7 DE MAIO DE 1994 2279

digam, de uma vez por todas, que gabinete de apoio técnico desejam extinguir e não andem a iludir os autarcas deste país.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, quer o Sr. Deputado Luís Sá, quer o Sr. Deputado Carneiro dos Santos, colocaram duas questões iguais. Isto é, querem saber quais são os GAT a extinguir e o porquê da extinção? Ora bem, vou, como é evidente, responder, mas devo dizer que o que está em debate é, salvo erro, o Decreto-Lei n.º 66/94, de 28 de Fevereiro, e não o que extingue alguns GAT, que, como os Srs. Deputados sabem, pois é público, é uma portaria.

Vozes do PS: - Queremos que dê explicações!

O Orador: - Portanto, pergunto se também iremos discutir e sujeitar a ratificação, na Assembleia da República, a portaria do Ministro do Planeamento e da Administração do Território. Bom, essa é a questão, mas penso que não devemos entrar por aqui...

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Tem medo de responder?!

O Orador: - Não tenho qualquer dúvida em explicar os critérios, mas devo dizer que, em meu entender, que o facto de se pretender discutir nesta Assembleia diplomas regulamentares do Governo, como as portarias, é um gravíssimo precedente. De qualquer modo, eu explico.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - É isso o que queremos. Queremos que explique «preto no branco»!

O Orador: - Os critérios que presidiram à extinção de alguns GAT, o que foi feito por essa portaria, foram diversos.
O primeiro critério tem a ver com o número de municípios abrangidos por cada GAT. Procurou fazer-se que em cada uma das regiões não houvesse, como no passado, dois municípios apoiados por um único GAT. Por exemplo, o GAT de Barcelos apoia um maior número de municípios, mas há outros na mesma situação. Portanto, primeiro critério: haver algum equilíbrio a nível de cada região no número de municípios apoiados por cada GAT.
O segundo critério tem em conta o número de funcionários existentes em cada GAT, sobretudo ao nível de técnicos, e a sua consequente capacidade de resposta, porque, como é, aliás, do conhecimento e até já aqui foi referido, em muitos GAT havia apenas um técnico que era simultaneamente o director, ou seja, ele dirigia-se a si próprio. Reconheço que haja, talvez por parte do PS, alguma dificuldade em compreender a extinção destes serviços pelo Governo, porque, eventualmente, gostariam de ter a funcionar unidades destas, que, de facto, não prestam serviço útil aos municípios.
Em suma, segundo critério: capacidade de resposta e número de funcionários colocados em cada GAT.
O terceiro critério tem a ver com questões de acessibilidade e de central idade.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Acessibilidade e centralidade?!

O Orador: - Isto porque, quer queira a oposição ou não, o País está numa situação diferente da que estava em 1979. O País está muito diferente, para melhor, as coisas alteraram-se e foram aqui referidos alguns elementos. Por exemplo, as pessoas que trabalhavam no GAT de São Pedro do Sul viviam em Viseu. Se calhar, em 1979, as acessibilidades de Viseu para São Pedro do Sul não eram as mesmas que, felizmente, existem hoje em dia. Logo, mudando-se a realidade também se tem de mudar, do nosso ponto de vista, alguma coisa ao nível das estruturas administrativas. Mas, se calhar, do ponto de vista da oposição, continuava tudo na mesma, como se o País não se tivesse modificado.
Porém, o País modificou-se e, assim, temos de lhe acorrer numa perspectiva de reforçar o apoio técnico aos municípios. Gostava, aliás, que me demonstrassem como é que as duas câmaras municipais, que estão a ser apoiadas por um técnico que é ao mesmo tempo engenheiro e director, têm algum apoio técnico. Isto é completamente ilusório!

Vozes do PS: - São casos isolados!

O Orador: - A não ser que queiramos dizer que o grande apoio técnico que aquelas câmaras têm é o apoio administrativo, por terem lá três ou quatro funcionários administrativos... Agora, essas câmaras deixam de ser apoiadas por gabinetes de apoio técnico deficientes e passam a sê-lo por outros com muito mais capacidade técnica e- um outro critério que também foi utilizado - com capacidade a nível de equipamento. Também é sabido que há GAT que estão muito bem dotados, por exemplo, a nível de meios informáticos e outros que, por diversas circunstâncias, não estão.
Portanto, foi esse conjunto de critérios que se utilizou.
Sr. Deputado Luís Sá, quanto à questão da representação nos conselhos da região, sugeria que lesse, com um pouco mais de atenção - se me permite a sugestão - o decreto-lei, porque ele diz como é que se resolve esse problema.
Os agrupamentos de municípios continuam a ter o mesmo representante no conselho da região, ou seja, a extinção de um GAT não implica a diminuição de representantes ao nível do conselho da região. Tivemos esse cuidado e, portanto, a situação mantém-se rigorosamente igual; curiosamente, isso está dito no articulado, nem sequer é no preâmbulo, do decreto-lei.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Sr. Deputado, não o interrompi e, por isso, peco-lhe que não me interrompa.
A oposição perguntou-me ainda que outros gabinetes é que iam ser extintos. Devo dizer que não se prevê, num curto ou médio prazo, a extinção de qualquer outro gabinete. Mas é evidente que, daqui a um, dois ou três anos, se algum dos gabinetes que actualmente está em funcionamento apresentar as mesmas dificuldades dos