7 DE MAIO DE 1994 2275

Central. Se assim fosse, não teríamos apresentado o pedido de ratificação.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos e restantes Srs. Deputados, não vamos gastar argumentos para o debate.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não, não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas solicito-lhe que seja rápido.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, creio que já respondeu às objecções formais apresentadas pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco. Porém, julgo que o Grupo Parlamentar do PSD revelou a sua dificuldade em estar neste debate e tentou justificar perante as autarquias locais,...

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Não, não!

O Orador: - ... e, acima de tudo, perante os técnicos e funcionários que nelas trabalham, esta medida que, de facto, não faz qualquer sentido e é contra o seu desenvolvimento, como, aliás, vou ter oportunidade de demonstrar na intervenção que farei.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ratificação do Decreto-Lei n.º 66/94, de 28 de Fevereiro, que altera as áreas de actuação dos Gabinetes de Apoio Técnico das autarquias locais, tem uma característica já habitual em algumas matérias, particularmente nas relativas ao poder local. É que uniu, num repúdio unânime, os municípios da generalidade dos partidos, incluindo os do PSD, bem como técnicos, sindicatos da função pública e, particularmente, as autarquias abrangidas.
O Governo preferiu tomar como critério a Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) e entendeu que esta questão era mais importante do que a vontade dos municípios. O Governo esqueceu igualmente o futuro dos técnicos e trabalhadores da função pública ligados aos GAT: primeiro,
extingue-se e, depois, ver-se-á o que se faz. Em princípio, não haverá disponíveis - afirma-se - mas pode vir a haver.
De resto, iam ser extintos 26 ou 27 GAT. Parece que, imediatamente, vão ser extintos nove. Ninguém sabe exactamente por que razão vão ser extintos estes e não outros.
«Deixem-nos trabalhar!», afirmava o cartaz dos trabalhadores e técnicos dos GAT, numa manifestação. «Deixem-nos trabalhar!», dizem igualmente as autarquias locais. Para estes, a grande força de bloqueio é o Governo.
A verdade é que esta extinção de GAT faz parte de um processo mais vasto, o da desertificação do interior do País, e implica a falta de perspectivas de desenvolvimento para vastas áreas que têm vindo a perder população, as quais, depois, a pretexto desta perda, vêm a perder igualmente serviços públicos de saúde ou de educação, sendo os GAT extintos num processo verdadeiramente lamentável.
A verdade é que os GAT, não sendo definitivos nem uma solução perfeita, foram fundamentais para as autarquias locais.
A acção do Governo retirou meios e, agora, pretende concentrar em alguns municípios, de forma arbitrária, aquilo que estava espalhado por várias autarquias locais.
A Constituição aponta para o princípio da desconcentração, enquanto que o Governo, ao invés, para o da concentração.
Por exemplo, o Gabinete de Apoio Técnico de Évora apoiava cinco municípios, mas, no futuro, vai passar a apoiar 14, porque o Governo resolveu extinguir os GAT de Montemor-o-Novo e de Estremoz, vá-se lá saber porquê...
O Governo afirma que, segundo a avaliação das comissões de coordenação regional, se tratava de GAT moribundos, com um reduzido número de projectos elaborados. Porém, a este propósito, devo dizer o seguinte: estes GAT, que alegadamente teriam poucos processos elaborados, detêm, por exemplo, 40 % do total dos projectos da Câmara Municipal de Coruche, 80 % do total de projectos da Câmara de Salvaterra de Magos e a totalidade dos projectos da Câmara Municipal de Benavente. Além disso, a maior parte destes projectos são de obras e empreendimentos que implicam a candidatura a fundos comunitários, a qual pode vir, assim, a ser prejudicada.
Pode dizer-se que o sector privado e o recurso a gabinetes privados é a via alternativa. Contudo, não creio que o seja. Na verdade, os GAT permitiram e favoreceram a fixação, em municípios situados em zonas particularmente deprimidas, de técnicos que, de outra forma, estariam provavelmente em Lisboa, no Porto e em grandes centros urbanos. Ora, é precisamente neste sentido que este processo de extinção de gabinetes de apoio técnico constitui mais um atentado aos direitos do interior do nosso país.
Por outro lado, em minha opinião, o sector privado vai certamente responder mal, porque não vai fazê-lo nos mesmos termos que os gabinetes de apoio técnico, isto é, em estreito contacto com os eleitos, os trabalhadores e técnicos das autarquias, numa articulação que garanta um mínimo de eficácia de trabalho.
Um outro aspecto, que creio ser de sublinhar, é o facto de terem sido extintos gabinetes de apoio técnico cujas sedes tinham acabado de ser construídas e inauguradas. Tenho aqui, ao dispor dos Srs. Deputados e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, fotografias da sede do GAT de Salvaterra de Magos, cujas instalações, como poderão constatar, são verdadeiramente exemplares. Porém, logo após a sua inauguração, o Governo resolveu extinguir este GAT.
Como já referi, o Governo argumenta que, segundo a opinião das comissões de coordenação regional, se trata de GAT moribundos. Mas a verdade é que, por exemplo, em entrevista ao Público, de 21 de Abril, os técnicos do GAT de Salvaterra de Magos afirmam que nunca, como desde a criação desse GAT, fizeram tantos projectos para as autarquias locais. Se isto é estar moribundo, digam-me, então, o que é a vida de uma estrutura da Administração Pública!
Um outro aspecto que gostaria de focar tem a ver com o seguinte: o Governo retém na fonte 0,25 % do