto porque havia aqui um ciclo que era preciso quebrar, porque os empresários não vinham para este sector e porque, por outro lado, não se podia fazer uma calendarização de inspecções porque não existiam centros de inspecção.
Neste momento, é possível afirmar que há já possibilidades de cumprir o calendário europeu, uma vez que o número de centros instalados é claramente suficiente. A situação é, pois, favorável, mas houve, de facto, a necessidade de na área da grande Lisboa adoptar algumas medidas que, todavia, não levaram à prorrogação de prazos. Assim, apenas tivemos necessidade de quebrar a programação mensal que estabelecemos e passar para a programação trimestral, em termos de fiscalização.
Pensamos que o ponto da situação é claramente favorável e posso assegurar à Câmara que tudo indica que o processo vai ser normalizado. Como é óbvio, houve uma pressão sobre os automobilistas resultante de, designadamente em Lisboa, a oferta, em termos de centros de inspecções, não se ter ajustado de uma forma imediata à procura.

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ontem, em declarações a um