2278 I SÉRIE - NÚMERO 69

n.º 3 do artigo 244.º da Constituição, de acordo com o qual caberia à lei definir as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia.
Volvidos mais de 15 anos, não se operou qualquer evolução jurídico-institucional na estrutura dos GAT, que, como se viu, era desejada pelo legislador, aquando da sua criação, pese embora a mudança radical e generalizada que se operou, entretanto, na capacidade técnica e na capacidade de resposta dos municípios, a tornar, indiscutivelmente e em muitos casos, menos imperioso e indispensável o apoio prestado através daqueles gabinetes.
Simultaneamente, veio a assistir-se ao «definhar» de alguns GAT, muito por força de uma acentuada diminuição do pessoal, particularmente ao nível das categorias profissionais com maior mobilidade - técnico-profissionais e técnicos superiores -, atraído por outros postos de trabalho, dentro ou fora da função pública, e, no primeiro caso, nos quadros das próprias câmaras municipais.
Surge, assim, plenamente justificada a necessidade de se introduzirem, desde já, acertos na área territorial de actuação dos GAT, de modo a que, obviando-se aos inconvenientes de uma dispersão que se vem revelando excessiva e à ilusória manutenção de unidades que, reconhecidamente, se mostram incapazes de dar respostas minimamente adequadas, se concentrem os meios disponíveis e se reforcem as estruturas mais pujantes e apetrechadas, assegurando-se, desta forma, que todos os municípios passarão a poder dispor da indispensável assessoria técnica em melhores condições de racionalidade, eficácia e operacionalidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, em três minutos, cedidos pelo Partido Ecologista os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que na sua intervenção não foi respondida uma questão fundamental: porque razão foram extintos certos GAT que não estão na situação - em grande medida, criada pelo próprio Governo - de terem pouco pessoal técnico, pelo contrário, encontram-se tecnicamente muito bem apetrechados, além de que, como foi demonstrado, acabam de inaugurar sedes com todas as condições para o respectivo funcionamento.
Por outro lado, gostaria que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse igualmente uma questão que não referiu. A área de cada GAT corresponde a um agrupamento de municípios, nomeadamente para efeitos da designação dos membros dos concelhos da região que funcionam junto das comissões de coordenação regional.
Assim, queria saber quais as consequências desta medida para os governos regionais, bem como se o Governo encarou esta questão e como tenciona,
resolvê-la.
Em terceiro lugar, foram extintos nove GAT e como o Governo não atende a argumentos, inclusive o de haver gabinetes de apoio técnico a funcionar de forma exemplar, gostaria de saber quais são os que o Governo tenciona ainda extinguir para além dos nove já extintos e quando é que isso se verificará.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não sei se será por ser novo nestas andanças, mas penso que V. Ex.ª não conhece a realidade do País. Se a conhecesse, não fazia as afirmações que fez no discurso que aqui proferiu. Isto porque vir aqui dizer que os gabinetes de apoio técnico esgotaram os objectivos para que foram criados há largos anos revela,
desculpe-me, Sr. Secretário de Estado, um total desconhecimento do papel que têm desempenhado no apoio aos municípios portugueses.
A este propósito, gostaria de dizer-lhe que, em particular nos municípios pequenos do interior do país, se não fossem os gabinetes de apoio técnico não haveria técnicos, como engenheiros, arquitectos e outros, para apoiar as câmaras municipais, porque, como sabe, é muito difícil a uma autarquia recrutar, isoladamente, técnicos para colocar ao seu serviço.
Devo dizer-lhe ainda que, apesar do bloqueio que o Governo tem vindo a fazer aos gabinetes de apoio técnico - e é bom lembrar isso -, as autarquias
substituíram-se, muitas vezes, às próprias comissões de coordenação regional, recrutando, por entendimento conjunto, outros técnicos de outras especialidades, exactamente para suprir essa falta e que cabia inteiramente às CGR e aos GAT.
Portanto, os objectivos não estão esgotados. Pelo contrário, é preciso reestruturar tais órgãos. Mas, Sr. Secretário de Estado, reestruturar não é torná-los mais burocráticos nem é centralizar o trabalho, como os senhores estão a querer fazer. Reestruturar é torná-los mais eficientes, e não é isso o que o Governo está a fazer.
Sr. Secretário de Estado, veja bem o que acontece com inúmeros GAT. Por exemplo, como aqui foi referido, o GAT de Salvaterra de Magos vai ser extinto, sendo os seus funcionários transferidos para o GAT de Santarém. O Sr. Secretário de Estado conhece as instalações do GAT de Santarém? Não deve conhecer, com certeza! Não deve conhecer as condições deficientes em que esse GAT está a funcionar. Pergunto: será razoável extinguir um GAT com instalações belíssimas, inauguradas há poucos anos, para as quais participaram não só os municípios mas também a própria administração central, transferindo os seus funcionários para o de Santarém, obrigando a novos investimentos?

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Onde está a poupança e a eficiência, Sr. Secretário de Estado?
As deslocações dos funcionários, não entram em linha de conta? O senhor desconhece que uma deslocação de 20 Km se irá traduzir, a prazo, numa de 50 ou 60 Km?! E o tempo que se gasta nessa deslocação, não conta? Sr. Secretário de Estado, temos de medir a eficiência, mas, para isso, é preciso conhecer o terreno, e, sinceramente, foi aí que o Governo revelou falta de conhecimento efectivo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, diga-nos, de uma vez por todas, pois tem de ficar escrito, que gabinetes de apoio técnico é que o Governo vai extinguir? Será que irá reagir a pressões das suas clientelas para extinguir uns e não extinguir outros?! Se querem realmente medidas eficientes e transparência,