7 DE MAIO DE 1994 2277

os, eles desenvolveram um trabalho de grande valia na satisfação dos interesses das comunidades locais.
Entre 1976 e 1979, graças à dinâmica das autarquias locais e ao espírito de cooperação da administração central, nasceram, de facto, 36 gabinetes de apoio técnico. Justificando-se, então, a sua institucionalização, foram, pelo
Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, criados 52 GAT, definidas as suas atribuições e competências, património e quadro de pessoal.
Perante esta situação, técnicos e outros funcionários públicos aceitaram o desafio do desenvolvimento e refizeram as suas vidas nos mais diversos pontos do País. Criaram raízes familiares, afectivas e de convivência social, assumiram compromissos com a aquisição de habitação e vêem-se agora na contingência de se deslocarem para outras localidades, nalguns casos bem distantes, ou de serem integrados no quadro de disponíveis, com a consequente redução de rendimentos e risco de desemprego a prazo.
Vem agora o Governo, pelo Decreto-Lei n.º 66/94, de 28 de Fevereiro, propor a redução dos gabinetes de apoio técnico, porventura, dos 52 actuais para 26 ou 28. E curioso que, no momento em que se fala em descentralizar e em aumento da eficiência da Administração, o Governo venha agora criar estruturas mais pesadas, mais burocráticas e mais centralizadas. E não sabe, como aqui foi dito, quantos gabinetes vão ser extintos!
Não sei se as pressões que têm sido exercidas sobre o Governo são mais baseadas na clientela que o Governo tem vindo a satisfazer por esse País fora ou se têm vindo a ser feitas em função das reais necessidades das comunidades locais.
E o que dizer também da retenção dos 0,25 % do Fundo de Equilíbrio Financeiro? Até aqui, essa retenção era feita, inclusivamente, a municípios que não estavam integrados em qualquer gabinete de apoio técnico. Mas, agora, o que dizer dos municípios que vão ser fortemente prejudicados com esta reforma? Será que vão continuar a ter que descontar estes 0,25 %?
Srs. Deputados, não se venha dizer que tudo se faz para rentabilizar os serviços. Nada mais falso! Por um lado, porque nalguns casos encerram-se gabinetes de apoio técnico com boas condições de funcionamento - atente-se à situação caricata do gabinete de apoio técnico de Alenquer, com instalações para inaugurar e que também vai ser extinto -, obrigando, por outro lado, a avultados investimentos noutros onde se vão integrar.
Veja-se também o caso do gabinete de apoio técnico de Salvaterra de Magos, com bons equipamentos e um bom quadro de pessoal, que vai ser integrado no de Santarém, que dispõe de instalações exíguas, sem condições de funcionamento.
Por outro lado, a deslocação de pessoal para novos centros vai originar um acréscimo do tempo perdido em deslocações, isto é, mais quilómetros percorridos, com consequente aumento dos custos. Nalguns casos, vejam Srs. Deputados, chega-se à situação caricata de o tempo da deslocação vir a ser superior ao gasto com o trabalho a executar. A fobia da poupança pode levar ao contrário, isto é, ao agravamento dos encargos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem assim pensa e decide não conhece a realidade do País e não está preocupado com a eficiência da Administração Pública.
Confrontado com o problema dos trabalhadores dos gabinetes de apoio técnico a extinguir, o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, aqui presente, disse desconhecer em detalhe tal situação. Parece impossível, mas é verdade: o Governo implementa uma medida deste tipo desconhecendo-a! Esta é a prova evidente de que o Governo está pouco preocupado com o desenvolvimento das comunidades locais.
Depois da asfixia financeira das autarquias locais - em dois anos, retirou-lhes cerca de 116 milhões de contos -, o Governo vem agora esvaziar ainda mais os gabinetes de apoio técnico, particularmente num período em que se preparam os programas operacionais regionais.
Depois de ter reduzido os fundos comunitários à disposição das autarquias, o Governo vem agora criar mais obstáculos, dificultando-lhes o acesso aos serviços técnicos prestados pelos gabinetes de apoio técnico.
O Governo prega a solidariedade junto da União Europeia mas não a pratica nas relações com os municípios portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (João Pereira Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alargamento da importância e da esfera de acção das autarquias locais e, em especial, dos municípios, na sequência do processo de democratização e descentralização do país, veio, em 1974, encontrar os órgãos do poder local a debaterem-se com insuperáveis carências de meios técnicos e humanos que obstavam a um desempenho eficiente das atribuições que lhes estavam cometidas. Tal situação levou a que a administração central se dotasse, ela própria, de instrumentos e estruturas para apoio técnico às autarquias locais, pelo que o legislador, em 1976, veio autorizar as então comissões regionais de planeamento a contratar pessoal para apoio técnico aos municípios.
É esta a génese dos gabinetes de apoio técnico, que só vieram a ter existência jurídica através do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março, diploma que formaliza a sua criação. Surgiram na dependência directa do Ministro da Administração Interna e enquanto não fosse possível formalizar outro meio de integração de carácter descentralizado, que seria, preferencialmente e como decorre da parte final do preâmbulo, a sua absorção pela administração municipal. O carácter transitório da solução encontrada aparecia ainda reforçado pela expressa previsão da revisão do diploma em causa, até final de 1980. O Decreto-Lei n.º 58/79 veio a ser alterado posteriormente, em 1980, pela Lei n.º 10/80, de 19 de Junho, onde se confere ainda mais ênfase à transitoriedade da dependência do Ministro da Administração Interna, que apenas ocorreria enquanto não fosse possível, nomeadamente, a sua inserção em associações de municípios,
apontando-se igualmente para a revisão do diploma, agora, até final de 1981.
Os gabinetes de apoio técnico surgiram, assim, por força do reconhecimento da insuficiência das estruturas técnicas municipais, a qual seria transitoriamente suprida através de organismos dependentes da administração central e afectos especificamente à prestação de apoio técnico às autarquias. Traduziram, também, o desenvolvimento do princípio constitucional consagrado no